Auditores Fiscais aprovam moção de apoio aos servidores da antiga SRP

Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil do Estado de Santa Catarina, em Assembléia Geral Conjunta da ACAFIP, Regional da ANFIP no Estado, e do SINDIFISP/SC deliberaram, por unanimidade, no dia 19 (quarta-feira), aprovar moção de apoio aos servidores Técnicos Administrativos oriundos da Ex-Secretaria da Receita Previdenciária, redistribuídos na Receita Federal do Brasil (RFB).

No dia 20, representantes da Unaslaf (Associação Nacional dos Servidores da Receita Previdenciária) estiveram na sede da ANFIP, em Brasília, para pedir apoio da entidade. Clique aqui para ler a matéria.

A Diretoria da ASPLAF se reuniu em 22/09/2007 na cidade de Campinas. Na ocasião o tema dominante foi a inércia governamental em apresentar o plano de carreira dos servidores redistribuídos para a RFB, com inclusão na carreira de auditoria. A opinião consonante de todos os presentes é que os servidores devem ficar alertas para o momento de crucial importância que estamos passando. Outubro já bate à porta e plano de carreira nada.

ATENÇÃO: Tendo em vista da relevância do tema tratado pela diretoria (inércia governamental em relação ao plano de cargos e salários, e a imediata inclusão na carreira de auditoria), e a ORIENTAÇÃO DA UNASLAF PARA PARALISAÇÃO E OPERAÇÃO PADRÃO, a Diretoria CONVOCA A TODOS OS ASSOCIADOS PARA REUNIÃO NO DIA 29/09/2007, ÀS 09:30, na sede sa ASPLAF.

A UNASLAF foi recebida em reunião na tarde de ontem pela Presidente da ANFIP, Assunta Di Dea Bergamasco, e pelo Presidente da FENAFISP, Lupércio Machado Montenegro.

Durante a reunião as representantes da UNASLAF puderam esclarecer aos representantes dos Auditores-Fiscais a real situação que assola todos os servidores redistribuídos em razão da aproximação do prazo final para o exercício do direito de opção e a omissão do Governo em não cumprir o artigo 12 da Lei 11457.

Explicaram em detalhes sobre a desmotivação dos servidores e do assédio moral que estão sofrendo, o que acaba motivando ainda mais para o retorno ao INSS, o que seria extremamente prejudicial para a Receita Federal do Brasil comprometendo assim a arrecadação previdenciária.

A UNASLAF também insistiu no reconhecimento efetivo da nomenclatura dos Cargos nesse momento, alertando sobre os prejuízos causados aos servidores quando tratados equivocadamente como "agentes administrativos", lembraram que ao assinarem, 2004, a opção pela Carreira do Seguro Social os cargos seriam reagrupados apenas em Técnico Previdenciário e Analista Previdenciário, hoje convertidos em Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social.

Tanto a ANFIP como a FENAFISP se demonstraram muito preocupados com o quadro que foi apresentado pela UNASLAF e dispostos a ajudar no convencimento junto ao Poder Executivo sobre a absoluta necessidade do atendimento do nosso pleito.

Apresentamos um comparativo sobre a absoluta similaridade das nossas atribuições e a dos colegas Analistas Tributários, bem como a origem dos Cargos de Técnico da Receita Federal e Técnico do Seguro Social, o que foi compreendido e considerado justo e legítimo pelos dirigentes da ANFIP e FENAFISP.
Ainda durante a reunião foram realizados diversos telefonemas para várias autoridades solicitando audiências e declarando apoio ao nosso pedido.

Também discutimos sobre as estratégias que serão utilizadas de agora em diante como paralisação e operação padrão.

A ANFIP e FENAFISP se reunirão para que então essas entidades possam deliberar sobre o trabalho que realizarão e como efetivamente irão nos apoiar.

A UNASLAF foi representada pela presidente Simone Melo, pelas vice-presidentes Waldete Rolim (MG) e Gleymilda Terra (GO), e ainda da associada Mara Naves (GO).

