SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTESTO E LUTA PELO DESCASO E OMISSÃO DA SRFB COM OS SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS RESPONSÁVEIS PELA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Como é sabido por todos a Secretaria da Receita Federal do Brasil completou um ano no domingo, dia 16 de março.
Durante toda a semana estaremos promovendo atos ordeiros e organizados para demonstrar aos gestores e a sociedade a nossa absoluta insatisfação pela situação funcional precária em que nos encontramos, exatamente como nos encontrávamos há um ano.
Durante a semana que iniciou no dia 17 de março convidamos todos os servidores a irem ao trabalho vestidos com roupas pretas, enviamos para alguns Estados bótons adesivos que deverão ser utilizados pelos servidores.

Elaboramos um release que foi encaminhado para a imprensa local, nesse documento esclareceremos a sociedade a nossa situação bem como a importância do nosso trabalho para o fortalecimento da arrecadação tributária em nosso país, demonstraremos ainda que nenhuma providência foi tomada para a nossa efetiva inclusão na Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, e que passados 12 meses nós ainda continuamos integrando a Carreira do Seguro Social e sendo pagos pelo INSS.

Precisamos compartilhar com a imprensa e a sociedade a falta do cumprimento do art º 12 da Lei 11.457(Super Receita), e principalmente o Artigo 37 da Constituição Federal, inciso XXII, que determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas.

Essa determinação constitucional impõe a existência de uma carreira de estado, específica e exclusiva para o exercício das funções próprias da “administração tributária”, não podemos aceitar calados e omissos a essa supressão de nossos direitos.

Importante lembrar que a UNASLAF busca tão somente o cumprimento da lei e a efetiva valorização e reconhecimento dos servidores originários do INSS redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante essa semana também serão feitos pronunciamentos nos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados alertando o governo e a sociedade sobre essa situação.
Esse ato foi aprovado pelo Conselho Executivo da UNASLAF e por representantes de 11 Estados que estiveram reunidos em Brasília no dia 7 de março.

VOCÊ É MUITO IMPORTANTE PARA ESSE MOVIMENTO E ESSE MOVIMENTO É MUITO IMPORTANTE PARA VOCÊ!

Não pensem que uma pessoa não faz a diferença!
Porque... faz! Faça a sua parte você também!!!

ACESSE AQUI O RELEASE PARA A IMPRENSA

ACESSE AQUI A CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

MINUTA DA LOFF CHEGA AO ABSURDO DE PROPOR QUE ATÉ QUE SEJAM PROVIDOS NOVOS CARGOS NA CARREIRA DE AUDITORIA OS SERVIDORES DA CARREIRA TÉCNICA-ADMNISTRATIVA DE APOIO PODERÃO PERMANECER DESENVOLVENDO SUAS ATIVIDADES ATUAIS...

A minuta da LOFF apresentada na última semana durante o workshop apresenta pontos absolutamente contraditórios e equivocados.

Afirma que os servidores redistribuídos devem ser incluídos na "Carreira Técnica-Administrativa de Apoio" e não na "Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, porém reconhece que os servidores executam atribuições da Carreira Auditoria, isso está absolutamente claro na redação do artigo 208, que transcrevemos abaixo.

"Art. 208 Para todos os fins, até que sejam providos novos cargos na Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil do Brasil, os servidores da Carreira Técnica-Administrativa de Apoio poderão permanecer desempenhando suas atividades nos postos de trabalho atuais, permitindo-se acesso aos sistemas e bancos de dados da Receita Federal do Brasil do Brasil quando necessário ao desenvolvimento das atividades."

Como é possível aceitarmos que nos obriguem a permanecer desempenhando nossas atividades, até que sejam providos novos Cargos na Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, e mesmo assim insistam em afirmar que somos servidores "Administrativos de Apoio". Pura hipocrisia da qual a UNASLAF jamais compartilhará.

Importante lembrarmos que dos participantes do workshop, 57% eram Auditores, 14,6% Analistas Tributários, 15,4% servidores integrantes do PCC e PGPE e apenas 13% servidores redistribuídos originários da Secretaria da Receita Previdenciária.

Segue abaixo a estruturação da Carreira Técnico-Administrativa de Apoio proposta na minuta da LOFF.

Carreira Técnico-Administrativa de Apoio da Receita Federal do Brasil do Brasil

SUBCHEFE DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA AFIRMOU QUE A CRIAÇÃO DE CARREIRA DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO DEVE SER TRATADO NUMA LEI ORGÂNICA.

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, enumerou conteúdos que devem constar na LOF; a regulamentação do destino dos recursos para realização da atividade da administração tributária, a definição da abrangência do setor e competência da RFB, os requisitos para exercício de cargos em comissão da alta direção, finalizando, Luiz Alberto dos Santos explicitou seu ponto de vista quanto ao que não deve ser tratado em uma Lei Orgânica, matérias tais como: normas passíveis de veiculação em decreto, criação de um novo regime jurídico único, atribuições dos cargos e carreiras, criação de carreira de apoio à administração tributária, criação ou extensão de prerrogativas do tipo inamovibilidade, vitaliciedade etc.

O subchefe da Casa Civil afirmou, lembrando que o prazo de um ano da publicação da lei 11.457, de 15 de março de 2007, para o Poder Executivo enviar ao Congresso Nacional a Lei Orgânica do Fisco Federal não será cumprido, em função da complexidade do assunto e dos vários órgãos a que a proposta ainda será submetida.

