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OUTUBRO DE 2008
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Elegibilidade e Impedimento
São elegíveis todos os associados que tiverem, no
dia do registro da candidatura
de 1 (um) ano de inscrição no Quadro Social, no
mínimo. Será inelegível, bem como, fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado que: a) não tiver definitivamente aprovadas suas contas em função de exercício em cargos na administração da Associação; b) houver lesado o patrimônio da Associação; c) for de má conduta comprovada. SENADO VOTA MPs SOBRE REAJUSTE SALARIAL DAS CARREIRAS DE ESTADO E MUDANÇA NO SISTEMA DE TRANSAÇÃO DO REAL O Senado tem sessão plenária deliberativa nesta terça-feira (4), às 14h, para votar uma pauta com 45 matérias, entre as quais cinco medidas provisórias (MPs) que estão sobrestando os trabalhos e têm prioridade nas votações. Entre as MPs, estão as que tratam de alteração no sistema de transação com o Real, do reajuste salarial para carreiras de Estado e da isenção de tributos para doações destinadas a combater o desmatamento. Poderão também entrar na pauta outras MPs enviadas pelo Executivo para contornar a crise financeira internacional. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, já anunciou que a Casa poderá votar até terça-feira essas matérias, que incluem as MPs 442/08 e 443/08. A MP 442/08 - transformada pela Câmara no PLV 29/08 - dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil (LAM), com o objetivo de socorrer instituições financeiras em dificuldade. A MP 443/08, que ainda está sendo analisada pela Câmara, autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF) a adquirirem participação em outras instituições financeiras. Das cinco MPs que constam da pauta, três foram transformadas em PLVs. A MP 435/08 dispõe sobre a utilização do superávit financeiro para amortizar o pagamento da dívida pública mobiliária federal interna, autoriza o Tesouro a emitir títulos públicos para recompor a carteira do Banco Central (BC) e permite a emissão de ordens de pagamento no exterior em reais. A MP 435/08 determina também a transferência, para a União, do resultado financeiro das operações realizadas pelo BC, a partir de janeiro de 2008, com reservas cambiais, e ainda, no mercado interno, com derivativos cambiais. O BC fica autorizado a abrir um crédito de US$ 120 milhões no Banco Central da Argentina para possibilitar pagamentos na moeda local de cada um dos dois países nas suas transações comerciais. A medida também autoriza o BC a manter contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros e instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional. O PLV 25/08, proveniente da MP 436/08, adia de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009 o início da vigência de incentivos tributários para o setor das chamadas bebidas frias (cerveja, refrigerante e água). Os tributos incluídos na matéria são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Pelo PLV, o Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca de produto ou tipo de embalagem. A incidência do tributo recairá sobre um valor-base expresso em reais ou em reais por litro, e esse valor será encontrado a partir da média dos preços dos componentes do grupo, seguindo-se os critérios de tipo de produto, tipo de embalagem ou de até quatro faixas de preço. Os produtos de uma mesma faixa não poderão ter diferença entre o menor e o maior preço superior a 5%. Outro item da pauta é o PLV 26/08, proveniente da MP 438/08, que isenta do pagamento de tributos as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como de conservação e uso sustentável das florestas do país. Salários O PLV 27/08, proveniente da MP 440/08, trata do reajuste salarial de carreiras consideradas típicas de Estado, bem como da estruturação de planos de cargos na Administração Pública Federal. A medida beneficia 91.308 servidores civis, sendo 45.661 ativos, 30.062 aposentados e 15.585 pensionistas, distribuídos em oito carreiras, entre as quais as de auditor da Receita Federal, fiscal do Trabalho e diplomata. Os demais servidores beneficiados pertencem às carreiras de: grupo de gestão, que inclui, entre outros cargos, o de analista de finanças e controle, orçamento e comércio exterior; especialista do Banco Central, abrangendo cargos de analista e técnico; analista técnico daSuperintendência de Seguros Privados (Susep); analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e planejamento e pesquisa, que inclui cargos de técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Pela proposição, os reajustes, concedidos a partir de 1º de julho de 2008, serão pagos gradativamente até julho de 2010. Os servidores passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração. O custo total decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 1,9 bilhão em 2008, R$ 4,7 bilhões em 2009, R$ 6,6 bilhões em 2010 e R$ 7,2 bilhões em 2011, segundo informações do Executivo. O relator da matéria na Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), fez poucas mudanças no texto da MP original. Uma delas permite que os servidores de carreiras da área jurídica e seus equivalentes para as demais carreiras contempladas na proposta exerçam outras atividades, contanto que essas não entrem em conflito de interesses com as atribuições da carreira. O PLV mantém a possibilidade de o servidor