INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE ADI 6966

Prezados,

A Unaslaf recebeu a notícia da ADIN 6966 protocolado no dia 18/08 – 121 dias após a rejeição do veto nº 8/2009 que  tratou da devida transformação dos cargos redistribuídos para o cargo de analista-tributário. Ainda não há relator definido e a medida conta com os seguintes pedidos:

a) liminarmente, a suspensão da eficácia da expressão “e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008”, inscrita no inciso II do artigo 10 da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pelo artigo 257 da Lei nº 11.907/2009, até julgamento do feito.

b) sejam colhidas as informações da Presidência do Congresso Nacional e ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e a Procuradora-Geral da República;

c) seja julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão “e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008”, extraída do inciso II do artigo 10 da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pelo artigo 257 da Lei nº 11.907/2009; ou d) subsidiariamente, seja conferida interpretação conforme à Constituição ao trecho impugnado do inciso II do artigo 10 da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pelo artigo 257 da Lei nº 11.907/2009, para limitar a sua aplicação aos cargos de nível superior dos servidores de que trata o artigo 12 da Lei nº 11.457/2007 que foram redistribuídos à Receita Federal do Brasil.

Em síntese, a ADIN alega inconstitucionalidade por afronta ao princípio da segurança jurídica e aos artigos 37, inciso II; 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’; e 63, inciso I, da Constituição Federal, tendo por fundamento 3 tópicos de mérito:

 

  1. Breve histórico da redistribuição de cargos da Secretaria de Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil:

Como sempre, com as mesmas informações parciais, meias verdades e mentiras inteiras sobre a atuação funcional dos cargos redistribuídos, sobretudo no que diz respeito à notória identidade de atribuições com o cargo de analista-tributário.

Também causa espanto e desperta interesse a compreender a comunicação como arma de uma guerra, quando vemos a AGU protestar por segurança jurídica na estrutura da Receita Federal, aduzindo “imensa” insegurança com a devida transformação dos cargos – sem conseguir especificar absolutamente nada que desse lastro a sua falácia. Assim, a informação falsa só presta a alimentar discurso alarmista para fins de leviano ataque à norma aprovada pelo Congresso Nacional.

De outro lado, cumpre lembrar que o limbo jurídico que se encontravam esses cargos causava prejuízo não só aos servidores, mas, sobretudo, à própria administração tributária federal, tendo em vista a grave insegurança jurídica na gestão da mão de obra e atividades do órgão, conforme bem observado pelo Sr. Marcelo Barreto de Araújo – quando Superintendente Substituto- SRRF/8ª Região Fiscal (Estado de São Paulo), referindo-se sobre o risco da nulidade de centenas de milhares de atos administrativos, a depender do enquadramento jurídico dado aos cargos redistribuídos:

“Isto ademais, suscitaria, por decorrência, a necessidade de procedimentos administrativos para reconhecimento da nulidade destas centenas de milhares de atos administrativos e elaboração de correspondentes centenas de milhares de atos administrativos de saneamento/convalidação e a possibilidade de responsabilização correicional funcional a quem deu ensejo a estas alocações inadequadas, bem como, a possibilidade de promoção de ações judiciais por equiparação funcional/salarial, em situação análoga à observada no caso da ação judicial conduzida por servidores do Serpro SOAPs/PSE nesta 8ª RF. Lembre-se, também, a possibilidade de ações judiciais de nulidade promovidas por contribuintes em face de atos administrativos executados, à luz das novas interpretações do mapeamento – por funcionários despidos da competência funcional para sua realização. Em suma – assumir a eficácia normativa imediata do aludido Mapeamento traria à baila um potencial inesgotável/gigantesco de problemas/insegurança jurídica para esta 8ª RF.

Assim, maior segurança jurídica com relação aos milhares de atos administrativos traduz efetivo ganho de eficiência administrativa e aumento da força de trabalho sobre as atividades do órgão, com dimensão de maior importância em cenário de êxodo dos servidores da ativa para a  aposentadoria.

Não por menos, a medida já havia sido aprovada no Congresso Nacional em outras 4 oportunidades e, atualmente, com o Projeto de Lei 6.788/2017 tramitando perante a Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara do Deputados Federais – seu relatório contempla dispositivo idêntico ao teor do veto rejeitado, tratando-se de assunto sempre presente na pauta do parlamento – que de forma coerente e correta sempre cumpriu com as exigências de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa indicando a transformação dos cargos como solução de eficiência, racionalidade e interesse público.

