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SETEMBRO DE 2009

Ed Ferreria/AE Senado aprova indicação de Toffoli para o STF Após aprovação na CCJ, ministro indicado por Lula obteve 58 votos a favor, nove contra e três abstenções
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 30, a indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).  Foram 58 votos a favor da indicação e nove contra. Três senadores se abstiveram. O resultado da votação será agora encaminhado oficialmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Toffoli para o STF. Ao longo da semana, havia expectativa de um número maior de votos contrários à indicação, já que a oposição vinha afirmando que Toffoli é jovem demais - ele tem 41 anos - e o criticando pelo fato de não ter mestrado nem doutorado. O cargo de ministro do Supremo exige, entre outros requisitos, notório saber jurídico e reputação ilibada. Mas, já na sabatina do advogado, na tarde desta quarta, apenas os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS) mantiveram as críticas. Na semana passada, quando o plenário do Senado apreciou a indicação presidencial do ex-ministro de Relações Institucionais José Múcio Monteiro para uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), 11 senadores votaram contra. Antes de ir para o plenário, o nome de Toffoli havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 20 votos a favor e três contra. CCJ Durante a sabatina na CCJ, Toffoli prometeu um comportamento isento, livre de inclinações partidárias, se vier a compor o Supremo Tribunal Federal. O magistrado foi advogado do presidente Lula nas campanhas eleitorais de 1998, 2002 e 2006, além de ter trabalhado com o ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, durante sua passagem na Casa Civil. Indicado pelo presidente Lula para a vaga aberta com a morte do ministro Carlos Alberto Direito, Toffoli disse que sua atuação na Advocacia da União foi "imparcial, de estado e não de governo". Ele citou o episódio de ação propondo a revisão da Lei de Anistia para punir torturadores. "Fomos contrários [à revisão] da lei, que foi um pacto político e social para que o país superasse aquele momento histórico", disse, em referência à Ditadura Militar. Toffoli iniciou seu discurso na CCJ por volta das 11h20, e falou por 45 minutos - 15 a mais do que o estipulado. "Não vou agir atrelado ao meu passado. É uma página nova que se abre e minha ligação com a defesa de causas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma fase encerrada da minha vida", afirmou, após questionamento do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) Durante seu discurso, Toffoli fez questão de ressaltar a presença de dois ex-presidentes do STF, Sepúlveda Pertence e Jarbas Passarinho. "O Judiciário não pode tomar atitudes intervencionistas no Legislativo. É com muita responsabilidade que a Suprema Corte deve ser chamada, porque ela precisa agir em harmonia com os demais poderes", disse. Ele também ressaltou a importância das agências reguladoras e do Congresso. Sabatina O advogado encerrou seu discurso depois de receber um alerta do presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), que abriu a sessão para perguntas dos senadores. O líder do DEM na Casa, José Agripino, pediu que Toffoli explicasse sua opiniões sobre sete casos específicos: a extradição de Cesare Battisti, a redução da maioridade penal, Lei de Anistia, cotas raciais nas universidades, o projeto de iniciativa popular contra candidatos ficha-suja, a atuação do Brasil em Honduras, e a tese de reeleição para o terceiro mandato. "Eu não atuarei no STF como advogado. Atuarei como juiz togado, respondeu Toffoli. Caso eu chegue ao Supremo, será com muita humildade, senador Agripino", respondeu. Sobre a Lei da Anistia, Toffoli esclareceu que "na AGU procurei ter uma atitude de advogado do Estado". Toffoli sinalizou, no entanto, que poderá votar no julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A pedido do governo da Itália, o Supremo decidirá se extradita ou não Battisti, acusado de quatro assassinatos. No início do ano, o Planalto concedeu status de refugiado político a Battisti. “Não fui consultado sobre a decisão de se conceder o refúgio a Cesare Battisti. Analisarei todas as condições processuais que dizem respeito a impedimento ou suspeição no julgamento”, afirmou Toffoli, ao lembrar que, como Advogado Geral da União (AGU), não atuou no caso e, portanto, não tem impedimento legal de participar. Polêmico, o julgamento de Battisti está em andamento no Supremo, com votação de quatro a três a favor da extradição do italiano. A expectativa é que o voto de Toffoli seja favorável ao refúgio dado pelo governo. "Acho que devemos discutir a situação penal como um todo", declarou, sobre a redução da maioridade penal. Toffoli alegou não ter uma posição absoluta sobre o assunto. "Esse é um tema a ser discutido no Congresso. De lá, ele certamente irá para o STF. Hoje já existe pena para o menor infrator. Essa é uma discussão que o Congresso tem toda a capacidade