A Unaslaf, participou das discussões iniciais sobre a LOFF pois acreditava que haveria real interesse da instituição em resolver os problemas internos entre as categorias já existentes e definir a situação dos redistribuídos, gerando muita expectativa nos servidores.

Mas a realidade mostrou um cenário completamente diferente, hoje temos a certeza e convicção de que todos nós fomos convidados apenas para referendar a supremacia e hegemonia absoluta dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

No workshop realizado em Brasília todos os grupos de trabalho foram formados sempre com um numero maior de auditores e tudo que se colocava em votação que não era de interesse dos mesmos ou que viesse a atender os pleitos das demais categorias eram vetados ou moldados da forma que eles achavam melhor.

Jamais seremos subservientes, temos um compromisso com os nossos representados e continuaremos trabalhando arduamente pela valorização o e reconhecimento dos servidores redistribuídos com ética, moral e dignidade.

Não aceitaremos sermos utilizados para dar legitimidade a essa minuta de proposta de Lei Orgânica redigida com absoluta parcialidade que resulta no aumento de prerrogativas e direitos dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em detrimento aos demais servidores, para os quais a minuta prevê apenas mais obrigações e nenhum reconhecimento.

Sendo assim, a UNASLAF se retira oficialmente das discussões desta Lei Orgânica, trabalharemos nesse tema no Congresso Nacional, pois lá somos muito mais respeitados e ouvidos, respeito esse que não nos foi dado durante todas as reuniões de trabalho envolvendo a LOFF.

ORÇAMENTO DA UNIÃO É APROVADO, RELATOR CORTOU AUMENTOS RETROATIVOS, MAS RESERVOU VERBAS PARA NEGOCIAR COM OS SERVIDORES.

Depois de ter cortado todos os aumentos de salário do funcionalismo retroativos a 2007, o relator-geral do projeto do Orçamento para 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), reservou verbas para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão volte a negociar, neste ano, reajustes com as categorias que saíram prejudicadas. Pimentel cortou, só no Executivo, R$ 2,06 bilhões, relativos a aumentos negociados ao longo de 2007, mas que não chegaram a ter projetos aprovados pelo Congresso.

Para os novos aumentos, o orçamento está reservando R$ 3,45 bilhões, que deverão ser direcionados não só à reestruturação de cargos, funções e carreiras do funcionalismo civil, mas também aos militares e aos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, conhecido como "carreirão". A folha salarial da União está passando de R$ 127 bilhões em 2007 para R$ 137,5 bilhões neste ano.

Estão reservados R$ 126 milhões para bancar um possível aumento do teto do funcionalismo, correspondente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 24.500 desde janeiro de 2006. A decisão desse reajuste depende de aprovação de projeto na Câmara e no Senado.

O aumento do teto do funcionalismo provoca impacto em todo o Judiciário, onde os salários têm como parâmetro os vencimentos de ministros do STF. Na Justiça Trabalhista, a decisão implicaria gastos de R$ 80,8 milhões. O custo na Justiça Federal seria de R$ 26,3 milhões, enquanto na Justiça Eleitoral, de R$ 10,5 milhões.

Para equilibrar as contas públicas depois da perda de R$ 39,29 bilhões em arrecadação com o fim da CPMF, José Pimentel decidiu ainda cortar à metade as verbas que o orçamento reserva em 2008 para contratação de novos servidores por concurso público. Os recursos originais de R$ 1,89 bilhão foram encolhidos para R$ 948 milhões.

Conforme explicação do relator, os concursos podem ser realizados, mas a posse dos aprovados não deve ocorrer neste primeiro semestre. Quem já foi aprovado em concurso e tinha expectativa de posse no primeiro semestre, terá de esperar mais alguns meses.

(Agência Senado)

A UNASLAF foi recebida em audiência na quinta-feira dia 06 de março pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, AFRFB Jorge Rachid que estava acompanhado pelo Secretário Adjunto AFRB Jânio Castanheira.

O objetivo da reunião foi buscarmos informações e esclarecimentos junto ao secretário sobre o atual cenário e as perspectivas que se apresentam para os servidores redistribuídos para a Receita Federal do Brasil; também apresentamos formalmente nossas críticas e questionamentos sobre os problemas e dúvidas que estão ocorrendo com relação a LOFF.

Reafirmamos ao secretário que continuam existindo casos de assédio moral e abuso de autoridade por parte de chefes e delegados em diversas localidades, comunicamos respeitosamente que esses casos agora seriam tratados na justiça.

Com relação às perspectivas futuras o secretário nos informou que o cenário permanecia o mesmo, e que o Ministério da Fazenda continua trabalhando para que os servidores redistribuídos sejam inseridos na Carreira Fazendária, mas afirmou que não existe uma data prevista para que isso aconteça.

Essa afirmação nos trouxe uma dúvida, pois se o Ministério da Fazenda continua insistindo nessa idéia qual a finalidade do ProPessoas discutir a situação dos servidores redistribuídos na LOFF?

O secretário então nos disse que o que está sendo discutido na LOFF não é uma posição da Receita Federal do Brasil, e sim do ProPessoas com a participação dos servidores e das entidades que os representam, e que após a conclusão dos trabalhos é que o texto chegará ao seu conhecimento, quando então será encaminhado ao Ministério da Fazenda como uma proposta da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Com relação aos casos de assédio moral e abuso de autoridade o secretário afirmou que a administração não compactua com essas atitudes e jamais estimulou isso, disse que os servidores devem denunciar pois todos os casos serão apreciados, e caso comprovados, providências serão tomadas.