de carreira da área jurídica colaborar esporadicamente em assuntos de sua especialidade, quando autorizado pelo dirigente máximo do órgão, e a participar dos conselhos fiscal e de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, estende a parte que trata da cessão desses servidores, permitindo o exercício de cargos de secretário de município com mais de 500 mil habitantes e a ocupação de cargo em comissão em nível equivalente ou superior ao de DAS-4 no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios. Outra alteração que consta do PLV é a criação de cargos na carreira de policial federal, objeto de projeto de lei do Executivo enviado este ano ao Congresso, com a finalidade de agilizar a reestruturação do Departamento de Polícia Federal. Esse projeto cria 650 cargos de delegado da PF, 150 cargos de perito criminal federal e 750 cargos de agente da PF. A matéria cria também o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) para avaliar o mérito e o desempenho dos servidores, com o objetivo de disciplinar a promoção na carreira. O reajuste beneficia, nas carreiras de auditoria fiscal da Receita Federal, 55.503 servidores, sendo 24.878 ativos, 18.215 aposentados e 12.410 pensionistas. Os salários dos auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho passaram a ser de R$ 16.680 (teto) e de R$ 12.535,36 (piso) em 1º de julho de 2008, e serão de R$ 19.451 e R$ 13.600 em 1º de julho de 2010, respectivamente. Na área jurídica, a medida alcança 14.019 servidores, dos quais 7.690 são ativos, 4.534 aposentados e 1.795 pensionistas. O teto salarial desses servidores passou para R$ 16.680 em 1º de julho de 2008 e alcançará R$ 19.451 em 1º de julho de 2010. O piso passou para R$ 14.048 e será de R$ 14.970 no mesmo período. Na carreira de diplomata, são contemplados com o reajuste 1.288 servidores ativos, 248 aposentados e 254 pensionistas, totalizando 1.790 beneficiários. O teto salarial dos diplomatas passou a ser, em 1º de julho de 2008, R$ 14.511,60, relativo aos salários pagos para ministros de 1ª classe. Esse valor passará para R$ 18.478,45 em 1º de julho de 2010. O piso salarial, pago para cargos de 3º secretário, passou a ser R$ 10.906,86 e alcançará R$ 12.962,12 no mesmo período. O PLV 28/08, proveniente da MP 441/08, também já está no Senado e poderá entrar na pauta. A matéria concede reajustes diferenciados a 380 mil servidores de 40 carreiras da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano. O impacto orçamentário é de R$ 1,55 bilhão em 2008; mas, como os aumentos previstos serão escalonados nos próximos anos, o custo chegará a R$ 8,9 bilhões em 2011. Entre as carreiras beneficiadas estão as de oficial de chancelaria, tecnologia militar e controle de tráfego aéreo. BNDES A MP 439/08 autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até R$ 15 bilhões, constituindo fonte de recursos adicionais para permitir o financiamento de projetos de investimento. O Executivo alega que o BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento de longo prazo e, por esse motivo, a medida atende ao aumento da demanda por crédito para investimentos na economia do país. O BNDES poderá utilizar, em contrapartida ao crédito concedido e a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDESpar - BNDES Participações S.A. Fica assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com seu custo de captação externo em reais, para prazo equivalente ao dos créditos recebidos, na data da efetivação da concessão pela União do crédito ao BNDES. De acordo com a MP, o BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os referidos créditos, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos, também a critério do Ministério da Fazenda. Helena Daltro Pontual / Agência Senado Unaslaf data 31/10/2008 UNASLAF RECEBIDA EM AUDIÊNCIA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL A UNASLAF foi recebida em audiência na tarde desta quarta-feira pelo Presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Durante o encontro o Presidente anunciou que acabara de indicar o Senador Waldir Raupp (PMDB-RO) para relatar a MP 440, inclusive o Presidente Garibaldi Alves Filho telefonou para o Senador Valdir Raupp na nossa presença o informando sobre a indicação. Após esse encontro estivemos reunidos com o Senador Valdir Raupp e também com o líder do Governo Romero Jucá (PMDB-RR). O relator nos informou que o PLV 27 será votada no Senado Federal na próxima terça-feira, dia 4 de novembro. O grande trabalho nesse momento é convencer o governo sobre a necessidade da aprovação da emenda 176 e a importância disso para o fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Além dos aspectos jurídicos e constitucionais estamos apresentando indicadores que comprovam o baixo impacto financeiro com a aprovação da medida. Fonte UNASLAF Data da Publicação: 29/10/2008  UNASLAF
SEGUE TRABALHANDO NO SENADO FEDERAL
Representantes da UNASLAF continuam trabalhando intensamente no Senado Federal, na terça-feira foram realizados diversos encontros com senadores, com esse trabalho já foram contatados 75 senadores. Esperamos que hoje possamos conversar com os 6 senadores restantes, com isso todos os 81 gabinetes terão sido visitados pessoalmente. O trabalho no Senado Federal está sendo conduzido pela presidente da UNASLAF Simone Melo juntamente com as vice presidentes Waldete Rolim e Gleymilda Terra. Também participam desse trabalho os representantes da ASPLAF Carlos Henrique Santos e Silva, Mauro Galdino e Pedro Augusto Reino além do associado do Rio Grande do Norte Tércio Leocádio da Silva e dos colegas de Pernambuco Luzia Rufino e Adilson de Araújo Vila Nova, que representa o Sindsprev-PE, que tem sido um grande parceiro da UNASLAF ao longo dos anos.  JUSTIÇA