de fazer." O advogado não emitiu opinião sobre o projeto de iniciativa popular que proíbe a candidatura de políticos condenados em primeira instância, apresentado à Câmara na última terça-feira. Mas deu um parecer legal sobre o tema. De acordo com ele, se houver mudanças na lei, a interpretação sobre os "ficha-suja" pode passar por alterações. "A lei 6490 é muito clara: é necessário o trânsito em julgado para o candidato ser inelegível, portanto, ele não pode ser retirado da disputa eleitoral e política". Em relação às cotas raciais nas universidades, declarou-se impedido, pois teve atuação direta em sua aprovação. "É uma política que tem fundamento, pois existe na Constituição. Ele também disse que o tema deve ser discutido pelo Legislativo. Reeleição Toffoli lembrou que era assessor parlamentar no Congresso durante a votação da emenda que permitiu a reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), em 1996. Lembrou estar muito claro que na Constituição não está prevista uma terceira reeleição. A respeito da participação brasileira em Honduras, o advogado declarou: "Até onde tenho conhecimento, o governo brasileiro não reconheceu quem está no poder em Honduras. Sei que Zelaya não pediu asilo ao País. O que tenho a falar sobre o assunto é o que tenho acompanhado pelos jornais". Logo que o indicado pelo presidente Lula terminou as explicações, Álvaro Dias (PSDB-PR) iniciou seus questionamentos. "Se Vossa Excelência se declarar impedido em todas as questões que teve a participação da AGU, estará de férias por um bom tempo", disse o senador. Indagado sobre como sua relação com o PT não influenciaria suas decisões, Toffoli ergueu a Constituição e disse que, caso aprovado, julgaria para a República Federativa do Brasil. Sobre o fato de não ter passado em concursos ou escrito livros, o advogado afirmou que preferiu se dedicar à advocacia. Fonte: Estadão Data da Publicação: 30/09/2009
Toffoli na mira da oposição   Indicado de Lula para vaga no Supremo vira moeda de troca por liberação de verbas a municípios prejudicados com recuo de incentivos fiscais e produção industrial   Toffoli: sabatina do indicado do presidente Lula para o Supremo está marcada para amanhã no Senado O governo vai enfrentar uma nova batalha no Congresso Nacional envolvendo a indicação do nome do advogado-geral da União, Antonio Dias Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal. Desta vez, os partidos de oposição pretendem usar a aprovação como moeda de troca para garantir a liberação de mais recursos para os municípios prejudicados pela crise financeira(1), por conta do recuo dos incentivos fiscais e da produção industrial O líder do Democratas, senador José Agripino (RN), disse ter dado o recado ao presidente da Casa, José Sarney, caso ele não pressione pela votação do projeto de lei (PLN 62/09) de autoria da Presidência da República, que destina R$ 1 bilhão aos municípios como compensação das perdas resultantes da queda nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Vamos obstruir a pauta do Congresso se a matéria não for aprovada imediatamente”, ameaça. O senador vai fazer frente ao interesse dos governistas e adiantou que não haverá negociação. “Esqueçam votação do Toffoli ou qualquer outro tema de interesse do governo. Enquanto nós da oposição não conseguirmos liberar dinheiro para que os municípios consigam pagar a folha de pagamento do seu pessoal, nada será feito.” Sobre a situação de Toffoli no Congresso, o senador afirmou que o ambiente ainda é pouco favorável. “Ele é prisioneiro dos seus argumentos . Se apresentar argumentos satisfatórios na sabatina, não enfrentará problemas no plenário”, completa. Para chegar ao cargo, Toffoli precisa ter sua indicação aceita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado — a sabatina está marcada para amanhã. Depois, ainda terá que passar pela aprovação de, no mínimo, 41 senadores em plenário. A líder do governo na Casa, Ideli Salvatti (PT-SC), reagiu com indignação ao saber da articulação dos opositores e se disse surpresa com a atitude do senador Agripino. “Eles têm mania de fazer chantagem com assuntos que não têm nada a ver. Não entendo essa sangria desatada do Agripino, sendo que eu me dispus a resolver esse assunto esta semana”, rebateu. Ela foi categórica ao afirmar que o uso do nome do advogado-geral como barganha é uma atitude “inconveniente e desnecessária” e que o assunto não deveria se misturar a interesses como o dos municípios. “O Toffoli é uma indicação do Lula para o Supremo, não podemos misturar as coisas só porque os senadores querem resolver seus problemas. Cada caso é um caso.” No papel de negociadora, a petista enfrentará um desafio bem maior proposto por ela mesma antes de aprovar o que quer a oposição, que é o de aprovar outros 30 projetos envolvendo repasse de recursos presentes na pauta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Para isso, ela promete fazer um esforço conjunto com os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, para não comprometer o acordo. “Podemos votar tudo até na quinta, se preciso”, conclui. Recomposição Se aprovado, o PLN 62/09 será responsável pela recomposição dos repasses do FPM às prefeituras, reduzidos, sobretudo, em razão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo governo a vários produtos. Semana passada, os parlamentares fizeram um esforço conjunto ao aprovarem a Medida Provisória nº 462/09, que prevê mais R$ 1 bilhão para municípios. O texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Fonte: Correio Brasiliense Data da Publicação: 29/09/2009 Danielle Santos Tiago Pariz