Mais uma vez ele nos afirmou que tem interesse na permanência dos servidores nos quadros da RFB, que os mesmos são indispensáveis e importantes.

A UNASLAF agradece ao Secretário AFRFB Jorge Rachid e ao Secretário-Adjunto AFRFB Jânio Castanheira pelo forma cordial que nos receberam.

Considerações da UNASLAF.

Entendemos que apesar de pouco conclusiva ou esclarecedora a reunião foi proveitosa.

É importante lembrarmos que a RFB está em vias de completar um ano, e até o presente momento continuamos na mesma situação em que nos encontrávamos no dia da aprovação da Lei 11457; nada, absolutamente nada de concreto foi feito para assegurar o efetivo cumprimento da Lei.

As mesmas falhas que existiam há um ano continuam existindo, continuamos sendo tratados como "servidores administrativos", insistem em desconsiderar que integramos a Carreira do Seguro Social.
Lamentamos que a posição do Ministério da Fazenda, corroborada pela RFB seja no sentido de incluírem os servidores redistribuídos na equivocada Carreira Fazendária.

É certo que não aceitaremos essa posição principalmente porque não traz absolutamente nenhum benefício ou reconhecimento aos servidores, no mais tal disposição contraria completamente o que prevê a Lei 11457, a própria justiça já referendou que a nossa redistribuição se deu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e não para o Ministério da Fazenda.

Com relação aos casos de assédio moral nossa posição é de que tais atitudes não serão mais toleradas, razão pela qual trataremos desse assunto na justiça, no momento nossos advogados estão redigindo três ações nesse sentido.

No tocante a LOFF as nossas dúvidas e incertezas apenas aumentaram devido a afirmação de que o Ministério da Fazenda continua irredutível no propósito de nos incluírem na Carreira Fazendária, ora, a Lei Orgânica é da Receita Federal do Brasil e não guarda e nem pode guardar qualquer relação com uma Carreira fora da Secretaria, por essa razão devemos ponderar e refletir sobre a nossa participação nesse evento bem como no GT do ProPessoas responsável pela elaboração da minuta da LOFF.

A UNASLAF continuará trabalhando intensamente junto ao Parlamento e ao Poder Judiciário com vistas a assegurar única e exclusivamente a valorização e o reconhecimento dos servidores originários do INSS, exatamente como já está previsto em Lei; isso é inegociável, não abriremos mão desse direito.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROMOVE WORKSHOP NACIONAL SOBRE A LEI ORGÂNCA DO FISCO FEDERAL, O EVENTO ACONTECERÁ EM BRASÍLIA NOS DIAS 12, 13 E 14 DE MARÇO.

Infelizmente até o presente momento a UNASLAF não tem conhecimento da metodologia que será utilizada nesse evento e nem como se dará a participação dos servidores convidados. Encaminhamos um questionamento formal para a Secretaria Executiva do ProPessoas porém não objetivemos nenhuma resposta.

Devemos destacar um ponto que nos chamou atenção, foram convidados a participar desse evento 21 servidores da 8º Região Fiscal, sendo 11 Auditores, 6 Analistas Tributários, 3 Técnicos do Seguro Social e 1 Servidor Administrativo do PGPE.

É certo que essa absoluta desproporção nos leva a algumas conclusões quanto aos efeitos práticos e o verdadeiro objetivo desse workshop.

A UNASLAF será representada oficialmente no workshop pela vice-presidente Waldete Rolim.

Na construção de um processo como esse não basta "parecer democrático", ou existe democracia e respeito à todos ou o esforço estará fadado ao fracasso.

Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 45,
DE 5 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre a fixação de exercício na Procuradoria-Geral Federal dos servidores descritos no caput do art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, da PREVIDÊNCIA SOCIAL e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, parágrafo único da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no art. 8º, inciso V, da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, resolvem:

Art. 1º Fixar o exercício, na Procuradoria-Geral Federal, dos servidores descritos no caput do art. 21 da Lei nº 11.457, de 2007.

Art. 2º Ato conjunto do Diretor de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Diretor de Recursos Humanos da Advocacia-Geral da União nominará os servidores abrangidos pela presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

LUIZ MARINHO
Ministro de Estado da Previdência Social

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Advogado-Geral da União

DEPUTADO HUGO LEAL SE REUNIRÁ COM O MINISTRO DA FAZENDA GUIDO MANTEGA E DEFENDERÁ O PLEITO DOS SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS

Atendendo solicitação da UNASLAF, formulada pela presidente Simone Melo em encontro ocorrido em Brasília na última semana, o Deputado Hugo Legal (Líder do PSC e vice líder do bloco PMDB/PSC/PTC na Câmara dos Deputados) incluiu a situação dos servidores redistribuídos na pauta da audiência que terá com o Ministro da Fazenda Guido Mantega.

O Deputado Hugo Leal foi um dos grandes responsáveis pela articulação que resultou na aprovação da MP 359 convertida na Lei 11501, onde foram acatadas as emendas da UNASLAF dando aos servidores o direito de opção unilateral pelo retorno ao INSS ou permanência na RFB, outra emenda da UNASLAF criou a nomenclatura de Técnico do Seguro Social, contemplando milhares de servidores redistribuídos para a RFB além dos colegas da linha de benefício do INSS.