As dirigentes da UNASLAF acreditam que a reunião foi absolutamente produtiva por entenderem que o apoio dos Auditores-Fiscais é essencial nesse momento; sabemos que a ANFIP e FENAFISP são entidades sérias e extremamente articuladas politicamente, sendo assim esse apoio torna-se fundamental.

Agradecemos aos AFRFB Assunta Di Dea Bergamasco e Lupércio Machado Montenegro, presidentes da ANFIP e da FENAFISP pela gentileza, cordialidade e principalmente demonstração de respeito aos servidores representados pela UNASLAF, sabemos que essa soma de esforços é positiva para todos os servidores e fundamental para o sucesso da arrecadação previdenciária e consequentemente da Receita Federal do Brasil.

1 - A UNASLAF esperava uma posição mais objetiva e contundente por parte do Secretário da Receita Federal do Brasil.

2 - Não podemos aceitar a posição do Senhor Secretário ao informar que não depende dele a solução desse problema, é certo que ele é a autoridade superior da Secretaria da Receita Federal do Brasil e compete a ele elaborar e discorrer sobre a política de pessoal do órgão, por essa razão que a SRFB possuí um quadro próprio de servidores e uma Coordenação-Geral de Pessoas.

3 - Acaba sendo uma postura cômoda afirmar que tudo depende do Ministério da Fazenda e do Planejamento, acompanhamos toda a mobilização do Secretário desde a tramitação da Medida Provisória 258, lamentavelmente em nenhum momento contamos com seu apoio ou gestão em nosso favor, ao contrário, a posição de todos era no sentido de nos manter "fixados".

4 - Também não podemos concordar com o silêncio e a indiferença da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao longo dos últimos seis meses uma vez que jamais fomos informados sobre qualquer trabalho ou gestão que estivesse sendo feito em nosso favor.

5 - Ficou claro pela conversa de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não questionou o GT quando decidiram sobre a nossa inclusão na Carreira Fazendária. Informamos ao Secretário que consta na ata da penúltima reunião do referido GT que o autor do pedido de inclusão dos servidores redistribuídos na referida Carreira teria sido o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Secretário afirmou categoricamente que não é essa a recomendação da Secretaria, disse ainda que deve ter havido algum problema na redação dessa ata, mas também é inegável que essa proposta foi aprovada pelo GT sem nenhum voto contrário, ou seja, mesmo que a idéia não tenha partido da SRFB os representantes dela concordaram com essa inclusão.

6 - O Secretário insinuou que a nossa inclusão na Carreira Fazendária seria interessante, e que num segundo momento voltariam a discutir a situação específica dos quadros da Secretária. Isso também é inaceitável pois ao optarmos pela Carreira Fazendária estaremos abrindo mão de todos os nossos direitos e conquistas, pois deixaríamos de integrar a Carreira do Seguro Social. Não seria possível reverter isso depois simplesmente pelo fato da Carreira Fazendária não possuir nenhuma atribuição específica ou relação direta com a administração tributária.

7 - Insistimos que não podemos perder tempo, acreditamos que devemos avançar em nosso trabalho junto ao Congresso Nacional relatando e convencendo os Deputados e Senadores de que estamos exigindo tão somente o cumprimento da Lei, precisamos do apoio desses parlamentares para que os mesmos cobrem do Poder Executivo esse cumprimento.

8 - Estamos acompanhando a tramitação do Mandado de Segurança já impetrado, nessa semana vence o prazo para que as autoridades apresentem suas defesas. Isso é fundamental e decisivo para que saibamos exatamente qual a linha de argumentação do Poder Executivo.

9 - Devemos estar mobilizados pois o prazo para a opção está se exaurindo, sabemos que o Governo não tem condições de abrir mão da nossa força de trabalho, como também sabemos que não existe vontade política de dar uma solução para nossa demanda, isso será conquistado com luta e muito trabalho.

10 - Devemos cobrar dos responsáveis uma solução para isso, a lei determinou que a nossa redistribuição se deu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo assim o Secretário deve assumir a sua responsabilidade.

A Presidente da UNASLAF disse que esta reunião foi solicitada no mês de março, e que essa demora de seis meses causou muitos transtornos e revolta aos servidores, disse ainda que nossa entidade trabalha para levar a verdade e a realidade dos fatos aos associados, e que essa angústia e incertezas motivadas pela ausência de diálogo são extremamente prejudiciais para a relação entre os gestores e os servidores.