DETERMINA AO GOVERNO QUE PAGUE INTEGRALMENTE AOS SERVIDORES
REDISTRIBUÍDOS REPRESENTADOS PELA UNASLAF OS REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
O juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que sejam pagos aos servidores redistribuídos os valores integrais referentes aos reajustes concedidos aos integrantes da Carreira do Seguro Social. A Advocacia Geral da União contestou o pedido da UNASLAF mas o juiz, Dr. Antônio Corrêa considerou todas as teses vencidas, razão pela qual determinou o pagamento. O governo tentou sem sucesso convencer o magistrado de que seriam necessárias procurações de todos os associados para que a UNASLAF pudesse representá-los, o juiz não acatou esse tese pois o Estatuto da UNASLAF dá poderes para representar os associados e que isso está respaldado pelo artigo 5o da Constituição Federal. O governo insistiu ainda que a liminar não poderia alcançar servidores de outros Estados, o que também foi contestado pelo juiz que afirmou que a Sede da União é no Distrito Federal e que quando proposta ação nessa Seção Judicial o foro é nacional e atinge todas as unidades da federação. Também não logrou êxito a afirmação de que a justiça não poderia conceder "reajuste salarial", na verdade a justiça está assegurando apenas a isonomia entre os servidores da mesma categoria que ocupam cargos idênticos. A citação foi encaminhada através de oficial de justiça na tarde desta quinta-feira. O inteiro teor da liminar poderá ser acessado na área restrita do nosso site. A UNASLAF pede aos associados para que mantenham a serenidade e aguardem novas orientações. É preciso acreditar e perseverar, jamais poderemos abrir mão da nossa dignidade e da luta pela justiça! Fonte : UNASLAF Data da Publicação: 23/10/2008  NOVAS MEDIDAS
PROVISÓRIAS PASSAM A TRANCAR A PAUTA DE
VOTAÇÕES DO PLENÁRIO
Ao final da sessão não-deliberativa desta quarta-feira (22), o presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves Filho, na presidência dos trabalhos, leu ofícios da Câmara dos Deputados enviando ao Senado novas medidas provisórias (MP) e projetos de lei de conversão (PLV). Garibaldi informou que essas matérias passam, imediatamente, a trancar a pauta de votações do Plenário do Senado. A MP 435/08 dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007; o PLV 25/08 (proveniente da MP 436/08) dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; o PLV 26/08 (proveniente da MP 438/08) dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras; e a MP 439/08 dispõe sobre fonte de recursos adicionais para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Fonte: Agência Senado)  STJ DETERMINA TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DA CARREIA DE ORÇAMENTO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o pedido do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Sinatefic) para determinar a transposição de servidores dos cargos de administração federal de nível médio para superior. A transposição foi estabelecida por decreto antes da promulgação da Constituição de 1988 e não vinha sendo cumprida pela União. A decisão, unânime, da Quinta Turma reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinando a transposição dos servidores substituídos para o cargo de analista de orçamento, desde a publicação dos atos que os transpuseram para o cargo de técnico de orçamento, com os efeitos legais daí decorrentes. A decisão estabelece ainda que incidirá correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora no percentual de 1% ao mês contados da citação da União. O recurso O TRF1 manteve a sentença que julgou improcedente a ação do Sinatefic afirmando que, de acordo com o regulamento, o fato de serem os servidores públicos diplomados em curso de nível superior não determina o preenchimento dos requisitos legais para a pretendida transposição ao cargo de analista de orçamento. Seria necessário, também, que fossem ocupantes de cargos ou empregos de nível superior. Na ação, o sindicato, sob o fundamento de ilegalidade do decreto 95.077/87, busca o enquadramento de seus filiados, ocupantes do cargo de técnico da carreira de finanças e controle, no cargo de analista. O Sinatefic alega que o mencionado decreto violou o artigo 2º do Decreto-Lei 2.347/87, que possibilitou aos filiados servidores de nível médio e portadores de diploma de nível superior a transposição ao cargo de analista de orçamento. O Decreto-Lei 2.347/87, de 23 de julho de 1987, criou, na então Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, a “carreira orçamento”, composta dos cargos de técnico (nível médio) e analista (nível superior), e definiu um conjunto de critérios para a transposição de um para o outro. Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o dispositivo legal (decreto-lei) determinava que os ocupantes de cargos ou empregos seriam transpostos, por opção e mediante aprovação em processo seletivo, para os cargos então criados. No entanto, apesar da determinação do decreto-lei, os servidores que eram ocupantes de cargos de nível médio foram aprovados no processo seletivo e transpostos para o cargo de técnico de orçamento, apesar de diplomados em curso superior. E, por essa razão, o Sindicato interpôs o recurso para obter a aplicação do dispositivo legal. Para o relator do processo, o Decreto 95.077/87, ao exigir que os candidatos fossem oriundos de cargo de nível para ocupar o cargo de analista, extrapolou os limites do Decreto-lei 2.347/87, estabelecendo requisito não previsto. Constitui-se em norma de hierarquia superior, que se situava em lei ordinária. Segundo o ministro, o decreto nesse aspecto é ilegal, por ir além do decreto-lei que o regulamenta. A Turma, por unanimidade, julgou procedente a ação do sindicato e determinou a transposição dos servidores do nível médio ao cargo de analista de orçamento. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte UNASLAF
 Pedimos aos associados para que aguardem a implementação dos efeitos da ação judicial 2008.34.00.032062-0 cujo acompanhamento pode ser feito através da área restrita. A AGU foi citada no dia 14 de outubro, a resposta dessa citação foi juntada ao processo ontem, dia 20 às 18h15. É possível que ainda hoje o juiz da 9ª Vara Federal, Dr. Antônio Corrêa, determine as providências que deverão ser tomadas para assegurar os reajustes aos servidores representados nesse processo. É necessário aguardar essas providências, tão logo tenhamos essa ordem judicial a mesma será disponibilizada aqui em nosso site. Fonte UNASLAF Data Publicação 21/10/2008 SENADO FEDERAL NÃO REALIZARÁ SESSÕES DELIBERATIVAS NESSA SEMANA, AS VOTAÇÕES SERÃO RETOMADAS NO DIA 28 DE OUTUBRO Previsão de agenda para a semana de 20 a 24 de outubro Presidência - O presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, recebe, às 14h40, o rei Abdullah II , da Jordânia, no Salão Nobre do Senado. Constituição - A Exposição 20 anos da Constituição Cidadã ficará aberta ao público até o dia 2 de novembro, diariamente, das 9h às 18h, no Salão Negro do Congresso. Segunda-feira (20) Plenário - A sessão é não-deliberativa. Horário: 14h Local: Plenário do Senado Terça-feira (21) Plenário/Força Aérea - Sessão especial para homenagear o Dia da Força Aérea Brasileira e o aviador. Horário: 11h Local: Plenário do Senado Plenário - A sessão é não-deliberativa. Horário: 14h Local: Plenário do Senado Orçamento - Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para ouvir o diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura (DNIT), Luiz Antônio Pagot, sobre as obras com indícios de irregularidades constantes do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), para subsidiar a apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2009, bem como apresentação de emendas, destinando recursos ao DNIT. Horário: 15h Local: Plenário 2, Anexo Luís Eduardo Magalhãesda Câmara dos Deputados Quarta-feira (22) Crise financeira -Audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a evolução da crise financeira internacional e os seus possíveis impactos na economia brasileira. Horário: 10h Local: Sala 19 da Ala Alexandre Costa Provas aos sábados - Audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para instruir o projeto que proíbe a realização de provas aos sábados em respeito a preceitos religiosos. Estão convidados para a audiência o presidente da Associação de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Amaro Henrique Pessoa Lins; o diretor-executivo da Confederação Israelita do Brasil, Luiz Sérgio Steinecke; o assessor jurídico da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Daniel Pitangueiras Avelino; o presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil e reitor da Universidade Católica Dom Bosco, José Marioni; e o assessor jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia, Alcides Coimbra. Horário: 10h Local: Sala 15 da Ala Alexandre Costa Tabaco - Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votar projeto que proíbe o uso de produtos derivados do tabaco em ambientes fechados. Ainda, dentre os 24 itens em pauta, projeto que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai (projeto do sacoleiro); e o que visa abolir o exame necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Horário: 10h Local: Sala 3 da Ala Alexandre Costa Plenário - A sessão é não-deliberativa. Horário: 14h Local: Plenário do Senado Quinta-feira (23) Plenário - A sessão é não-deliberativa. Horário: 14h Local: Plenário do Senado Sexta-feira (24) Plenário - A sessão é não-deliberativa. Horário: 9h Local: Plenário do Senado (Fonte: Agência Senado) |
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A presidente da UNASLAF Simone Melo, acompanhada pela vice presidente Waldete Rolim estiveram no Senado Federal nesta quinta-feira visitando lideranças partidárias solicitando apoio às nossas emendas. O trabalho continua hoje. É importante que todos os servidores entrem em contato com os Senadores, são apenas três por Estado, o que facilita bastante. Enviem mensagens eletrônicas, fax, e também telefonem para os gabinetes, todo esforço é válido e fundamental. As mensagens para o serviço ALÔ SENADO podem ser enviadas através do link postado na área restrita do nosso site, basta clicar aqui. Para acessar a relação de todos os Senadores você deve clicar aqui. |
 UNASLAF
ENCONTRA-SE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS VISANDO A
APROVAÇÃO DAS NOSSAS EMENDAS