Rodolfo Stuckert
Congresso promulga a PEC que aumenta o número de vereadores Em contrapartida, o texto, fruto de acordo entre a Câmara e o Senado, prevê a redução de gastos das câmaras municipais. O Plenário do Congresso promulgou, nesta quarta-feira, a Emenda Constitucional 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas na terça-feira (22) pela Câmara na forma de um substitutivo. A nova emenda permite o aumento do número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir de 2010. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de vereadores suplentes. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a nova regra é um "precedente gravíssimo". Importância do Legislativo O presidente da Câmara, Michel Temer, ressaltou que a aprovação da emenda resultou de uma longa discussão na Câmara, com "uma pressão legítima dos suplentes de vereadores". Para ele, este é um momento "muito relevante, com a vinda de representantes de vários estados brasileiros, demonstrando a importância fundamental do Legislativo para a democracia". Temer reafirmou, como já havia dito aos suplentes de vereadores, que qualquer eventual problema jurídico será resolvido no Poder Judiciário. Ele se referiu à aplicação do aumento de vagas para as eleições de 2008. Segundo o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, a promulgação da emenda mostra que a conjugação de esforços das duas Casas traz bons resultados. "Cumprimento os suplentes, que tiveram seus direitos assegurados pelo Congresso", afirmou Sarney. Faixas de população A emenda cria 24 faixas de números de vereadores, como inicialmente aprovado pela Câmara no ano passado. Já a fórmula de cálculo das despesas é diferente da pretendida inicialmente pelos deputados. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, a emenda mantém a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente. Ocorre apenas a redução desses índices. Divergência e acordo O texto da emenda foi aprovado na Câmara, em segundo turno, ontem à noite. A tramitação, entretanto, não foi tranquila entre as duas Casas do Congresso. A primeira versão constava da PEC 333/04, aprovada pela Câmara em 2008. Ela previa as 24 faixas de números de vereadores e redução nos gastos com as câmaras municipais. Quando a matéria foi ao Senado, aquela Casa aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. O então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, pediu a promulgação dessa parte da PEC original. O então presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la, com o apoio da Mesa Diretora. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas). A recusa levou Garibaldi a entrar com um mandado de segurança no STF exigindo a promulgação parcial. Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta (PEC 379/09) e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Gastos menores A emenda constitucional promulgada diminui os percentuais de receita anual dos municípios que podem ser usados com gastos das câmaras de vereadores. Os percentuais seguem o parâmetro previsto atualmente na Constituição, que usa a população como referência. Em vez dos 5%, 6%, 7% e 8% da receita, os municípios são divididos em seis novos percentuais. Em quatro casos (veja tabela abaixo), a redução é de um ponto percentual em relação ao que existe atualmente; mas, para municípios entre 500 mil e 3 milhões de habitantes, a perda é de meio ponto percentual. Municípios com mais de oito milhões de pessoas (atualmente apenas São Paulo) tiveram redução de 1,5% da receita para gastos com o legislativo municipal. Fonte: Agência Câmara Data da ùblicação: 24/09/2009
Maioria da população rejeita fim do Senado, revela pesquisa Levantamento mostra que, apesar dos escândalos, instituição é vista como necessária para ''aperfeiçoar as leis'' Após passar quase todo o ano como palco de uma sucessão de escândalos, o Senado ainda é visto como uma instituição necessária pela maioria da população, segundo pesquisa feita pelo Instituto Análise. Dos mil entrevistados no levantamento, feito no final de agosto, 52% manifestaram concordância com a tese de que a existência do Senado é importante, juntamente com a da Câmara dos Deputados, "porque desta forma é possível aprimorar as leis". Para outros 35%, o Brasil precisa somente da Câmara "para que as leis sejam bem feitas". O resultado surpreendeu cientistas políticos e até senadores ouvidos pelo Estado, que, dado o desgaste da instituição, supunham a existência de uma parcela