Afirmamos que a UNASLAF sempre teve uma postura pró-ativa, contribuindo assim para o aperfeiçoamento da legislação buscando sempre a valorização e o reconhecimento dos servidores e consequentemente o fortalecimento da Secretaria da Receita do Brasil.

Informamos que tanto a garantia da redistribuição para a Secretaria da Receita Federal do Brasil como o direito de opção unilateral dos servidores são conquistas da UNASLAF, e que não abriremos mão desses direitos assegurados em lei.

Questionamos o Secretário Jorge Rachid sobre como ficará a situação dos servidores quanto a redistribuição e ao direito de opção, uma vez que essas são as principais dúvidas dos servidores nesse momento. Dissemos ainda que essas situações não definidas geram muita ansiedade, incertezas e angústias aos servidores.

O Secretário respondeu que essa situação não estaria sob a sua alçada, competência e responsabilidade do Ministério da Fazenda; razão pela qual assumiu o compromisso formal de nos convocar para uma nova reunião ainda no mês de setembro para que possa nos passar a posição oficial do Governo.

Explicamos detalhadamente ao Secretário como se de a elaboração bem como a regulamentação da Lei 10855 de 2004 bem como a situação funcional dos servidores integrantes dos Cargos da Carreira do Seguro Social, em especial dos Técnicos e Analistas do Seguro Social.

Narramos ao Secretário sobre os prejuízos que os servidores estão tendo com a obrigatoriedade de cumprirem jornada de trabalho de 40 horas bem como com a retirada da gratificação por insalubridade que muitos já perderam; afirmamos que isso contraria a própria Lei que assegurou que os servidores perceberiam seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no INSS.

Ponderamos também sobre as dificuldades geradas pela falta de padronização nos procedimentos da Receita Federal do Brasil com relação aos servidores redistribuídos, por essa razão existem diversas situações funcionais de atribuições e competências de servidores ocupantes dos mesmos Cargos.

Dissemos ao Secretário Jorge Rachid que nossos advogados estão promovendo estudos e coletando provas nas mais diversas regiões do país para que possamos impetrar uma ação de Assédio Moral e Abuso de Autoridade contra os gestores que assediam os servidores redistribuídos para que os mesmos ensinem seus serviços para os colegas da Carreira de Auditoria Fiscal. Afirmamos que é inaceitável que um servidor tenha que ensinar e repassar para outro uma atribuição que a própria administração não reconhece como sendo sua, ou seja, como alguém pode ensinar o que formalmente não sabe?

Falamos sobre a paralisação do dia 15 de agosto e o Secretário nos disse ficou sabendo do movimento em todo o país.

Ponderamos ao Secretário que fomos obrigados a entrar com ação judicial em decorrência da discriminação que estamos sofrendo bem como pelo cumprimento da Lei 11457 e ele nos questionou se ele era o único impetrado; dissemos que não, que a ação era contra outros gestores também.

Informamos que estamos trabalhando junto ao Congresso Nacional esclarecendo aos parlamentares que a Lei 11457 não está sendo cumprida, externando que isso pode trazer sérias consequências para os objetivos e finalidades da Receita Federal do Brasil.

O Secretário nos disse que a posição dele é clara no sentido de reconhecer que nosso lugar é realmente na Receita Federal do Brasil, citou como exemplo o fato de ter sido consultado quando da aprovação da Lei 11457 e ter recomendado Casa Civil que a nossa redistribuição para a Receita Federal do Brasil não fosse vetada, essa é a posição dele.

Disse que em nenhum momento ele ou qualquer dirigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil sugeriram ou recomendaram que os servidores redistribuídos fossem inseridos na Carreira Fazendária, afirmou ainda que a Administração Tributária tem especificidades muito pontuais e objetivas, e que por essa razão possuí atribuições próprias muito bem definidas e um quadro de pessoal próprio. Porém destacou que existe divergência entre a posição dele e a do Ministério da Fazenda, e que ainda estava sendo discutida qual seria a posição formal e oficial do Governo; reafirmou que essa posição seria repassada para a UNASLAF ainda nesse mês de setembro.