A própria Receita Federal já manifestava apoio e maior interesse na adequação dos cargos redistribuídos (Nota Técnica RFB/Sucor/Cogep nº73 de 17 de maio de 2018), reconhecendo a importância desses servidores para o incremento da arrecadação e regular cumprimento das atividades institucionais de arrecadação e cobrança da Secretaria da Receita Federal: “Os servidores públicos integram os quadros funcionais da Instituição e compõem a força de trabalho de forma relevante e notável, com um papel importante no apoio das atividades precípuas do órgão.”

Em medida de reforço à solução, o próprio governo editou o Decreto nº 9.739 de 2019 com um conjunto de medidas de fortalecimento da capacidade institucional, dentre as quais destaca-se justamente a transformação de cargos – em conformidade com o item 007 do veto 08/2009.

A situação dos cargos também guardava relação com os servidores do ex-Território Federal de Rondônia, que tiveram seus cargos de Técnico de Orçamento de Planejamento devidamente enquadrado como Analista de Planejamento e Orçamento – APO’s, conforme Decreto 10.552 de 25 de novembro de 2020.

Portanto, a rejeição ao veto foi, antes de tudo, um apelo à racionalidade e eficiência com a devida transformação dos cargos conforme notória similaridade das atribuições em circunstâncias específicas de fusão de duas Secretarias de arrecadação e cobrança de tributos Federais – Receita Previdenciária e Receita Federal.

 

  1. Do descumprimento da vedação ao aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República (artigo 63, inciso I, da Lei Maior):

Peca com argumento retórico fundando em tese, isto é, sem a devida comprovação e nem sequer análise do aumento financeiro quanto ao PROJETO original.

Ignora que a vedação quanto ao aumento de despesa se dá,  obviamente, quanto ao projeto inteiro e não quanto a um dispositivo específico:

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Nesse sentido, a despeito da pretensão cautelar/liminar, a medida passa longe de apresentar os valores originais do projeto e tão menos os valores efetivamente empenhados após todas as alterações próprias do processo legislativo.

E no caso destacamos que o projeto original,  em seu conjunto de propostas, tinha alcance total a 380.477 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e sete) servidores civis de diversas carreiras e órgãos, com impacto financeiro total crescente na ordem de bilhões e dotação alocada própria para a reestruturação dos cargos do poder executivo:

Não obstante, para atacar suposto vício formal da emenda parlamentar a medida ignora o processo legislativo próprio da sua época, especialmente quanto ao impacto financeiro, isto é, despesas previstas e todas as alterações confrontadas com o dotação orçamentária já prevista no orçamento –  sendo que no caso presente houve fiel observância dos artigos 16 e 17 da Lei complementar, sobretudo, em razão da reduzida quantidade de servidores alcançados pela emenda, conforme noticiado na própria petição desta ADIN.

Noutro giro, o próprio dispositivo citado – artigo 63, I da CF – tem a ressalva do disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Como regra é vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa do poder executivo, exceto no caso das leis de natureza orçamentária, a saber, leis próprias para a criação de despesas – nem sendo o caso de ofensa direta e imediata à constituição passível de ataque  pelo controle concentrado de constitucionalidade.

Nesse sentido, colhemos acórdão do PLENO DO STF noticiado no informativo 773:

Criação de cargos comissionados e processo legislativo – A iniciativa de competência privativa do Poder Executivo não impede a apresentação de emendas parlamentares, presente a identidade de matéria e acompanhada da estimativa de despesa e respectiva fonte de custeio. Com base nessa orientação, o Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta em face do art. 2º da Lei 11.075/2004, que dispôe sobre a criação de 435 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG. O Plenário enfatizou que a Lei 11.075/2004 resultaria da fusão de conteúdo de duas normas de iniciativas presidenciais que contaram com parecer de comissão mista parlamentar incumbida da apreciação da matéria. Asseverou que, no caso, a incorporação ou a fusão de um projeto de lei em outro — projeto de conversão de medida provisória em lei — por emenda parlamentar seria admissível, desde que ambos tivessem sido propostos pela mesma autoridade, em respeito à competência para iniciar o processo legislativo. Frisou que a emenda parlamentar não desvirtuara a proposta inicial e tampouco incorrera na vedação ao aumento da despesa originalmente prevista (CF, art. 63, I e II). Ademais, a eventual superação do limite estabelecido pela LC 101/2000 para despesas com pessoal, decorrente da criação de novos cargos em comissão e das funções gratificadas, não importaria em ofensa direta e imediata à Constituição, porque seu exame estaria restrito à verificação de sua legalidadeADI 3942/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.2.2014. (ADI-3942)

