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Mensagem:
A UNASLAF - Associação Nacional dos Servidores Administrativos
da Secretaria da Receita Previdenciária junto com a ASPLAF
- Associação dos Servidores Paulistas Administrativos
da Previdência Social, retornam a presença de V.
Excia. com a finalidade de solicitar seu apoio para a APROVAÇÃO
das emendas 12 e 15 oferecidas ao PL 6772 C de 2006 –SUPER
RECEITA , já APROVADAS pelo Senado Federal;que promovem
a redistribuição dos servidores da Secretaria da
Receita Previdenciária e Procuradoria do INSS . O Relator
no Senado Federal elaborou um trabalho brilhante e minucioso,
fruto de um esforço na busca pela justiça e pelo
fortalecimento da máquina arrecadatória de nosso
país. Essas duas emendas aprovadas pelo Senado Federal
corrigiram as injustiças brutais contidas no texto original
deste projeto, que traziam sérios prejuízos a todos
os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social que se
encontram equivocadamente, até o presente momento, com
seus exercícios fixados na Secretaria da Receita Previdenciária
e na Procuradoria Federal Especializada do INSS. Muito importante
frisar que inexiste no ordenamento jurídico vigente em
nosso país a previsão da tal “fixação
do exercício”. Contamos com o senso de justiça
de Vossa Excelência. Nossos sinceros agradecimentos em nome
dos 6.000 servidores “fixados” na Secretaria da Receita
Previdenciária e na Procuradoria Geral Especializada do
INSS que foram reconhecidos e valorizados através das emendas
12 e 15 que promovem a REDISTRIBUIÇÃO dos mesmos
para a Secretária da Receita Federal do Brasil. UNASLAF
/ ASPLAF |