O Secretário Jorge Rachid mostrou-se preocupado com a proximidade do prazo para que os servidores exerçam a opção dizendo que as tensões crescem geometricamente com o passar dos dias, e que é necessário que exista uma definição, o mais rápido possível, para a SRFB como para os servidores, segundo ele essa definição sairia ainda em setembro.

Como ele afirmou que essa definição não depende exclusivamente dele, a Presidente da UNASLAF solicitou então que o Secretário faça nossa interlocução junto ao Ministro da Fazenda levando oficialmente ao conhecimento dele de que a UNASLAF não aceita a Carreira Fazendária, e que isso é um ponto inegociável; solicitamos que informe também que os servidores estão dispostos a exercerem o direito de opção retornando ao INSS caso nossos pleitos não sejam atendidos.

O Secretário também mostrou-se preocupado com essa posição; solicitamos então que leve, tanto ao Ministro da Fazenda como ao Governo a sua posição sobre a importância ou não desses servidores para a Receita Federal do Brasil.

Jorge Rachid afirmou ainda que a ANFIP e a FENAFISP já demonstraram preocupação com a nossa situação, e que ambas entidades estariam nos apoiando.

A Presidente Simone Melo entregou ao Secretário um quadro comparativo entre as atribuições dos Analistas do Seguro Social e Técnicos do Seguro Social e as dos Analistas Tributários, o Secretário demonstrou interesse nesse material como forma de subsídio.

Reiteramos que nosso pleito está amparado em Lei, que se está em Lei é porque não foi vetado, razão pela qual cabe ao Governo cumprir a Lei, e não questioná-la, caso houvesse algum problemas quando ao interesse da administração, a constitucionalidade ou juridicidade a matéria seria vetada, o que não ocorreu.

Por essa razão não há de se falar nesse momento de que o governo quer isso ou aquilo, na verdade nesse momento cabe ao governo simplesmente fazer valer o que está previsto na Lei, que foi democraticamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, isso é incontestável.

O Secretário afirmou que é muito importante que nossa relação seja honesta e transparente, pediu ainda nossa compreensão quanto as limitações dele lembrando que esse assunto passa também pela esfera de competência do Ministério da Fazenda como também do Planejamento; reafirmou que chamará a UNASLAF para uma nova reunião no mês de setembro para nos passar então a posição oficial do Governo, quanto a nossa situação funcional.

O Secretário Adjunto Jânio Castanheira se colocou à disposição e pediu que a UNASLAF entre em contato com ele para esclarecer dúvidas quanto a qualquer boato ou até mesmo comentários atribuídos à administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmou que isso é necessário para que não exista falha de comunicação entre os gestores e os servidores, uma vez que isso é prejudicial para as duas partes.

A UNASLAF agradece o Secretário Jorge Antonio Daher Rachid e sua equipe pelo tratamento cordial, mas afirma que esperava uma posição mais pontual e contundente, uma vez que os servidores foram redistribuídos para a Receita Federal do Brasil e todas as nossas atribuições estão no âmbito e sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil.

Estaremos estudando detalhadamente todos os pontos discutidos nessa reunião para que juntos com os associados possamos decidir sobre nossos próximos passos, é certo que a UNASLAF não aguardará estática uma posição do governo.

Nesta terça-feira daremos sequência ao nosso trabalho em busca de apoios no Congresso Nacional pelo efetivo e imediato cumprimento da Lei.

Conheça abaixo a íntegra do ofício entregue pela UNASLAF:

Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária
Sede: SCN Q/6 Venâncio 3000 B/A Cj/608 – Tel/Fax: (061) 3328-2426 / 9294-0209 – CEP: 70.718-900
Brasília/DF
Home page: www.unaslaf.org.br E-mail: unaslaf@terra.com.br

Ofício n.º 290
Brasília, 10 de setembro de 2007.

Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil,

A UNASLAF - Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária, vem a sua nobre presença, agora com a finalidade de apresentar nessa audiência que está ocorrendo no dia 10 de setembro de 2007 nossos pleitos em defesa dos interesses dos nossos representados, que são os servidores da Carreira do Seguro Social que asseguraram em Lei o direito de serem redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estamos tentando dialogar com Vossa Excelência há praticamente seis meses, nosso primeiro pedido de audiência foi protocolado em seu gabinete no dia 12 de março, posteriormente encaminhamos outros pedidos e lamentavelmente jamais obtivemos qualquer resposta.

Entendemos que o eminente Secretário possuí uma agenda atribulada, mas temos que convir que seis meses é um prazo extenso demais para a falta de retorno; a mesma falta de consideração e respeito deve ser considerada também com relação à Coordenação-Geral de Pessoal da Receita Federal do Brasil, pois essa coordenação jamais respondeu qualquer ofício encaminhado pela nossa entidade, isso é inaceitável e deve ficar registrado.

Nossa entidade sempre teve uma postura pró-ativa, exatamente por essa razão conquistamos tantas vitórias no Congresso Nacional, como, por exemplo à garantia do direito da redistribuição para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o direito de opção unilateral para que os servidores possam decidir sobre o seu futuro, seguindo para a SRFB ou permanecendo no INSS, bem como asseguramos à maioria dos servidores a nomenclatura de Técnico do Seguro Social, o que já deveria ter sido feito há mais de três anos, desde a publicação da Lei 10855 de 2004.

Não existe harmonia sem respeito, e o respeito se constrói através do diálogo e principalmente dos atos e ações; infelizmente nem os servidores nem a UNASLAF tem sido respeitados, se existe uma palavra para resumir a relação entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os servidores originários da Secretaria da Receita Previdenciária essa palavra é discriminação.

Como é de seu conhecimento, até o presente momento todos os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social que asseguraram o direito de serem redistribuídos para a Receita Federal do Brasil continuam numa situação precária, apesar da Lei que assegurou essa redistribuição ter sido aprovada há quase 180 dias, permanecendo essa situação é certo que nossos representados não terão outra alternativa que não seja optarem pelo retorno ao INSS, comprometendo assim todo o objetivo da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil que era a unificação das receitas fiscais e previdenciárias. Esse retorno ao INSS se dará por um único motivo, lá os servidores são respeitados e não sofrem nenhum tipo de discriminação e assédio moral, o oposto do que passam nesse momento.

Lembramos ao eminente Secretário que os direitos desses servidores foram inseridos em Lei no Congresso Nacional através de emendas aprovadas cujo texto final foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica.

A insatisfação dos servidores é geral, e não poderia ser diferente, essa Secretaria chega ao ponto de não reconhecer até mesmo que todos integram uma Carreira e que não são servidores do PCC, até hoje os crachás são produzidos indicando uma nomenclatura de Cargo inexistente na Carreira do Seguro Social, é certo que o único objetivo disso é expor os servidores a constrangimentos e asseverar ainda mais a discriminação, não existe na Carreira do Seguro Social o Cargo de Agente Administrativo, mas é esse Cargo que consta nos crachás, lamentavelmente.

Não toleraremos mais os atos de assédio moral e abuso de autoridade que estão sendo cometidos pelos gestores contra nossos representados principalmente no tocante a exigir que esses ensinem suas atribuições aos servidores da Carreira de Auditoria Fiscal. Como se pode exigir que alguém ensine uma atribuição que essa administração insiste em afirmar que os servidores não possuem? Como é possível aceitar que um servidor equivocadamente intitulado por vocês como “Agente Administrativo” ensine e treine um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a realização atividades relacionadas a arrecadação previdenciária?

A Lei é muito clara, o gestor deve pautar seus atos apenas no que prevê a Lei, qualquer ordem que seja dada sem o amparo legal é considerada abuso de autoridade, nossos servidores não podem ser obrigados a ensinar ou treinar ninguém, os mesmos não possuem essa atribuição.

Essa situação fica ainda mais clara quando verificamos que em todos os treinamentos que estão ocorrendo tem como objetivo passar o nosso conhecimento para os servidores da Carreira Auditoria Fiscal, nunca o contrário; por certo que essa atitude demonstra claramente que somos vistos como servidores “descartáveis”, o que traz revolta e indignação a todos os servidores.