Outrossim, destaca-se que o Projeto de Lei nº 6.788, de 2017, que contou com parecer favorável quanto à adequação orçamentária e financeira, apresentado pelo Relator Deputado Covatti Filho-PP/RS, na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Câmara dos Deputados, contempla a mesma solução legislativa – transformação dos cargos redistribuídos para o cargo de analista-tributário – trazendo efetivo ganho de racionalidade administrativa para o fortalecimento do órgão no cumprimento da missão institucional de arrecadação e cobrança:

Art. 77 O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ……………………………………

“II – em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea “c” da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem.”

 

  1. Da violação ao princípio do concurso público (artigo 37, inciso II, da Lei Maior) (ADIN 4616)

A Tese da ADIN 6696 ignora precedentes defendidos pela própria AGU e PGFN, inclusive no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, a exemplo da ADIN 4616 – mudança de escolaridade do cargo público – tendo por objeto o próprio cargo de analista tributário, isto é, quando da sua criação  não houve concurso público, mas sim transformação dos cargos de técnico da Receita federal em cargo de analista Tributário – com servidores admitidos por concurso de nível  médio  – servindo de paradigma e fiel precedente quanto a devida transformação dos cargos redistribuídos.

Também podemos citar  precedentes da PGFN e AGU favoráveis ao enquadramento dos cargos independentemente da comprovação de escolaridade – fator determinante pelo tipo de atividade desenvolvida (PARECER n. 01345/2019/SZD/CPN/CONJUR-PDG/PGFN/AGU), aprovado e complementado pelo Despacho nº 2.381/2019/PGFN/AGU, da lavra do Procurador-Geral Adjunto de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio – Dr. Fabiano de Figueiredo Araujo, aprovados pelo PARECER n. 86/2020/DECOR/CGU/AGU

Reconhecendo a fragilidade da suposta inconstitucionalidade formal, a própria AGU, em pedido subsidiário, apresenta pedido subsidiário para possível interpretação constitucional no sentido de permitir a transformação dos cargos de nível  superior. Com efeito, a posição da AGU reforça o acerto da Unaslaf no plano legislativo,  atuando em benefício de todos e deixando a cargo da justiça eventual distinção – o que certamente será combatido com toda veemência e com fulcro em vasto repertório de precedentes da administração e julgados do próprio STF.

Por fim, a despeito do enorme esforço para implementação da LEI sem contestações indevidas por parte do governo, informamos que a distribuição da ADIN não surpreende, tendo em vista notas técnicas já emitidas a esse respeito, bem como notória restrição e contrariedade de alguns setores do ministério da economia.

Não obstante, seguiremos atuando de forma estratégica,  em verdadeiro jogo de xadrez, onde cada movimento tem potencial de ação e reação – ataque e contra-ataque.

E nesse sentido, cumpre esclarecer que ações ordinárias ou outras medidas judiciais não teriam força para impedir a propositura da ADIN ou suspender os efeitos de eventual medida cautelar/liminar conforme requerido pelo AGU.

Especificamente quanto a medida cautelar em pedido liminar, considerando a relevância do tema, destacamos a possibilidade de ser adotado rito do artigo 12 da lei 9.868/99, oportunidade em que a norma permanecerá seus regulares efeitos até possível inclusão e julgamento pelo plenário do STF – a exemplo do que já ocorre com a ADIN 4616 que também questiona a transformação dos cargos de Técnico da Receita (nível médio) em Analista-Tributário (nível superior):

Certamente, com forte apoio da equipe jurídica da Unaslaf, atuaremos com toda expertise em defesa da constitucionalidade da norma em benefício de todos os seus associados, servidores da ativa, aposentados e pensionistas, confiantes que a verdade e a justiça hão de prevalecer!

DIRETORIA EXECUTIVA DA UNASLAF

(Fonte: Unaslaf)

   Av. Francisco Glicério, 1329 - 3º andar - conj. 31 - Centro - Campinas/SP

 Telefone: (19) 3235-2111

 secretaria@asplaf.org.br

© 2018 ASPLAF - Todos os direitos reservados.