Atento aos desdobramentos decorrentes do descumprimento da Lei 11457, o Deputado Hugo Leal proferiu pronunciamento no Plenário da Câmara dos Deputados comunicando ao Governo e a toda a sociedade sobre a paralisação nacional que realizamos no dia 15 de agosto.

O parlamentar é um profundo conhecedor do tema, apesar de estar em seu primeiro mandato como Deputado Federal sua experiência já é ampla, anteriormente foi Deputado Estadual, no Estado do Rio de Janeiro foi Secretário da Justiça e Direitos do Cidadão e a Secretário de Administração e Reestruturação.

Advogado militante, Hugo Leal possui especializações em Políticas Públicas e Gestão Governamental e também em Economia.

A UNASLAF agradece mais uma vez pelo apoio e atenção em defesa dos servidores redistribuídos para a RFB.

UNASLAF REUNIDA EM BRASÍLIA PARA TRAÇAR ESTRATÉGIAS DE TRABALHO E AVALIAR O MOMENTO E A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A UNASLAF está reunida em Brasília para traçar estratégias de trabalho e avaliar a conjuntura e o cenário atual que envolve a situação dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A reunião conta com a participação de associados do Distrito Federal, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo.

A reunião está sendo conduzida pela presidente da UNASLAF Simone Melo e pelas vice-presidentes Nilda Maria Cachigian (SP), Waldete Rolim (MG) e Claudete Henrique (PR).
Participam ainda representantes das associações estaduais ASPLAF (SP), ASALAF (PR), ASAFIMIG (MG) e AGASALAF (RS).

Disponibilizaremos na área restrita de nosso site (www.unaslaf.org.br) as conclusões e resultados dessa reunião.

COGEP DIVULGA MEMORANDO-CIRCULAR TRATANDO SOBRE O DIREITO À RETRATAÇÃO

A COGEP divulgou nesta quarta-feira o Memorando-Circultar RFB/Cogep/Nº 513, de 05 de março dispondo sobre a opção de retorno ao INSS e o direito à retratação.
A UNASLAF está apreciando o teor, consequências e efeitos desse memorando; na sequência estaremos diulgando instruções aos nossos associados.

O Memorando-Circular RFB/Cogep/Nº 513 tem a seguinte redação:

"Considerando que o comando legal do § 4º do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, não tem efetividade imediata e que sua concretude é futura, nos prazos estabelecidos pelo art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007, esta Coordenação-Geral, após ter ouvido a área jurídica, comunica ser admissível a retratação da opçãopor parte dos servidores, independentemente de estar amparado em liminar, sendo imprescindível que:

a) seja examinado caso a caso, e a decisão da chefia imediata seja motivada pela conveniência administrativa, com fulcro nos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência, esculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) a motivação seja expressa, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999;
c) no exercício da discricionariedade, seja respeitado o tratamento isonômico;
d) a retratação ocorra, em cada etapa, até a data fixada no cronograma abaixo.

2. Destarte, informa que as orientações pertinentes ao cumprimento da 2a. etapa estabelecida no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 2007, serão expedidas em breve."

Dirigentes da UNASLAF serão recebidas em audiência nesta quarta-feira pelo Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.

Na quinta-feira teremos uma reunião com o Secretário da Receita Federal do Brasil, ARFB Jorge Rachid e na sexta-feira com o Diretor de Recursos Humanos do INSS Dedilson Nunes da Silva.
As informações e os resultados dessas reuniões serão divulgados aqui em nosso site.
É a UNASLAF trabalhando cada vez mais, por você e para você.

O processo de eleição para representante dos Analistas-Tributários no grupo de trabalho (GT) do ProPessoas referente à Lei Orgânica havia resultado na escolha do ATRFB Eunilton Peixoto, que recebeu a maior quantidade de votos, tendo o ATRFB João Jacques Pena obtido a segunda colocação. Chamados para integrar a primeira reunião do referido GT, ocorrida na semana passada em Porto Alegre/RS, o primeiro na condição de membro com direito a voto e o segundo, como convidado, esses colegas compareceram normalmente ao evento.

Hoje, eles comunicaram publicamente a apresentação, na sexta-feira passada, de pedido de desligamento do GT. Em trecho do pedido apresentado por escrito ao coordenador dos trabalhos, os colegas declaram não mais acreditar que o grupo constituído venha a produzir uma minuta de Lei Orgânica que promova a valorização do cargo de Analista-Tributário, e muito menos a modernização e fortalecimento da Receita Federal do Brasil.

Avaliação da DEN

As justificativas apresentadas pelos colegas nos citados documentos reforçam as suspeitas de parcialidade e manipulação na condução do Programa Integral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil - ProPessoas. Criado sob a égide da nobre missão de dotar o Órgão de uma moderna política de gestão de pessoas, esse Programa não vinha sendo, até então, alvo de acusações ou boicotes por parte da categoria e do Sindireceita. O Sindicato, inclusive, concedeu espaço aos gestores, no fórum máximo da entidade (AGN), para exposição do Programa e dos seus objetivos.

Porém, vínhamos agindo com certa cautela, pois sempre existiu, entre grande parte dos Analistas-Tributários, o receio de que o ProPessoas fosse concebido, ou viesse a ser utilizado, como instrumento de defesa de interesses vinculados a um corporativismo danoso para a Instituição.