No dia 15 de agosto promovemos um ato de paralisação em protesto contra a falta do cumprimento da Lei 11457; acreditamos que tenha ficado claro para essa administração que estamos unidos e mobilizados, demonstrou ainda que os servidores acreditam no trabalho da UNASLAF e responderão qualquer solicitação ou encaminhamento que venhamos a fazer.

Reiteramos a essa administração que é absolutamente inegociável a nossa inclusão na Carreira Fazendária, isso está fora de questão simplesmente porque exigimos o cumprimento da Lei que determinou nossa redistribuição para a Secretaria da Receita Federal pelo simples fato das nossas atribuições terem migrado para essa Secretaria, e não para o Ministério da Fazenda.

Não aceitaremos também qualquer ação protelatória com relação a definição de nossa situação funcional, estamos trabalhando simultaneamente junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário pelo cumprimento da Lei.

O prazo de 180 dias estabelecidos para que os servidores exercerem o direito de opção é mais do que suficiente para que a administração buscasse alternativas para fazer valer os seus interesses, se não conseguiu isso até agora deve responder por isso, e jamais frustrar as expectativas e principalmente o direito dos servidores,

Também não há de se falar que esse assunto fugiu da governabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como pode se provar através das atas o pedido de inclusão de nossos representados na Carreira Fazendária foi feito pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoal da Receita Federal do Brasil, ato que repudiamos.

Importante lembrarmos que somos a única categoria que assegurou o direito de ser redistribuída para a Secretaria da Receita Federal do Brasil que ainda não foi. Não há de se falar da necessidade de nova norma legal para isso, uma vez que estamos exercendo nossas atribuições na Secretaria da Receita Federal desde o dia 2 de maio de 2007; não houve absolutamente nenhuma quebra de continuidade ou interstício nesse trabalho, continuamos executando fielmente todo o trabalho referente a administração tributária relativo a arrecadação previdenciária, excetuadas apenas as atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais.

Não são apenas os servidores que estão indignados com o descaso e a falta do cumprimento da Lei 11457, muitos Deputados Federais e Senadores estão se mobilizando e hipotecando apoio e solidariedade a UNASLAF através de pronunciamentos nos Plenários do Congresso Nacional e moções encaminhadas as mais diversas autoridades.

Salientamos que a combativa e representativa entidade ANFIP já deliberou e colocou com uma de suas prioridades nesse momento o apoio a nossa causa, por uma questão de justiça; os Auditores Fiscais originários da Previdência Social reconhecem o valor do nosso trabalho, sempre houve harmonia e eficiência tanto no INSS como na Secretaria da Receita Previdenciária. A soma dos nossos esforços resultou na superação de todas as metas que nos foram impostas ao longo dos anos, por maiores que fossem as dificuldades estruturais que nossos órgãos sofressem.

Tratar os servidores originários da Receita Previdenciária como “administrativos” é desconhecer completamente o trabalho realizado por esses servidores ao longo de décadas.

A democracia é exercida através do respeito a legislação, as instituições e principalmente à sociedade, não há de se tratar servidores como não cidadãos.

Estamos atentos a toda situação aqui narrada, solicitamos a V. Exa. que envide seus esforços para que essa situação seja solucionada e a Lei seja cumprida sem prejuízo aos servidores por ela contemplados, podemos atestar que o nosso retorno ao INSS comprometerá decisivamente a finalidade da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pois não existe arrecadação previdenciária sem a soma do nosso trabalho ao dos Auditores-Fiscais.

Certos de contarmos com a atenção de V.Exa. para o pleito em questão, agradecemos antecipadamente.

Atenciosamente,
Simone Melo
Presidente

A Sua Excelência o Senhor
Jorge Antonio Daher Rachid
Secretário da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
Brasília – DF.

Alvaro Dias cobra solução para servidores da extinta Receita Previdenciária

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) manifestou, em Plenário, nesta quarta-feira (5) sua preocupação com a situação dos servidores da extinta Secretaria de Receita Previdenciária, integrantes da carreira do Seguro Social. Ele cobrou do governo a efetivação da redistribuição desses servidores para carreira adequada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita.
- Os servidores integrantes da carreira do Seguro Social estão em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma absolutamente precária desempenhando todas as suas funções, uma vez que essas migraram para a Receita Federal do Brasil com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária - disse.