maior a favor de sua extinção. O fim do Senado não é abertamente defendido por nenhum partido ou líder político, mas o debate sobre a hipótese ganhou alento com a crise dos atos secretos. Em agosto, por exemplo, a corrente petista Mensagem ao Partido, da qual faz parte o ministro da Justiça, Tarso Genro, propôs que a ideia fosse discutida na legenda. Para Alberto Carlos Almeida, diretor do Instituto Análise e autor dos livros A Cabeça do Brasileiro e A Cabeça do Eleitor, a pesquisa mostra que, em meio aos escândalos, a maioria da população é capaz de separar "a instituição Senado da pessoa física do senador". Ele destaca que essa visão institucional é mais disseminada entre os mais escolarizados - 64% dos entrevistados com curso universitário afirmam que a Casa deve ser mantida. Além de manifestar surpresa com os números, cientistas políticos ouvidos pelo Estado também saíram em defesa do Senado como instituição. Seu principal argumento é o de que, em um parlamento unicameral, os Estados mais populosos e com mais deputados tenderiam a impor sua agenda legislativa. "Não é possível haver só com uma Câmara em um país federalista", afirmou Charles Pessanha, professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Para ele, a pesquisa revela "maturidade" do eleitorado. "O resultado é um sinal positivo", disse o cientista político José Álvaro Moisés, da Universidade de São Paulo (USP). "Não estou de acordo com a ideia de eliminar o Senado. Vivemos em uma federação com Estados muito diferentes. É importante ter uma Casa capaz de abraçar a perspectiva federativa." "Num quadro como esse, em que o próprio presidente do Senado aparece envolvido em escândalos, a resposta captada pela pesquisa é muito surpreendente", disse Carlos Melo, do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, se referindo ao senador José Sarney (PMDB-AP), principal personagem da crise dos atos secretos. Para Melo, uma possível explicação para o resultado é a hipótese de o Senado ainda ter a reputação de ser "uma Casa superior". "É onde estão os parlamentares mais velhos, os mais experientes, em que pese a enorme quantidade de suplentes na fase atual." Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o resultado do levantamento "é uma surpresa muito positiva". "Isso mostra que a população tem consciência de que a Casa é necessária em um País em que três ou quatro Estados controlam o poder. Os eleitores são contra os atuais senadores, mas não contra o Senado." "É um número muito interessante, principalmente nesse momento muito ruim que atravessamos", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS). "Nunca recebi tantas cartas, e-mails e telefonemas de eleitores revoltados com o Senado." Simon também apontou a importância do bicameralismo em um sistema federativo, mas disse que nem sempre essa necessidade é bem compreendida. "São poucos os que entendem isso de o Senado ser uma Casa revisora. Muitas vezes, o Senado revisa o que vem da Câmara e os deputados, em seguida, anulam tudo", disse ele, citando a derrubada de 64 emendas de senadores no projeto da reforma eleitoral. O chamado escândalo dos atos secretos teve início com a divulgação, pelo Estado, da prática do comando do Senado de nomear servidores e aprovar benefícios sem que as decisões fossem publicadas nos boletins da Casa. Fonte: Estadão / Daniel  Bramatti Data da Publicação: 21/09/2009
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira projeto que prevê a unificação da numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão, para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos. De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto (PLC 46/03) também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular. Pela proposta, também poderá constar no documento, a pedido do titular, carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente. O relator, senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou voto pela aprovação do projeto. No relatório, o senador afirma que a medida dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil. Almeida Lima afirma também que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial. Já a declaração de deficiência física, segundo o senador, poderá criar facilidades ao titular do documento e evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público, pois determinadas deficiências, como a auditiva ou a visual, podem não ser constatadas de maneira tão clara como outras mais evidentes. O relator manifestou-se contra emenda apresentada por Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) determinando que o Registro de Identidade Civil também passasse a conter expressamente o seu órgão expedidor, com o respectivo endereço, a fim de facilitar a devolução em caso de perda. Para Almeida Lima, esses dados não são imprescindíveis para a recuperação de documentos perdidos. Além disso, afirma ele, poderia haver o risco de tornar os documentos desatualizados em razão da mudança de endereço dos órgãos expedidores. A matéria será ainda votada pelo Plenário.
Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública. Tribunais ainda relutam em acatar a diretriz do CNJ. "Há resistência às normas contra o nepotismo, não só no Judiciário como em toda a administração pública", declarou o ministro Gilson Langaro Dipp, corregedor nacional da Justiça. Muitos casos de indicação e contratação de familiares de magistrados e servidores chegam ao conselho por denúncia anônima ou representação de entidades de funcionários do Judiciário que têm acesso aos expedientes. "Constatamos indícios de nepotismo nas inspeções que temos realizado nos Estados. São indícios não apenas de nepotismo como de nepotismo cruzado." Nepotismo cruzado é quando um magistrado emprega a filha de outro e este contrata parente daquele. Há Estados em que também há troca de favores entre desembargador e deputado - aquele admite parente do parlamentar que, por seu lado, emprega familiar do juiz. O recurso dificulta a identificação de apadrinhamentos com verba pública. "Estamos determinando aos tribunais que informem os detalhes de todo aquele percurso de grau de parentesco dessas pessoas, inclusive com agentes de outros órgãos da administração", anotou o corregedor. Ele disse que a verificação no Judiciário da Paraíba "mostrou algumas boas práticas, mas outras tantas irregularidades já conhecidas". ASSOBERBADOS "Os tribunais estão assoberbados de servidores e a Justiça de primeiro grau lançada quase que à míngua de instalações físicas", revela Dipp. O conselheiro do CNJ Felipe Locke observa que "há muitas pessoas que trabalhavam em cargos comissionados que são parentes de juízes e de desembargadores e algumas ainda tentam continuar fazendo o que é irregular". Dipp reconhece dificuldades em mergulhar nas mazelas do Judiciário. "É difícil. Tínhamos uma cultura muito grande da falta de transparência, da sensação de que o Judiciário e nós, juízes, estávamos acima do bem e do mal. Esse estigma está sendo quebrado pelo CNJ que faz um grande esforço, muitas vezes incompreendido por alguns magistrados." Segundo ele, "com apoio da grande maioria dos juízes e simpatia da sociedade o conselho está conseguindo demonstrar que o Judiciário é um serviço público e que o juiz é um servidor público". "Como integrante de um poder, o juiz tem o dever de prestar contas a essa sociedade para a qual ele presta serviços." Dipp aponta a má distribuição de recursos como fator negativo do poder. "As verbas do Judiciário são insuficientes e esse dinheiro é pessimamente administrado. As dotações orçamentárias da Justiça nos Estados são pequenas e muito mal administradas." Para o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, existe "um ou outro ponto de resistência". Ele atribui "essas situações a alguma imprevisão ou insegurança jurídica". "Há dúvidas sérias que precisam ser dirimidas", observa o ministro. "O CNJ vem tentando esclarecer questões, por exemplo, ligadas a cargos em comissão de alguém que já tem emprego efetivo, ou seja, que se submeteu ao concurso público". Segundo ele, o governo federal está preparando um decreto definindo regras contra o nepotismo em toda a administração pública. Mendes se reuniu com o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União. "O governo está elaborando decreto com base na súmula do Supremo, mas também tem suas dúvidas." O presidente do STF disse que não acredita que "haja um quadro de resistência de forma genérica". "Pode haver um ou outro tribunal, essa prática (nepotismo) havia se disseminado e era considerada normal. Até a correção, às vezes, reclama algum tempo." Ele avalia que, a partir da Resolução 7, "houve um grande avanço, uma ruptura com esse tipo de prática". Fonte: Estadão Data da Publicação: 14/09/2009
UNASLAF DISPONIBILIZA MODELO DE REQUERIMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS A UNASLAF disponibiliza na área restrita de nosso website um modelo de petição para que os associados solicitem formalmente à administração o pagamento dos valores relativos às diferenças entre a remuneração efetivamente percebida e a remuneração retroativamente fixada para a Carreira do Seguro Social pela Lei 11.907/2009. (MP 441/2008) Para acessar o inteiro teor do requerimento bem como maiores informações, clique aqui. Fonte: UNASLAF Data da Publicação: 10/09/2009
