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NOVEMBRO DE 2010

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS CRITICA DECISÃO QUE PERMITE QUEBRA DE SIGILO "A decisão parece constituir afronta ao princípio constitucional que preserva o sigilo  (artigo 5º da Constituição Federal), previsão de que o Supremo Tribunal é o guardião máximo”. A opinião é de Fernando Fragoso, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido na última quarta-feira (24/11). Em nota, o IAB questionou a decisão da STF, que deu aval para que a Receita Federal, sem prévia autorização judicial, tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados. Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo cassou liminar concedida em Ação Cautelar, pelo ministro Marco Aurélio, que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto na Corte pela própria empresa. Para a entidade, a decisão é preocupante, "porque autorizadora de acesso direto pela Receita Federal, às movimentações financeiras de qualquer contribuinte”. O IAB disse, ainda, que o entendimento afronta o princípio constitucional que preserva o sigilo. "A sociedade aguardava de sua Corte Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 de 2001, tema que já deveria estar apreciado há vários anos”. Leia a íntegra da nota do IAB: É preocupante a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar 33, tomada em sessão plenária de 24 de novembro de 2010, porque autorizadora de acesso direto pela Receita Federal, às movimentações financeiras de qualquer contribuinte. Segundo noticiário da própria Corte, uma apertada maioria de Srs. Ministros deliberou que os agentes da Receita Federal podem requisitar informações sobre atividades e movimentações financeiras, sem necessidade de sujeição da sua pretensão a uma autoridade judiciária. A decisão parece constituir afronta ao principio constitucional que preserva o sigilo  (artigo 5º da Constituição Federal), previsão de que o Supremo Tribunal é o guardião máximo. A sociedade aguardava de sua Corte Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 de 2001, tema que já deveria estar apreciado há vários anos. Com a decisão, restaria indagar: se o Estado pode invadir livremente a privacidade financeira de um cidadão, há que se falar, ainda, em sigilo constitucional? Fernando Fragoso Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Data da publicação: 30/11/2010

Governo mantém previsão do mínimo em R$ 540 Ministro altera Orçamento e admite que trabalha com valor negociado pelo Congresso O ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, apresentou nesta terça-feira (16) a proposta atualizada da lei orçamentária para 2011. De acordo com o documento, o salário mínimo teria uma redução em relação ao que foi apresentado pelo próprio ministro em agosto. Em vez dos R$ 538,18 apresentados anteriormente, o novo mínimo seria de R$ 536,88. No entanto, o ministro admitiu que a mudança é puramente contábil e só foi feita porque o governo trabalha com números em relação ao Orçamento mais desatualizados que o Congresso. Paulo Bernardo disse que o Executivo já trabalha com o valor do mínimo de R$ 540 para o ano que vem. - Trabalhamos com dados que tínhamos disponíveis até junho, julho. O Congresso trabalha com dados mais atualizados. Agora, em relação ao salário mínimo, todo ano ele é arredondado. Vamos trabalhar com R$ 540 para o ano que vem. Ainda de acordo com a nova proposta apresentada pelo ministro, o PIB (Produto Interno Bruto) - a soma de todas as riquezas produzidas no país - teria um aumento de R$ 3,892 trilhões para R$ 3,927 trilhões no ano que vem, gerando um crescimento de 5,5%. Oposição pressiona governo no Congresso O documento traz, ainda, novas projeções para a economia em 2010. Segundo Paulo Bernardo, a inflação deve diminuir de 5,2% para 5,1% em 2010 e o dólar deve ver a cotação cair ainda mais, fechando em R$ 1,76. O PIB também foi alterado de R$ 3,524 trilhões para R$ 3,548 trilhões. Isso significa que o crescimento da economia deve saltar de 6,5% para 7,5%. Esse índice vai influenciar diretamente no cálculo do reajuste do salário mínimo de 2012. CPMF Paulo Bernardo mostrou irritação quando questionado por membros da Comissão Mista de Orçamento do Congresso sobre a possível recriação da CPMF, que desta vez teria o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde) e seria integralmente destinada à área. O ministro afirmou que “está cansado” de ouvir pedidos de mais recursos para a saúde, mas que não há propostas realistas de onde o dinheiro poderia sair. Para ele, o Congresso tem a responsabilidade de mostrar o caminho para solucionar o problema. - A discussão é se queremos mais dinheiro para a saúde ou não. Se acharmos que o dinheiro está bom e precisamos melhorar apenas a gestão, vamos trabalhar nesse sentido. Agora, se tiver de colocar dinheiro, aí tem de dizer de onde vai sair. Não dá para dizer que vai colocar dinheiro sem dizer a fonte. Se a sociedade achar que os recursos que estão na saúde são suficientes e que não dá para criar mais imposto, tudo bem. A bola está com o Congresso. Mantendo o estilo direto, Paulo Bernardo acabou afirmando que deverá cortar dinheiro para investimentos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e no programa Minha Casa, Minha Vida. - Vamos ter de cortar alguma coisa. A vítima imediata, geralmente, é investimento. Temos R$ 44 bilhões para os programas, mas fatalmente eles sofrerão. Isso significa trocar investimento por despesa. Temos de trabalhar diferente, para manter baixo o crescimento das despesas. É muito provável que o novo governo, ao assumir, tenha de fazer isso. Gustavo Gantois, do R7, em Brasília Data da Publicação: 16/11/2010

ELEITA A NOVA DIRETORIA DA ASPLAF BIÊNIO 2010/2012 A Diretoria da ASPLAF, agradece todos  associados que dispensaram seu precioso tempo ao  comparecer à assembléia para eleição da nova diretoria, estiveram presentes representantes de São José do Rio Preto, Catanduva, Campinas e São Paulo. Agradecemos também a presença do Consultor Legislativo Dr. Wlamir L. M. Campos, onde esteve explanando os trabalhos da UNASLAF, junto ao  Judiciario , Legislativo e Executivo, vários assuntos foram abordados. veja a nova composição aqui..