A UNASLAF está focada na Câmara dos Deputados, o objetivo é a aprovação das nossas emendas. Estamos visitando as lideranças partidárias buscando apoio para que nossas emendas sejam acatadas pelos relatores das MP`s 440 e 441. É muito importante que todos os servidores continuem buscando contato com os parlamentares dos seus Estados, esse trabalho é fundamental e absolutamente necessário . |
 Na oportunidade não se pode deixar de reconhecer a competência com que fomos representados pelos suplentes. É isso ai Simone: poucas mas sinceras palavras; vamos à luta. |
 ASPLAF REALIZA ASSEMBLÉIA EM SÃO PAULO E POR UNANIMIDADE OS ASSOCIADOS DECIDIRAM PELA MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA "OPERAÇÃO LEGALIDADE" A ASPLAF esteve reunida em assembléia na cidade de São Paulo na manhã do último sábado, dia 11 de outubro. Atendendo convocação, perto de 100 associados paulistas da ASPLAF e UNASLAF prestigiaram e participaram ativamente desse encontro. O vice presidente da ASPLAF, Carlos Henrique Santos e Silva abriu a assembléia e solicitou aos presentes que relatassem a situação das suas unidades quanto a adesão e repercussão da "operação legalidade". Praticamente todos os representantes das unidades presentes comunicaram que a adesão a operação é total, também relataram que os contribuintes, quando esclarecidos sobre os motivos da operação, se solidarizam com os servidores. Apenas em três localidades, Jundiaí, Marília e Sorocaba, a "operação legalidade" ainda encontrava certa restrição entre alguns servidores, entretanto ao término da assembléia todos os representantes dessas localidades ficaram convencidos da necessidade do convencimento para que todos os servidores participem ativamente da "operação legalidade". Todas as unidades da cidade de São Paulo continuam dando exemplo de consciência, empenho, união e participação; a adesão a "operação legalidade" continua total. Após a apresentação da situação nas diversas localidades o dirigente da ASPLAF passou a palavra ao consultor da ASPLAF/UNASLAF Wlamir Motta Campos. O consultor fez uma explanação aos presentes sobre a conjuntura atual bem como quanto aos procedimentos e providências tomadas pela UNASLAF visando o enfrentamento dos malefícios causados com a equivocada transposição dos servidores para o PECFAZ. Wlamir Motta Campos parabenizou todos os presentes pela dedicação e empenho na "operação legalidade", e conclamou à todos que continuem no movimento cada vez mais estimulados e conscientes de que a luta por justiça dignifica à todos. Após essa apresentação, o vice presidente da ASPLAF Carlos Henrique Santos e Silva colocou em votação e conclamou aos presentes que se posicionassem quanto a continuidade da "operação legalidade". Absolutamente todos os presentes votaram favoravelmente a manutenção e fortalecimento da "operação legalidade", não houve nenhuma abstenção ou voto contrário; com isso ficou demonstrada a união bem como a elevada consciência política e de cidadania dos associados. A presidente da ASPLAF Lucineia Yoshie H. Okubo agradece a particpação de todos os associados que não mediram esforços e participaram da reunião mesmo tendo sido realizada num sábado pela manhã, merecem um agradecimento especial os associados que se deslocaram de outras cidades, muitos dos quais viajaram durante toda a noite apenas para participarem desse evento. Agradecemos também ao presidente da APAFISP, Edgar dos Santos e a vice presidente Margarida Lopes de Araújo que além de nos franquearem a sede da entidade para a realização da assembléia também nos prestigiaram com as suas presenças. Os dirigentes da APAFISP afirmaram aos presentes que defenderão, junto a ANFIP e aos relatores, a aprovação das emendas apresentadas pela UNASLAF para que seja feita justiça através da transformação dos cargos dos servidores redistribuídos para o cargo de Analista Tributário, uma vez que é inaceitável o tratamento discriminatório a que os servidores estão sendo submetidos desde a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa assembléia nos deu a certeza e plena convicção de que os associados não medirão esforços na luta pelos seus direitos. Data da Publicação 11/10/2008 |
 JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR FAVORÁVEL À UNASLAF AFASTANDO OS EFEITOS DO PECFAZ E ASSEGURANDO A TODOS OS REAJUSTES CONCEDIDOS A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL O Juiz Federal Dr. Antônio Corrêa, da 9ª Vara da Justiça Federal da Seção Judicial do Distrito Federal concedeu liminar favoravelmente a UNASLAF nos autos do processo 2008.34.00.032062-0 afastando os efeitos do artigo 257 da MP 441, mantendo os servidores na Carreira do Seguro Social e assegurando a todos os reajustes dessa carreira, promovendo ainda a imediata recomposição dos salários. A UNASLAF está muito feliz com essa liminar, isso nos fortalece ainda mais e nos dá a certeza de que vale à pena perseverar pois estamos no caminho certo. Fonte: UNASLAF Data da Publicação: 10/10/2008 Código de referência: 1184 |
 DEPUTADO MARCO MAIA (PT-RS) É INDICADO RELATOR DA MP 440 O
Dep. Marco Maia (PT-RS), acaba de ser designado relator para proferir
parecer em Plenário à MP 440 e às 604
emendas
apresentadas na Comissão Mista . A UNASLAF pede a todos os
associados para que encaminhem mensagem ao relator solicitando o
acatamento das nossas emendas. O endereço
eletrônico
é dep.marcomaia@camara.gov.br.