ELEIÇÃO REABRE CONFLITO Bastou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deixar Brasília rumo a Londres, onde participa do encontro com os ministros de finanças e presidentes de bancos centrais do G-20 — grupo dos 20 países mais ricos do mundo — que recrudesceu a crise na Secretaria da Receita Federal. Os auditores fiscais estão organizados, desde quarta-feira, para eleger uma lista tríplice com nomes que possam substituir o secretário recém empossado Otacílio Cartaxo. A relação dos escolhidos deverá ser entregue ao ministro em meados de outubro. Os três nomes mais cotados são os da ex-secretária Lina Maria Vieira, do superintendente exonerado da 8ª Região Fiscal (São Paulo) Luiz Sérgio Fonseca Soares e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, o único auditor ligado à área da extinta secretaria previdenciária. Lina Vieira, depois de afastada do cargo, em julho, travou um sério embate com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Em depoimento no Senado, reafirmou ter ouvido da ministra pedido para que “agilizasse” a devassa nas empresas da família Sarney. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Pedro Delarue, admite que a lista é um recado à ingerência política na Receita, órgão historicamente técnico. “Mas não quer dizer que queiramos substituir o atual secretário. A ideia é propor três nomes escolhidos pelos auditores para uma eventual troca de comando”, ressalvou. Demissões A interferência política também teria sido o motivo pelo qual 12 auditores fiscais colocaram seus cargos à disposição, em movimento que deu origem às exonerações no órgão três semanas atrás. Desde então, cerca de 20 servidores foram exonerados, a maior parte integrava a equipe de Lina Vieira. Outros 40, que teriam colocado seus cargos à disposição, foram persuadidos por Cartaxo a ficar, sob a promessa de que não haveria ingerência política nos trabalhos da Receita. Parte dos auditores que não acreditou na promessa e pôs em prática a eleição para a formação da lista tríplice. A primeira etapa do pleito termina hoje, quando as 76 delegacias sindicais entregam ao Unafisco os nomes mais votados. Uma nova votação ocorrerá em instância regional, que elegerá dois auditores por região fiscal. Os 20 mais votados nas 10 regiões fiscais vão a mais uma votação no Conselho de Delegados Fiscais, que elege os 10 melhores. O último passo é convocar uma quarta eleição, em que votam todos os auditores para concluir a lista tríplice. É a segunda vez que os auditores fiscais levam a cabo a lista tríplice. A primeira foi na gestão de Jorge Rachid, hoje adido tributário do governo brasileiro em Washington. Um auditor que já ocupou o cargo de secretário adjunto da Receita disse que o documento tem viés político, e que dificilmente deverá ser considerado pelo ministro Mantega. “A escolha dos dirigentes é discricionária. É uma prerrogativa do governo, e não deve ser levada em conta em uma substituição”, revelou. (Fonte: Correio Braziliense) Data da Publicação: 04/09/2009 Fonte: UNASLAF
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RECEBE DIRIGENTES DA UNASLAF O Secretário da Receita Federal do Brasil, AFRFB Otacílio Cartaxo abriu espaço em sua agenda no final da manhã desta quinta-feira e recebeu em audiência a presidente da UNASLAF Simone Melo e a vice presidente Waldete Rolim. O principal assunto tratado foi o PL 5918 de 2009 e a portaria que define os perfis de usuários e sistema de informação na SRFB. O Secretário afirmou desconhecer o encaminhamento do PL bem como o seu teor. Simone Melo entregou o texto e o Secretário disse que fará alguns contatos junto as esferas superiores e entrará em contato conosco. A UNASLAF agradece a cordialidade e a sensibilidade do Secretário por nos receber emergencialmente, esperamos poder contar com o seu apoio. Você poderá acessar na área restrita o inteiro teor do documento entregue em mãos ao Secretário. Fonte: UNASLAF Data da Publicação: 03/09/2009