Reagiremos adequadamente caso se confirme, em relação ao Programa, o mesmo procedimento adotado por uma outra entidade de classe, que utiliza o discurso do fortalecimento, resgate da autoridade fiscal e precedência da Instituição para tentar emplacar a supremacia absoluta do cargo de Auditor-Fiscal e o aviltamento do Analista-Tributário, em prejuízo à eficiência e eficácia da Receita Federal do Brasil. Busca essa entidade manipular a opinião coletiva ao tentar convencê-los do risco de "quebra do princípio constitucional do concurso público" e nos expôr como delinquentes a aplicar um golpe contra o governo, para esconder o seu real intuito de inviabilizar qualquer medida justa que nos beneficie. Chegaram ao ponto de levantar suspeitas sobre um dispositivo que traz em sua redação o termo "demais formas de provimento derivado admitidas pela Constituição Federal". Será possível a quebra de algum princípio constitucional por um dispositivo legal que exprime claramente a obediência à Constituição? Lamentável o fato de que há um documento contendo esse absurdo, assinado, ainda, por um fórum de carreiras típicas de Estado.

Todo esse temor de parcialidade na condução do ProPessoas ganhou corpo com a publicação da Portaria que trata da composição do GT, onde nela constam 11 Auditores-Fiscais e apenas 2 Analistas-Tributários, 2 servidores do PCC/PGPE e 2 servidores previdenciários. Em seguida, surgiu o "convite" aos Auditores-Fiscais posicionados em segundo e terceiro na lista dos candidatos a representante no GT, sem ter sido adotado o mesmo critério para as outras categorias. Para completar, surgem as justificativas apresentadas pelos colegas no já citado pedido de desligamento.

Para não corrermos o risco de incorrer em julgamento precipitado, pedimos aos gestores do Programa a publicação imediata da minuta de Lei Orgânica resultante da reunião do GT. Porém, cabe aqui um alerta quanto ao risco de que um Programa supostamente instituído para pacificar a Casa acabe ocasionando um acirramento ainda maior do conflito entre cargos, com crescentes reflexos sobre o ambiente de trabalho. E, mais uma vez, que não paire dúvidas quanto à identificação dos reais responsáveis por esse grave problema.

Dada a gravidade do quadro aqui exposto, pedimos aos colegas eventualmente convocados para fóruns ou reuniões do ProPessoas, que solicitem o não-comparecimento aos mesmos, até nova avaliação.

Sempre agiremos com prudência, mas, como entidade que representa os Analistas-Tributários, reagiremos fortemente a qualquer ameaça à nossa categoria. E temos a convicção de que convergimos com o interesse público. Quem paga os nossos salários saberá cada vez mais da justeza dos nossos pleitos, e mais do que isso, não permanecerá calada diante do subaproveitamento de mão-de-obra tão qualificada.

Por fim, esperamos que a administração central do Órgão venha a agir com firmeza e correção caso se confirmem os temores que aqui relatamos. Não mais aceitaremos dessa administração uma postura omissa e medidas paliativas que não solucionam o problema com o qual vimos convivendo por tanto tempo.

Fonte: www.sindireceita.org.br

Coordenação da Transição
Publicação do Boletim da Transição nº 37, de 29/02/2007
BOLETIM DA TRANSIÇÃO Nº 37, DE 29/02/2008

Medidas para melhoria do atendimento

A partir de reuniões realizadas em dezembro de 2007 entre Unidades Centrais e Superintendências, várias medidas estão sendo preparadas no sentido de simplificar o atendimento, reduzir o fluxo de atendimento presencial e, em conseqüência, aumentar a flexibilidade da gestão da área de atendimento, colaborando para fazer face à prevista redução no quantitativo de pessoal, devido à opção de Analistas e Técnicos do Seguro Social pelo retorno ao INSS.

O desdobramento das ações discutidas em dezembro de 2007 foi apresentado pela Coordenação da Transição em reunião realizada no dia 22 de fevereiro, com a presença de Secretários Adjuntos, Coordenadores-Gerais e Superintendentes Regionais.

Dentre os avanços relatados, merece destaque a publicação da IN SRF nº 823 (DOU de 21/02/2008), que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no e-CAC da RFB.

Tal medida possui grande potencial para desafogar os CAC, pois, se houver ampla utilização pelos contabilistas, vários serviços passarão a ser utilizados à distância pelos milhares de pequenas e médias empresas que não possuem certificado digital, bem como para pessoas físicas. Dentre outros, estão disponíveis mediante certificação digital a pesquisa de situação fiscal e o parcelamento (exceto relativos às contribuições previdenciárias), serviços que respondem por significativa parcela do atendimento presencial.

Quanto à maior conclusividade dos serviços de CPF nos conveniados, normatizada pela IN RFB nº 804, de 4 de janeiro de 2008, a expectativa é de que as medidas sejam implementadas entre março e maio de 2008, mediante as devidas alterações nos sistemas informatizados dos Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

No tocante à CND previdenciária foram alteradas regras que estabeleciam prazos restritivos à emissão - fim do congelamento de 30 dias para emissão de nova CND pela Internet e aumento de 30 para 90 dias do prazo anterior ao vencimento para solicitação de outra CND. Foi homologado o sistema RestituiçãoWeb, referente a restituições previdenciárias, estando pendente a realização de testes piloto antes da implantação em todo o Brasil. Quanto ao parcelamento previdenciário, foi autorizado o parcelamento de débitos que ainda não tivessem sido confessados.

Foram também noticiados diversos eventos de capacitação e outros avanços obtidos, permitindo antever a gradual implantação das medidas previstas.

