O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/19 revoga a Lei Complementar 152/15. Essa norma regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que…

A Câmara iniciou hoje a sessão para votação da reforma da Previdência. O projeto será votado pelo plenário da Câmara em dois turnos. Se aprovado, não passará a valer imediatamente. O texto ainda deverá ser apreciado pelo Senado. Em cada turno na Câmara, a proposta precisa ter pelo menos 308…

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)…