Mensagem do novo Superintendente da 8ªRF Na tarde dessa sexta-feira (28/08), José Guilherme Antunes Vasconcelos assume a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, deixando o cargo, ocupado nos últimos cinco anos, de Inspetor-Chefe da Alfândega de Santos   Preclaras e prezados colegas, com muito prazer, dirijo-me a todos os integrantes da 8ªRF, nesta oportunidade em que assumo a função de Superintendente desta importantíssima Região Fiscal. Completo 26 anos na Receita Federal do Brasil neste ano, sendo que 23 deles eu vivi no estado de São Paulo e 3 no Rio Grande do Sul.   Não é exagero dizer que, desde os 19 anos de idade, a maior parte de minha vida eu passei nas unidades da Receita Federal do Brasil. Tenho muito orgulho disso, pois esta casa é a Instituição que atua diretamente na construção do conceito de cidadania, na busca de recursos necessários para que o País se desenvolva, na busca da justiça fiscal, na constante proteção da sociedade, da concorrência leal e da ética. Feliz de quem trabalha num Órgão que tem essas missões, esses objetivos, em seu DNA. Não podemos fazer pouco caso disso, a honra é grande.   Numa rápida viagem ao passado percebo como a Receita Federal do Brasil evoluiu nos últimos anos e o quanto isso deve ser atribuído aos seus profissionais, cuja variada formação enriquece cada vez mais a cultura da casa. Nessa caminhada, encontrei colegas que mostram dedicação incansável à nossa missão institucional e encontrei colegas que, mais que isso, levam uma vida de devoção às atividades que desempenhamos que, de tão essenciais, acabam por manter os profissionais da Receita Federal do Brasil em contínua auto-estima.   Sim, quem trabalha na Receita Federal do Brasil não é um servidor público comum, pois tem sempre bem fixadas, em sua consciência, a importância de seu trabalho e a diferença que faz cada minuto de sua dedicação. Colegas, é assim que eu penso e vivo a Receita Federal do Brasil e é com esse espírito que me apresento a vocês.   O grau de conhecimento e discernimento que temos não permite que desviemos nosso foco em debates sem qualquer proveito para o Órgão como os que temos acompanhado pela mídia. Nossa responsabilidade com a sociedade e com nossa nobre missão não nos permite enveredar por tais vias, gastando energia desnecessariamente. Não percamos o foco, se é que alguém perdeu, no que é essencial, no que existe de fato e no que é necessário ser feito. Tenho adotado para mim tal prática como filosofia de vida e acho que com ela conseguimos, com o apoio de excepcionais colegas da Alfândega de Santos, administrar a maior Unidade Aduaneira da América Latina de maneira bem pragmática e honesta.   O desafio de administrar a Superintendência é grande e fica ainda maior quando sucedo dois profissionais com uma enorme folha de bons serviços prestados a Receita Federal do Brasil como são os meus amigos Edmundo Rondinelli Spolzino e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Nestes cinco anos à frente da Alfândega de Santos tive a oportunidade de acompanhar a elevada seriedade, dedicação, empenho e ética com que desempenharam a função que ora passo a ocupar.   Colegas, vivemos tempos em que o Estado brasileiro e a sociedade de que fazemos parte necessitam ainda mais da contundência de nossas ações fiscais e de nosso bom atendimento ao público, ao cidadão brasileiro. Não podemos nos omitir, precisamos buscar ainda um melhor desempenho e isso será alcançado sem dúvida.   Abracemos isso, mergulhemos com vigor e entusiasmo no cumprimento de nosso papel, repito, importantíssimo papel, façamos a diferença, deixemos um legado de boas práticas e bons exemplos. Nesta nossa caminhada, todos são bem vindos, todos podem ajudar e, como sempre digo, não temos espaço apenas para quem não tem compromisso com a ética e com o trabalho.   Muito obrigado e sucesso a todos. José Guilherme Antunes Vasconcelos Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo Fonte: RFB 8ª RF Data da Publicação: 31/08/2009