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NOVEMBRO DE 2011

Demitidos e aposentados terão direito a extensão da cobertura médica A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu ontem um importante passo na defesa dos interesses dos consumidores. Depois de anos de discussão, o órgão regulador baixou uma norma que assegura aos profissionais demitidos sem justa causa e aos aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial que utilizavam enquanto estavam trabalhando, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades. O direito já estava previsto na Lei nº 9.656, de 1998, mas era desconhecido pela maioria da população. Em muitos casos, a possibilidade era ocultada pelas companhias na hora da dispensa dos empregados e o resultado era previsível: as pessoas passavam a pagar mais caro por um convênio, mesmo podendo manter, por um bom período, planos de boa qualidade e mais em conta. “Por desconhecimento, passei a pagar R$ 3 mil em um convênio assim que fui demitido. Se tivesse mantido o plano que tinha na empresa, gastaria R$ 600 por mês. É uma diferença e tanto para quem está em uma situação delicada, a de desempregado”, disse Lúcio Gonçalves, 46 anos. As regras da ANS, porém, incluem limitações importantes. Os demitidos poderão usufruir do plano de saúde por um prazo equivalente a um terço do tempo em que contribuíram para o benefício. O período deve respeitar o mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Caso o usuário arrume outro emprego, que ofereça uma nova cobertura, perderá o convênio anterior. A extensão do plano para os aposentados também será calculada pelo período de contribuição. Os que pagaram por mais de 10 anos, terão o benefício por tempo indeterminado. Se o período for inferior a uma década, cada ano de pagamento dará direito a um ano de extensão do convênio. Dependentes Segundo a ANS, a norma entrará em vigor em 90 dias, ou seja, em fevereiro de 2012, e determina que a cobertura desses usuários deve ser idêntica à do trabalhador ativo, incluindo as redes de hospitais, clínicas, exames e procedimentos. Para ter o direito garantido, porém, é preciso ficar atento: a norma não vale para os demitidos e aposentados de empresas que pagaram integralmente a mensalidade. Como contribuição, a norma considera qualquer valor custeado pelo empregado. Além disso, é preciso procurar a companhia em até 30 dias para que o acordo seja fechado entre as partes. O plano de saúde também será mantido para os dependentes dos beneficiados e a norma garante a inclusão de novo cônjuge ou filho no período de extensão. Prestes a se aposentar, o assistente administrativo José Degenaldo Araújo, 45 anos, comemorou as novas regras, que garantirão a ele e a sua família usufruir do plano atual. “No prazo certo, vou conversar com o meu patrão para garantir a cobertura empresarial. Certamente gastarei menos do que se eu fizer outro plano”, afirmou. A diretora-adjunta de Norma e Habilitação dos Produtos da ANS, Carla Soares, destacou que outra vantagem da regulamentação publicada ontem prevê que, após o prazo da extensão dos convênios, os usuários poderão transferir o seu plano de saúde para outra operadora. “Com a portabilidade, o beneficiário poderá migrar para um plano individual ou coletivo por adesão sem ter de cumprir novas carências, o que também não era permitido por lei”, explicou. Fique atento Veja o que a regulamentação da Agência Nacional de Saúde determina Direitos Todos os trabalhadores demitidos sem justa causa ou que se aposentarem podem pedir a extensão do plano de saúde. A regra vale para todos os planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 de 1998. Validade Os profissionais dispensados poderão permanecer no plano de saúde por um período mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Caso ingressem em um novo emprego, os funcionários perdem o benefício. Já os aposentados que pagaram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período de contribuição for inferior, cada ano de pagamento dará direito a um ano coberto pelo plano coletivo depois da aposentadoria. Condições Para ter direito, os ex-empregados ou aposentados deverão ter contribuído obrigatoriamente, durante o período trabalhado, com parte do plano. Em ambos os casos, deverão assumir integralmente a mensalidade. Quem foi demitido ou se aposentou antes da vigência da norma, que valerá a partir de fevereiro, também será beneficiado, pois a ANS regulamentou um direito previsto na lei desde 1998. Contribuição A regra vale para os planos contratados a partir de 1999, mas as contribuições feitas aos convênios antes desse ano também valerão para a contagem do benefício. Dependentes A norma garante que o demitido ou aposentado tem o direito de manter os planos aos dependentes após o desligamento do trabalho. Assegura também a inclusão de novo cônjuge ou filhos no período posterior à saída da empresa. Ana Carolina Dinardo / Gabriel Caprioli Publicação: 26/11/2011  Fonte: ANS