Marco Maia é Metalúrgico e está em seu
segundo
mandato como Deputado Federal, no executivo ocupou os cargos de
Secretário Estadual da Administração e
Recursos
Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, também foi
Presidente da
Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre).
Deputado ocupa o gabinete 714 situado no anexo 4 da Câmara
dos
Deputados, o telefone do gabinete é (61) 3215-5714 e o fax
(61)
3215-2714.
Fonte: UNASLAF Data da Publicação: 09/10/2008 Código de referência: 1181 |
 DEPUTADO
MARCELO CASTRO
(PMDB-PI) É INDICADO RELATOR DA MP 441
O Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), acaba de ser designado relator para
proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista
à
MP 441 e às 591 emendas apresentadas. A UNASLAF pede a todos
os
associados para que encaminhem mensagem ao relator solicitando o
acatamento das nossas emendas. O endereço
eletrônico
é dep.marcelocastro@camara.gov.br.
Marcelo Castro está cumprindo o seu terceiro mandato na
Câmara dos Deputados, ele é médico com
doutorado em
psiquiatria. Antes de chegar à Câmara Federal ele
cumpriu
três mandatos como Deputado Estadual, também ja
foi
Secretário de Agricultura do Piauí.
O Deputado ocupa o gabinete 811 situado no anexo 4 da Câmara
dos
Deputados, o telefone do gabinete é (61)3215-5811 e o fax
(61)
3215-2811 .
Fonte: UNASLAF Data da Publicação: 09/10/2008 Código de referência: 1180 |
 UNASLAF IMPETRA AÇÃO JUDICIAL VISANDO ASSEGURAR A TODOS OS REDISTRIBUÍDOS O DIREITO DE CONTINUAREM RECEBENDO COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSEM NO INSS, GARANTINDO ASSIM OS REAJUSTES CONCEDIDOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL A UNASLAF impetrou, nesta terça-feira, ação judicial junto a Seção Judiciária da Justiça Federal no DF visando assegurar a todos os servidores redistribuídos o direito de continuarem recebendo como se estivessem no INSS, garantindo com isso os reajustes concedidos a todos os integrantes da Carreira do Seguro Social, retroativos a julho de 2008. O acompanhamento dessa tramitação poderá ser feito através da área restrita do nosso site. Fonte: sjdf.jpg Data da Publicação: 08/10/2008 Código de referência: 1176 |
 AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TODO O PAÍS ENCAMINHAM MOÇÕES DE APOIO AOS TÉCNICOS E ANALISTAS ORIUNDOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A UNASLAF agradece aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil de todo o país que estão se solidarizando formalmente com os servidores redistribuídos para a SRFB, através de "Moções de Apoio" publicadas no portal da FENAFISP e também aqui em nosso site. Isso mostra maturidade política e reconhecimento do trabalho realizado pelos servidores redistribuídos. Esperamos contar com esses apoios para a aprovação das nossas emendas no Congresso Nacional bem como junto a Secretária Dra. Lina Maria Vieira. Acesse aqui o inteiro teor das Moções de Apoio Destacamos abaixo a Moção de Apoio originária do Estado de Pernambuco assinada por 66 Auditores da Receita Federal do Brasil MOÇÃO DE APOIO AOS TÉCNICOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A Secretaria da Receita Federal do Brasil surgiu da necessidade de reorganizar a administração tributária da União, eliminando a superposição de estruturas administrativas, visando a utilização racional e otimizada dos recursos materiais e humanos, possibilitar a redução de custos operacionais, a simplificação de processos, a integração dos sistemas de atendimento, controle e tecnologia da informação, de modo a incrementar a arrecadação dos tributos e contribuições, sem o aumento da carga tributária. Mas a finalidade matriz da unificação foi a simplificação das obrigações tributárias dos cidadãos, interação das pessoas jurídicas com uma única representação do Fisco Federal e melhoria no atendimento ao contribuinte, de forma a possibilitar solução imediata e conclusiva das suas questões tributárias, economia de tempo e redução de custos. O novo órgão recebeu as competências antes atribuídas às duas secretarias de que resultou, bem como os respectivos servidores. Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Técnico da Receita Federal foram transpostos para a nova unidade administrativa, com novas nomenclaturas, e passaram a integrar a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Os cargos de Técnico do Seguro Social, porém, foram redistribuídos para o novo órgão, assegurada aos servidores a percepção de seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência de Lei que dispusesse sobre carreira, cargo, remuneração, lotação e exercício, e permitida a opção, em prazo fixado, pela permanência no órgão de origem. A redistribuição de cargos no serviço público federal encontra-se prevista na Lei no 8.112/90, sendo utilizada como instrumento de política de pessoal voltado para o ajustamento ou redimensionamento da força de trabalho dos diversos órgãos. O instituto consiste na transferência do cargo, ocupado ou vago, de um órgão ou entidade para outro. É evidente que a criação da nova estrutura e a transferência dos servidores (Auditores-Fiscais e Técnicos) visava manter o efetivo de pessoal e melhorar o aproveitamento dos recursos humanos na eficiente prestação dos serviços demandados pela sociedade, bem como no eficaz combate à sonegação dos tributos e contribuições, ao contrabando, ao descaminho e a toda sorte de evasão fiscal a partir da visão integral que a Administração Tributária teria do sujeito passivo. Da quantidade inicial de 5.032 Técnicos do Seguro Social que foram redistribuídos, hoje remanescem cerca de 2.500 em exercício na Receita Federal do Brasil. A ausência de um enfrentamento adequado por parte da legislação quanto ao equacionamento da intrincada questão das atribuições dos ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social na extinta Secretaria da Receita Previdenciária –assunto, por sinal, que se arrasta há anos – e, agora, na Secretaria da Receita Federal do Brasil foi agravada pela edição da Medida Provisória n° 441, de 29/08/2008, que estruturou o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, e para ele transpôs automaticamente os referidos servidores, a contar de 1o de julho de 2008. Tal Medida Provisória, além de não atender as expectativas dos servidores, desencadeou em todo o País, sob o comando da Associação Nacional dos Servidores da Receita Previdenciária – UNASLAF, a chamada "Operação Legalidade", que, em essência, prevê a não realização por aquela categoria de servidores de atividades próprias da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, enquanto não houver expressa disposição legal quanto à carreira, cargo, atribuições, lotação e exercício desses servidores na Receita Federal do Brasil, sob pena de caracterização de desvio de função, com as conseqüentes repercussões administrativas dela decorrentes. Ademais, a "Operação Legalidade" também está relacionada com o fato de que as atividades relativas à arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais são altamente sensíveis a reações adversas dos contribuintes, não sendo conveniente que atos dessa natureza sejam praticados sem a observância da devida previsão legal e que de alguma forma coloque em dúvida para o contribuinte a responsabilidade e competência pela execução dessas atividades. Os prejuízos decorrentes dessa prática poderiam gerar insegurança jurídica de valor inestimável. Assim, e em face: i) do grave quadro que ora se apresenta nas diversas Unidades da Receita Federal do Brasil, já com sinais de comprometimento da execução, em toda a sua plenitude, das finalidades atribuídas ao órgão; ii) do iminente risco de colapso, sobretudo na estrutura de atendimento; e iii) do questionamento, pela sociedade, da eficiência do novo órgão justamente no ponto que se constitui em objeto central de sua criação (melhoria no atendimento ao contribuinte), em tão curto espaço de tempo (após pouco mais de um ano de sua existência), nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados na DRF Recife e DRFJ e Superintendência da 4ª Região Fiscal, abaixo assinados, vimos externar nossa inquietação e cobrar das áreas e autoridades competentes uma solução definitiva para a questão daqueles servidores, que contemple a reparação do tratamento discriminatório dado à categoria e o interesse público, ponderados os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência a que se submete a Administração Pública. Não é demais lembrar a competência, a qualificação e a experiência desses servidores, acumulada ao longo de anos ou décadas, no processo de formação da área de Arrecadação da Previdência Social. São servidores historicamente vinculados à área de arrecadação e cobrança, principalmente os atuais remanescentes, que têm superado com profissionalismo e determinação a situação instável e precária em que foram redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, quando também já poderiam ter exercido o direito (assegurado) de retorno ao INSS, sem os problemas de carreira, cargo, atribuições e vencimentos. Também é imperioso reconhecer o nível de comprometimento e engajamento desses servidores na estruturação do novo órgão; na superação dos desafios da nova missão institucional; na resolutividade das novas demandas; na prestação de serviços de boa qualidade para consolidação definitiva da nova instituição; na demonstração de que o compromisso maior da Secretaria da Receita Federal do Brasil é com a sociedade brasileira. Recife – Setembro/2008 – SINDAFIS-PE Fonte: UNASLAF Data da Publicação: 06/10/2008 Código de referência: 1174 |
 O Superintendente AFRFB Luiz Sérgio Soares nos informou que o objetivo da reunião seria o atendimento nas unidades da SRFB, uma vez que a COGEP havia prestado os devidos esclarecimentos quanto as atribuições dos servidores redistribuídos, e por isso não existiam motivos para os servidores continuarem realizando a “Operação Legalidade”. Ponderamos respeitosamente ao Superintendente de que os esclarecimentos apresentados pela COGEP não fizeram qualquer consideração sobre o principal impedimento de realizarmos nossas atividades, que é a vedação constitucional. Também esclarecemos que as atribuições devem estar previstas em Lei, não cabendo, portanto, imposições dos gestores que contrariem normas legais. Essa situação não foi provocada pelos servidores ou pelas entidades de classe, e sim por gestores que cometeram um grande equívoco ao incluir os servidores redistribuídos no PECFAZ, retirando-os da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão para o qual fomos redistribuídos por força do Artigo 12 da Lei 11457. Importante lembrarmos que a Secretária da Receita Federal do Brasil, Dra. Lina Maria Vieira havia sido informada pela UNASLAF sobre as conseqüências formais que poderiam ser causadas com a inclusão dos servidores redistribuídos numa eventual Carreira Fazendária, ou PECFAZ, como acabou ocorrendo. Continuamos aguardando uma solução formal para esse problema, esperamos e exigimos única e exclusivamente o cumprimento da lei. A ASPLAF esteve representada nessa reunião pela Presidente Lucinéia Okubo e pelos dirigentes Carlos Henrique dos Santos e Silva e Mauro Galdino. Data 03/10/2008 |
 ELEIÇÃO 2008 No
mês de
novembro/2008, a ASPLAF estará realizando
eleições
para nova Diretoria biênio 2009/2010, todos os interessados a
participar da nova diretoria por favor enviar com urgência as
chapas formadas, é importante salientar que os componentes
dever
ser filiados a esta entidade, estaremos passando ao longo deste
mês mais informações. É
importante que todos
participem.