Atingida a meta de cobrança previdenciária ago-dez/2007 A Nota Codac/Cobra/Dicop nº 004/2008, disponível na Intranet, informa que foi atingida em praticamente 100% a meta de cobrança, mediante IP (Intimação para pagamento), de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e não recolhidas pelos contribuintes.
Foram expedidas 49.776 IP, enquanto a meta para o período de agosto a dezembro de 2007 era de 50.000. A 1ª Região Fiscal obteve o maior percentual de atingimento da meta - 111% (4.836 IPs expedidas contra uma meta de 4.353).

O gerenciamento e cumprimento da meta demonstra que a cobrança previdenciária encontra-se incorporada às preocupações e rotinas da RFB, em mais um passo na sucessiva subida de patamares rumo à unificação plena.

O PROJETO LOF/PROPESSOAS E A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES

Como já se disse, mesmo à vista de todas as características da LOF do art. 50 da Lei 11.457, de 2007, e das dificuldades com o prazo curtíssimo, com a obtenção de consenso interno, com a especificidade jurídica da matéria, ainda assim a LOF foi inscrita no ProPessoas para ser construída com base numa metodologia de elaboração participativa que nunca antes se experimentou em nossa casa.

Para instrumentalizar essa participação, diversos e inéditos fóruns de decisão, canais de comunicação e instâncias de participação dos administradores, demais servidores e das entidades que os representam foram criados, como o Comitê Deliberativo do ProPessoas*, a Mesa de Audiências*, a Consulta Pública Interna*, os Grupos de Trabalho - GT*, com participantes escolhidos por votação eletrônica pelo conjunto dos servidores, tudo isso realizado mediante normas escritas, transparência e ampla divulgação.

UMA NECESSÁRIA VISÃO DE CONJUNTO

Na discussão do Projeto LOF/ProPessoas é necessária uma visão de conjunto de todo esse processo, não se devendo perder de vista os passos importantes que Projeto percorreu desde a Minuta inicial - esta que foi apresentada às críticas e sugestões de todos os servidores da RFB, e bem assim a longa jornada a cumprir até que venha a ser inscrito no corpo de leis da República, por ato do Presidente.

Longos meses, portanto, de trabalho, luta, espera.

Nos textos disponíveis abaixo (Seção ÚLTIMAS NOTÍCIAS - Pontos Importantes acerca do Projeto LOF/ProPessoas e Saiba o que é a LOF - A Lei Orgânica dos Fiscos Federais) se quer chamar a atenção dos servidores da RFB para as reais características desse projeto e da necessária visão de médio/longo prazo que se deve ter do seu processo de construção.

Veja-se que didaticamente podemos vislumbrar no mínimo quatro MOMENTOS desse processo, e, em cada um deles, diferentes cenários e níveis de participação, quer dos servidores da RFB, quer das suas entidades representativas, quer da própria instituição RFB.

Em cada um desses MOMENTOS novas e aperfeiçoadas versões da minuta do Anteprojeto vão surgindo, visto que se trata de uma construção evolutiva, para a qual não há questões fechadas, e sim sinais de rumo e orientações de Governo evidenciados desde o início do processo pela "Moldura" e "Premissas" do Projeto (1)

Façamos um resumo disso para entender melhor.

MOMENTO 1 - PROJETO LOF NO ÂMBITO DO PROPESSOAS

Ambiente em que se construiu a 1a. Minuta, isto é, a Minuta que foi preparada por um Grupo de Colaboradores do ProPessoas (1), sintetizando as sugestões apresentadas pelas entidades dos servidores nas Mesas de Audiências (*), elaborada de acordo com as especificações técnicas do Projeto baixadas pelo Comitê Deliberativo do ProPessoas.

Aqui vale novamente reafirmar que essa 1a. Minuta não constitui uma proposta da Administração e nem passou pelo crivo da RFB ou de qualquer outro Ministério. Tal 1a. Minuta teve a finalidade exclusiva de iniciar e encaminhar no âmbito do ProPessoas a discussão e a coleta de sugestões sobre o tema LOF pelo conjunto dos servidores da RFB.

E o ProPessoas é também o ambiente em que está sendo construída a 2ª. Minuta, ou seja, a minuta em preparo pelo Grupo de Trabalho - GT LOF/ProPessoas, reunido em Porto Alegre, que está sendo elaborada com base na referida 1a. Minuta, nas sugestões apresentadas pelos servidores de todas as unidades da RFB e nas idéias, discussões e deliberações do próprio Grupo de Trabalho - GT LOF/ProPessoas. Essa minuta deverá ser, em seguida, apresentada ao Comitê Deliberativo do ProPessoas.

No Comitê Deliberativo do ProPessoas, essa 2a. Minuta preparada pelo GT LOF/ProPessoas poderá ser aprovada, emendada ou retificada (§ 3º do art. 9 da Resolução CDP n. 3, de 2008). Daqui sairá a 3a. Minuta, que vai ser objeto do Workshop LOF/ProPessoas.

MOMENTO 2 - PROJETO LOF NO ÂMBITO DA RFB

No ambiente do Workshop LOF/ProPessoas os pontos complexos e controvertidos da 3a. Minuta serão debatidos e cotejados com visões da LOF externas à RFB. Ao final, será elaborada uma 4a. Minuta.

Após o Workshop LOF/ProPessoas, a 4a. Minuta passará por uma revisão técnico-jurídica a ser feita pelos Consultores Internos ao Projeto*, com eventual apoio de consultoria externa, em face das especificidades das matérias de que trata o projeto.