Congresso tem 17 projetos parados de controle de repasse a ONGs   Enquanto os brasileiros se revoltam com a série de denúncias sobre o desvio de recursos de ONGs beneficiadas com recursos públicos, estão parados no Congresso 17 projetos que estabeleceriam critérios mais rígidos para a contração dessas entidades. A falta de controle é assustadora, já que o governo federal já repassou neste ano R$ 3,2 bilhões para essas organizações, segundo dados do Portal da Transparência. Essa verba, capaz, por exemplo, de completar as obras de ampliação de 11 aeroportos do País, foi destinada a entidades escolhidas por critério de preferência, sem qualquer seleção técnica ou concorrência. Para tentar fechar a torneira e reduzir os danos políticos, com a queda do ex-ministro Orlando Silva (Esporte) e as denúncias contra o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o governo Dilma baixou uma portaria no começo do mês regulamentando os critérios para os convênios, além de estudar uma Medida Provisória sobre o assunto. Enquanto isso, parlamentares tentam tirar dos arquivos empoeirados do Congresso propostas que possam conter possíveis farras com o dinheiro público. A fiscalização dos gastos do Executivo são feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recebe prestações de contas anualmente, e pela Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por auditorias e fiscalizações que verificam a aplicação do dinheiro público. Como os convênios dos ministérios com as ONGs eram escolhidos por preferência, com aval quase exclusivo dos ministros, a fiscalização ficava comprometida. Com a portaria interministerial, a escolha passará a ser feita por chamamento público, com critérios pré-definidos, comprovação de que a ONG realiza atividade semelhante há três anos e com a divulgação dos critérios por meio de edital. Também fica proibida a terceirização do serviço a ser realizado, através da subcontratação de outras ONGs e empresas privadas, como vinha acontecendo, justamente onde vinham sendo identificadas as irregularidades, segundo a CGU. Apesar do fraco controle que existia até então, os projetos de lei sobre ONGs estão parados nas gavetas das comissões do Congresso. São aproximadamente 160 projetos relativos aos temas de corrupção e improbidade administrativa, sendo 17 sobre ONGs. "Quase todos parados, não está havendo avanço", afirma deputado federal amazonense que preside a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, Francisco Praciano (PT). Ele atribui a demora à burocracia da Casa e a falta de interesse dos colegas parlamentares. "Eu desconfio que o perfil do Congresso não gosta muito da natureza dessas leis. Lamento muito dizer, mas já estou começando a desconfiar. Aqui tudo demora. Se não for uma medida provisória ou se (o projeto) não estiver na crista da onda, na imprensa, demora anos. Outro dia vi um projeto do Suplicy (hoje senador, que atuou na Câmara até 1987) tramitando nessa casa, de quando ele era deputado federal, há 20 anos", afirma o deputado, que prevê que com a polêmica em torno das ONGs, devem surgir novos projetos sobre o tema. Um desses projetos, provavelmente o 18º, será o do ex-governador de Santa Catarina e deputado federal Espiridião Amin (PP-SC). Ele estuda propor a criação do Código das ONGs, ideia inspirada na fala de Dilma de que "existem ONGs e ONGs". "O que estou pretendendo é uma coisa muito ambiciosa, uma espécie de código das ONGs, que vai do cadastramento até a classificação, com base em indicadores e critérios", adianta. "Por exemplo: como é a governança da ONG? É de uma família? De um deputado? De um padre? Qual é o critério de governança? Tem eleição? São sócios? São todos da mesma família? De uma cidade? De um mesmo bairro? São da mesma panela?", indaga o deputado ao explicar o projeto. Praciano diz que das 17 propostas em tramitação na Câmara, 12 estão na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), algumas desde 2003, aguardando parecer do relator ou indicação de relator. "Fizemos visitas em todas as comissões que tinham essas pendências, mas na comissão de seguridade, não houve nenhuma reação", reclama. Ele diz que entre os projetos em tramitação estão a criação de cadastros de ONGs, estabelecimento de modelo de seleção dessas entidades, obrigatoriedade de licitação, entre outros. No entando, a falta de andamento já faz com que o governo, pressionado pela opinião pública, resolva tomar a frente com uma Medida Provisória. "A Dilma já formou uma comissão que está tratando do marco regulatório de ONGs, ou seja, essa Casa, que reclama tanto das Medidas Provisórias, provavelmente, vai receber mais uma, que nem seria necessária se esses projetos fossem tramitados Fonte: Noticias Terra.com.br Data da Publicação: 20/11/2011

Secretário do planejamento é recebido com protesto O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, teve uma dura recepção durante sua visita ao campus da Universidade Federal do Pará (UFPA), no bairro do Guamá. Ele chegou ao auditório Benedito Nunes, na manhã de ontem, sob os gritos de protesto de um grupo de servidores da UFPA.   Responsável pelo pessoal civil da União, o secretário é tido pelos servidores federais da área de educação como um dos responsáveis pelo fim das negociações com o governo federal na última greve. “O aumento salarial da classe estava previsto no orçamento do próximo ano. Mas ele (Duvanier) descartou a possibilidade de aumento antes de 2013”, afirma Raimundo Pinheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos das Universidades Federais do Pará (Sindtifes).   Convidado pela reitoria para participar do Seminário de Saúde do Trabalhador Público Federal - parte da programação do dia do servidor público, comemorado no dia 28 de outubro –, Duvanier veio apresentar a palestra “Um novo olhar sobre as relações no trabalho do servidor público federal”.   Os manifestantes ostentavam cartazes e faixas contrários à política orçamentária do atual governo, além de bandeiras da Central Única dos Trabalhadores (CUT). As interrupções foram constantes durante o discurso do secretário. “Criticas eu entendo, não me sinto agredido. Sou do movimento sindical, nunca vou ser confundido como aliado de governos neoliberais”, atentou Duvanier, fazendo referência ao seu passado como um dos fundadores da CUT em São Paulo. Desde junho de 2007, ocupa o cargo de secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.   No último dia 6 de junho, servidores técnico-administrativos da UFPA, da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) entraram em greve reivindicando aumento no piso salarial de pelo menos três salários mínimos. Os servidores buscam também a abertura de concurso público, além do reposicionamento dos aposentados no quadro de conquistas.   A paralisação durou 120 dias, mas terminou frustrada para os servidores. Durante o período em que os servidores permaneceram parados, o governo negou-se a estabelecer uma mesa de negociação enquanto a categoria não retornasse ao trabalho. (Diário do Pará)