Nos próximos dias esteremos informando as datas para inscrição e da convenção. Atenciosamente, A Diretoria. |
 UNASLAF
REPASSA ESCLARECIMENTOS DA COGEP SOBRE OS QUESTIONAMENTOS REFERENTES A
FOLHA DE PAGAMENTO DE SETEMBRO
"Assunto Folha de Pagamento Setembro/2008 Prezados Senhores, Tendo em vista os diversos questionamentos acerca dos acertos efetuados na folha de pagamento do mês de setembro/2008, informamos, abaixo, os problemas detectados e os procedimentos que foram realizados. A) CONSIGNAÇÕES Problema: Foi constatada a exclusão de várias rubricas de consignações na folha de pagamento de alguns servidores. Ação da Cogep: Buscou orientação junto ao Ministério do Planejamento, o qual nos informou que diante do exíguo prazo para crédito do pagamento, não haveria mais tempo hábil para correção da inconsistência, sendo necessário, nesse caso, o entendimento e os devidos acertos junto às consignatárias; B) VPNI Problema: Foi constatada a exclusão da rubrica referente à VPNI na folha de pagamento de alguns servidores redistribuídos para a RFB por força da Lei nº 11.457/2007. Ação da Cogep: O referido assunto já foi submetido ao Ministério do Planejamento, não havendo até o momento manifestação daquele Órgão, cabendo às Unidades Pagadoras efetuar os acertos necessários na folha de pagamento do mês de outubro/2008; C) SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS PARA A RFB - LEI 11457/2007 - Não foi efetuado o enquadramento no PECFAZ para nenhum servidor. 1)PARA OS SERVIDORES QUE APRESENTARAM TERMO E NÃO DESISTIRAM OU SOLICITARAM SOBRESTAMENTO: - Foi alterado, manualmente por esta Coordenação-Geral, o valor da GDASS na folha de setembro. 2) PARA OS SERVIDORES QUE NÃO APRESENTARAM TERMO OU APRESENTARAM E DESISTIRAM OU SOLICITARAM SOBRESTAMENTO: - Não foi feito nenhum acerto financeiro na folha de setembro, uma vez que a remuneração atual é superior à que será recebida quando houver o enquadramento no PECFAZ. Essa diferença, a maior, será lançada como VPNI. - O enquadramento deverá ser efetivado pelo Ministério do Planejamento na folha de pagamento do mês de outubro/2008. D) SERVIDORES PCC/PGPE DA RFB - O enquadramento no PECFAZ não foi feito e deverá ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, na folha de pagamento do mês de outubro/2008. - Foi feito apenas o acerto financeiro, pela Cogrh/MF,considerando a diferença entre a remuneração atual e a remuneração do PECFAZ. Essa diferença foi lançada na rubrica de Vencimento Básico - Sequência 1 - e serão necessários acertos referentes às rubricas que incidem sobre o vencimento básico, conforme orientação contida na mensagem Cogrh nº 57, de 2008. E) FOLHA SUPLEMENTAR - Temos a informação de que haverá uma folha suplementar no mês de outubro (efeito financeiro em novembro) exclusivamente para lançamentos referentes aos acertos financeiros retroativos aos meses de julho e agosto. - Os demais acertos financeiros (itens acima) deverão ser efetuados na folha normal de outubro, pelas respectivas unidades pagadoras. Dúvidas em relação a esses procedimentos deverão ser dirimidas junto à Direm/Cogep. Atenciosamente, Andrea
Ximenes
Coordenadora da Coape/Cogep" Fonte: UNASLAF Data da Publicação: 02/10/2008 Código de referência: 1170 |
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