Após isso, uma 5a. minuta revisada será entregue ao Secretário da RFB.

De posse dessa 5a. versão da Minuta do Projeto LOF/ProPessoas, caberá ao Senhor Secretário da RFB fazer uma avaliação do seu conteúdo do ponto de vista da oportunidade, conveniência e interesse público, antes de dar seguimento ao Projeto. (§ 4º do art. 9 da Resolução CDP n. 3, de 2008).

MOMENTO 3 - PROJETO LOF NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

A minuta do Anteprojeto do Projeto da Lei Orgânica dos Fiscos Federais - LOF preparada pela RFB na forma acima seguirá então para os escalões superiores da hierarquia: Ministério da Fazenda/PGFN e Casa Civil da Presidência da República.

Caberá à Casa Civil da Presidência da República dar forma final ao Projeto que o Presidente da República enviará ao Congresso Nacional, para tanto articulando-se com todos os interessados no Projeto: Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPOG), Advocacia-Geral da União (AGU).

MOMENTO 4 - PROJETO LOF NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL

No Congresso Nacional, o Projeto da LOF percorrerá as instâncias democráticas de discussão legislativa, nas quais naturalmente vão atuar as entidades dos servidores, de um lado, e, de outro, entidades e grupos de interesse externos à RFB. Todos atuando de forma legítima na defesa dos interesses dos seus representados.

É a regra do jogo democrático. E para esse jogo é indiscutível que todo o consenso interno que for inscrito na minuta final a ser entregue ao Senhor Secretário fortalecerá a RFB e os seus servidores.

(1) A 1a. Minuta do Anteprojeto da LOF/ProPessoas e o documento "Premissas..." estão disponíveis na Página do ProPessoas na IntraRFB no seguinte endereço eletrônico: Seção 3 - METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO / Rede ProPessoas / Minuta do Anteprojeto da LOF do ProPessoas e também na Seção 6 - Banco de Sugestões e Experiências - Tema 1 - LOF).

(2) Ver as seguintes Notas INFORME-SE!: a) De 20-11-2007 - ProPessoas: Proposta a Mesa de Audiências com as entidades; b) De 27-11-2007 - Mesas de Audiências: Criado canal de comunicação com as entidades; c) De 28-01-2008 - ProPessoas: Discussão do Projeto da LOF pelo conjunto dos servidores.


Pontos Importantes acerca do Projeto LOF/ProPessoas

ORIENTAÇÕES DO COMITÊ DELIBERATIVO DO PROPESSOAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO LOF

A elaboração do Projeto LOF do ProPessoas se orienta pelas especificações do projeto estabelecidas pelo Comitê Deliberativo do Programa. Essas especificações são: a) Moldura Técnico-Administrativa e b) Premissas (1)

NÍVEL DE GOVERNO DA RFB NO TOCANTE AO PROJETO LOF (art. 50 da Lei 11.457, de 2007)

O propósito do ProPessoas é construir uma minuta do Anteprojeto para ser entregue ao dirigente máximo da nossa instituição - o Secretário, visto que ele é o interlocutor da RFB com as instâncias superiores da Administração Pública Federal.

Desse modo, deve-se ter em mente o nível de autonomia e de governo da RFB no tocante a esse Projeto LOF, pois sendo um órgão da Administração Direta, a RFB deve

subordinação hierárquica ao Ministro da Fazenda;
subordinação jurídica à PGFN;
subordinação política às orientações de Governo (Casa Civil da Presidência da República)

DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA MINUTA DO ANTEPROJETO DA LOF/PROPESSOAS

A construção da minuta a ser apresentada ao Secretário da RFB está se dando num processo participativo, com diversas instâncias e formas de participação, e sendo orientada pelas especificações técnicas do Projeto estabelecidas pelo Comitê Deliberativo (1), e bem assim pela Metodologia de Construção dos Projetos do ProPessoas (2).

Nesse contexto, a minuta deverá percorrer diversas instâncias, quais sejam:

A participação das entidades na Mesa de Audiências*
A participação do conjunto dos servidores na Consulta Pública Interna*
A participação de representantes da administração e dos servidores no Grupo de Trabalho - GT - LOF*

A participação do Comitê Deliberativo do ProPessoas na análise da minuta preparada pelo GT LOF/ProPessoas, e a apresentação dessa minuta ao conjunto dos Administradores da RFB (3)
A participação no Workshop LOF/ProPessoas*:
da administração da RFB;
de servidores da RFB;
do GT da LOF/ProPessoas;
de representantes dos servidores que participaram do processo de votação eletrônica e forem selecionados pela Secretaria-Executiva do ProPessoas*;
das entidades representativas dos servidores da RFB; e
de órgãos/entidades externas à RFB (MF,MTE,MGOP, AGU/PGFN, Casa Civil, e, eventualmente, de profissionais especialistas na matéria)

A participação do Grupo de Consultores Internos* na revisão formal, técnico-jurídica, da minuta oriunda do Workshop LOF/ProPessoas, com eventual apoio de consultoria externa, em face das especificidades das matérias de que trata o projeto.

(1) A 1a. Minuta do Anteprojeto da LOF/ProPessoas e o documento "Premissas..." estão disponíveis na Página do ProPessoas na IntraRFB no seguinte endereço eletrônico: Seção 3 - METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO / Rede ProPessoas / Minuta do Anteprojeto da LOF do ProPessoas e também na Seção 6 - Banco de Sugestões e Experiências - Tema 1 - LOF).

