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MARÇO DE 2010

Plenário tem pauta trancada por oito medidas provisórias A MP mais complexa é a que concede quase R$ 3 bilhões em incentivos fiscais para diversos setores, como o aeronáutico. Outras duas MPs em pauta reajustam benefícios previdenciários e o salário mínimo. A pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por oito medidas provisórias. A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. O relator Marcelo Ortiz (PV-SP) já apresentou um projeto de lei de conversãoQuando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.  para a matéria. Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, os deputados poderão votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes. O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional. Previdência Social Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.  mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.  em 2008. No ano passado, os partidos de oposição obstruíramRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum.   as votações em plenário defendendo a votação do PL 1/07, ao qual foi incorporada emenda do Senado que dá, a todos os aposentados pela Previdência, reajuste igual ao do salário mínimo (INPC mais variação integral do PIB). Salário mínimo O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008. Recicláveis Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumidoO crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas.   de IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente.   às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores. Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima. Orçamento de estatais A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos. Recursos próprios das empresas do governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito. Seguro habitacional O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço. A Caixa Econômica Federal será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional. A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações. Carreiras do Executivo A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado pelo Congresso. Segundo o governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos. Repasse a municípios A última MP que tranca os trabalhos é a 480/10, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos. Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

Fonte: Agência Câmara Data da Publicação: 22/03/2010 ASSOCIADOS QUE SE APOSENTARAM ATÉ 2003 PODEM IMPETRAR AÇÕES JUDICIAIS VISANDO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS 80 PONTOS DA GDASS A UNASLAF informa aos associados que se aposentaram até o ano de 2003 que os mesmos podem entrar com ações judiciais visando assegurar a manutenção da percepção dos 80 pontos da GDASS paga aos servidores da ativa. Lembramos que hoje ao se aposentarem os servidores passam a receber apenas 50 pontos, perdendo, portanto, 30 pontos. Estamos organizando essas ações que serão impetradas em grupos de dez servidores. Daremos entradas nas ações assim que recebermos as documentações; ou seja, as ações serão  impetradas por ordem de chegada da documentação. Salientamos que essas ações são dos associados. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR MAIORES INFORMAÇÕES NA ÁREA RESTRITA DO NOSSO WEBSITE Essa ação judicial é absolutamente justa e necessária, pois a única certeza que temos é que um dia todos os servidores serão aposentados. É preciso assegurarmos os direitos e a dignidade dos nossos associados aposentados. Solicitamos aos servidores da ativa que  dentro do possível informem os colegas aposentados sobre a possibilidade da propositura dessa ação. Data da Publicação: 15/03/2010

Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia sobre os contribuintes Projeto prevê quebra de sigilo, penhora de bens e invasão de domicílio pela Fazenda, sem passar pelo Judiciário Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário. O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município. As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva - no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias. A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da "ampla defesa". A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. "O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares", afirmou a entidade em parecer entregue no mês passado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), logo após a criação de uma comissão especial para discutir três dos quatro projetos de lei. Anteontem, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscalização do Estado. Ele admitiu que a pressão administrativa da Fazenda e da Receita vão ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco. Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem "viés autoritário" e "joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita". As medidas, acrescentou, "só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário". Fonte: Estadão Reportagem: Renato Andrade Data da Publicação: 11/03/2010

STF elege amanhã seu novo comando; Cezar Peluso deve assumir presidência Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) elegem nesta quarta-feira o novo comando da Corte que vai dirigir os trabalhos até 2012. Único juiz de carreira do STF, o ministro Cezar Peluso deve ser confirmado presidente, substituindo o ministro Gilmar Mendes a partir de abril. O vice-presidente será o ministro Carlos Ayres Britto, que atualmente é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo o regimento interno do STF, são eleitos para a presidência e vice-presidência os ministros mais antigos que ainda não tenham ocupado os cargos. Peluso é conhecido no meio jurídico por sua excessiva discrição em relação à vida pessoal e por votos técnicos em julgamentos no STF. No ano passado, o ministro foi relator do pedido de extradição do terrorista italiano Cesare Battisti. Peluso fez duras críticas ao ex-ministro Tarso Genro (Justiça), que concedeu refúgio político a Battisti. O caso está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro foi indicado em julho de 2003 pelo presidente Lula para ocupar uma vaga na Corte, com o aval do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça). Aos 66 anos, o próximo presidente da Suprema Corte nasceu em Bragança Paulista, interior de São Paulo, e desde 1967 é juiz Estado de São Paulo. Na primeira instância, ficou 14 anos e outros 21 anos na segunda instância. Fonte: Folha/JL Data da Publicação: 09/03/2010

Partidos reclamam do TSE por vetar doações ocultas Avaliação é que montante de doações será reduzido, com um aumento das doações para caixa 2 BRASÍLIA - Lideranças dos quatro maiores partidos políticos _ PMDB, PT, PSDB e DEM _ reclamaram nesta quarta-feira, 3, da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que restringiu, para as eleições de outubro, as chamadas doações ocultas, manobra utilizada por empresas para destinar dinheiro a candidatos sem ter o nome associado diretamente a eles.    Os partidos ficaram especialmente preocupados com a decisão do TSE que vai obrigá-los a discriminar a origem e o destino dos recursos repassados a candidatos e comitês financeiros durante a campanha deste ano. Na prática, isso dificulta as doações ocultas. A avaliação é que o montante de doações de campanha será reduzido nas próximas eleições, com um aumento das doações para caixa 2. "Acho essa resolução uma incoerência com a própria decisão do TSE que fortaleceu os partidos políticos, ao dizer que o mandato é dos partido. Agora o Tribunal está fortalecendo a estrutura pessoal e diminuindo o volume de financiamento da campanha", disse o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ). "Sou contrário a qualquer tipo de restrição à doação legal porque isso sempre facilita a doação ilegal", observou o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE). Para ele, a resolução do TSE é "um tiro n'água". "Ouvi muitas queixas", comentou o presidente do PMDB e da Câmara, deputado Michel Temer (SP), ao alegar que ainda precisa estudar melhor as medidas adotadas pelo Tribunal.  Relator da lei eleitoral na Câmara, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) elogiou a resolução do Tribunal. "Vai permitir o rastreamento da doação, fazendo a ligação entre os doadores e os destinatários", disse. "Essa resolução é uma restrição desnecessária porque os partidos são pessoas jurídicas de direito público. Há muitos analistas que acham que a consequência não intencional decisão serão as contribuições não escrituradas de empresas", afirmou o deputado Maurício Rands (PT-PE). Certidão criminal Já o pré-candidato à presidência pelo PSB, o deputado Ciro Gomes (CE), criticou a resolução do Tribunal que obriga os candidatos a apresentarem certidão criminal digitalizada ao pedirem o registro de suas candidaturas. "É a rendição da Justiça ao modo lusitano de ser", ironizou Ciro Gomes. "Eu não tenho problema nenhum. Mas vou ter de ir não sei onde para ter esse papel", completou. Ele defendeu que a Justiça seja mais ágil no julgamento dos casos. "Um adversário meu pode entrar com uma ação contra mim e ela nunca ser julgada", observou o deputado. Ele fez questão, no entanto, de ressaltar que não é alvo de processo.

Eugênia Lopes e Denise Madueño - O Estado de S.Paulo

Data da Publicação: 03/02/2010