Alvaro Dias fez um apelo ao secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, para que dê atenção especial aos representantes da Associação Nacional dos Servidores da Receita Previdenciária (Unaslaf), em reunião já marcada para a próxima segunda-feira (10) para tratar do problema.

A Carreira Fazendária é um "conto" no qual querem te convencer de que é bom perder as suas atribuições e competências, e que é algo maravilhoso ser um servidor generalista numa estrutura de onde você jamais fez parte e que também nunca te consultaram sobre a mesma.

Resumidamente a "Carreira Fazendária" é um "PCC" do Ministério da Fazenda que não te levará a nenhum lugar, lembre-se que essa Carreira é do Ministério da Fazenda, e não da Receita Federal do Brasil.

Ao entrar nessa Carreira hoje você pode ser lotado na SRFB, amanhã na PGFN, depois na Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Política Econômica e assim por diante. Ela não tem nenhuma relação com a administração tributária.

Não se esqueça que ao optar pela Carreira Fazendária você estará abrindo mão de todas os seus direitos e conquistas assegurados pela Carreira do Seguro Social; ou seja, você perderá o direito de ser redistribuído para a Receita Federal do Brasil e também estará abrindo mão de todas as suas atribuições que seguiram para a SRFB em decorrência da extinção da SRP.

Estejam certos de que se ela fosse boa todos os servidores da Carreira de Auditoria Fiscal estariam lutando para fazerem parte da mesma...

Abra o olho, não se encante com possíveis trocados, sua dignidade não tem preço.

UNASLAF ENCAMINHA OFÍCIO AO COORDENADOR-GERAL DE PESSOAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOLICITANDO QUE O MESMO CUMPRA A LEI E ORDENE QUE CONSTEM NOS CRACHÁS DOS SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS O SEU CARGO POIS NÃO EXISTEM

Brasília, 04 de setembro de 2007.

Atenciosamente,
Simone Melo
Presidente

Ilustríssimo Senhor
MOACIR DAS DORES
Coordenador-Geral de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Brasília/DF

A UNASLAF informa a todos que prestem muita atenção no código referente ao dia 15 de agosto, quando ocorreu o "DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA LEI 11457 DE 2007, E CONTRA A NOSSA INCLUSÃO NA CARREIRA FAZENDÁRIA".

Importante lembrar que o Secretário da Receita Federal do Brasil bem como todos os Delegados foram avisados sobre o movimento, com isso o único código aceitável, caso seja anotado, é o 03146, que diz respeito a GREVE.

Não poderá ser utilizado o código 03142, que se refere a FALTA NÃO JUSTIFICADA, uma vez que o movimento foi organizado e os gestores avisados.

Salientamos que a GREVE é um legítimo direito dos servidores.

O Conselho Executivo da UNASLAF trabalhou muito no Congresso Nacional durante toda a semana passada. As lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estão assinando dois documentos que serão encaminhados ao Secretário da Receita Federal do Brasil; o objetivo desses documentos articulados pela UNASLAF é pedir o efetivo cumprimento da Lei 11457.

Também serão realizados nos próximos dias pronunciamentos nas tribunas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispondo sobre a situação dos servidores redistribuídos; com isso todo o Congresso Nacional e a sociedade serão informados, em detalhes, sobre o descontentamento dos servidores com o descaso em consequência do não cumprimento da Lei 11457 e as implicações disso, para os servidores e também para os contribuintes.

A UNASLAF estará divulgando em detalhes todas essas ações que fazem parte das estratégias da UNASLAF em defesa dos nossos representados.

Importante salientar que o Conselho Executivo da UNASLAF será recebido em audiência pelo Secretário da Receita Federal do Brasil na próxima segunda-feira, dia 10 de setembro.

Após essa reunião, e depois de sabermos oficialmente o posicionamento do governo e as perspectivas para o servidores a UNASLAF definirá novas estratégias e planos de ação que serão repassados aos servidores.