(2) Ver o número 2 da COLETÂNEA "O QUE É" disponível na Página do ProPessoas na IntraRFB no seguinte endereço eletrônico: Seção 1 - APRESENTAÇÃO / Coletânea O QUE É, e também na Página WEB - Seção ÚLTIMAS NOTÍCIAS - 23-11-2007 - O que é o ProPessoas?

(3) § 3º do art. 9 da Resolução CDP n. 3, de 2008. Ver Página do ProPessoas na IntraRB - Seção 10 - LEGISLAÇÃO / Regulamentação do ProPessoas

Mesmo sem a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), que deixou de ser cobrada no início deste ano, a arrecadação de impostos e contribuições federais, o que inclui as receitas do INSS, bateu recorde histórico para meses de janeiro ao somar R$ 62,5 bilhões. Isso representa um crescimento real de expressivos 20%, ou de pouco mais de R$ 10 bilhões em relação ao arrecadado em janeiro de 2007 (R$ 52,1 bilhões).

A Receita Federal informa que o crescimento da arrecadação em janeiro deste ano decorre, principalmente, do crescimento da economia brasileira, em especial no último trimestre do ano passado, e, também, de ações do órgão, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no combate à evasão de tributos.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ao ser questionado sobre a necessidade de manutenção da CPMF, tentou convencer, mesmo sabendo do forte crescimento da economia no fim do ano passado, de que o movimento em janeiro seria "atípico". "Não tem elemento que diga que a arrecadação vai mudar de patamar. Não é possível projetar aumento de 20% [da arrecadação] para todo este ano", disse ele, admitindo, porém, que um aumento de 10% a 12%, em termos reais, seria possível neste ano.

IOF e CPMF
O órgão informou ainda que o aumento da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas e para empresas, na concessão de empréstimos, gerou o aumento de R$ 400 milhões na arrecadação federal - com crescimento real de 89% sobre janeiro de 2007. Desse modo, mesmo com o grande crescimento real da receita do tributo, o aumento da alíquota respondeu por uma pequena parcela do aumento total de R$ 10 bilhões registrado pela arrecadação em janeiro deste ano.

"Por outro lado, a extinção da CPMF gerou decréscimo, no mês, de cerca de R$ 2,1 bilhões. Dessa forma, o saldo resultante dessas alterações (menos R$ 1,7 bilhão) contribuiu negativamente para o resultado da arrecadação dod mês", informou a Receita Federal.

Apesar do fim da CPMF, houve uma cobrança do tributo na primeira semana de janeiro deste ano, referente a fatos geradores do fim de 2007. Deste modo, ingressaram, em janeiro, R$ 875 milhões nos cofres públicos em CPMF - valor que foi classificado como "resíduo" por Rachid, da Receita Federal. Em janeiro do ano passado, porém, a arrecadação do tributo somou R$ 3,04 bilhões e, em dezembro de 2007, R$ 3,7 bilhões.

Imposto de Renda

O Imposto de Renda cobrado das pessoas físicas teve incremento real, isto é, descontada a inflação, de 18% em sua arrecadação de janeiro do ano passado para igual período deste ano. Desse modo, subiu de R$ 592 milhões em janeiro de 2007 para R$ 700 milhões no mês passado. Segundo a Receita Federal, isso decorre do crescimento observado, especialmente, no ganho líquido em operações com bolsas de valores.
Já o IR cobrado das empresas teve crescimento real mais forte ainda: de 51%. Em janeiro do ano passado, esse tributo arrecadou R$ 7,5 bilhões, valor que subiu para R$ 11,3 bilhões em igual período deste ano. "Este resultado reflete os lucros obtidos em 2007, especialmente pelo setor financeiro, e pelas vendas de participações acionárias, principalmente de empresas ligadas ao setor de mineração", informou a Receita.
Segundo o órgão, foi registrada "forte antecipação" do recolhimento do IR das empresas em janeiro deste ano relativo ao ano base 2007. O prazo legal vai de janeiro a março de cada ano.

Outros fatores

A Receita Federal informou ainda que o crescimento de 10,2% no volume de vendas em dezembro do ano passado, sobre o mesmo mês de 2007 (com impacto na arrecadação de janeiro), com destaque para setores de equipamentos e material para escritório, além de partes e peças, entre outros, também incrementou a arrecadação em janeiro deste ano.

O órgão também citou o aumento de 39,1% no volume de vendas de veículos no mercado interno. A elevação de 6,4% na produção industrial em dezembro do ano passado, com relação ao mesmo mês de 2007, foi outro fator apontado pela Receita Federal. O crescimento de 45,6% nas importações em janeiro deste ano, contra janeiro dde 2007, também impulsionou a arrecadação de tributos.

Segundo a Receita Federal, também foi registrada em janeiro deste ano a elevação de 34% na arrecadação de multas e juros, e de 89% na receita oriunda da cobrança de depósitos judiciais e administrativos. A fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, segundo o órgão, subiu 39% em janeiro deste ano - o que também pesou para aumentar a arrecadação.

Fonte: www.g1.com.br

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, entregou ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, a proposta de reforma tributária do governo. A PEC não recria a CPMF e veta aumento de carga tributária na adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir tributos federais e estaduais que incidem sobre a produção como PIS, Cofins, Cide e ICMS

O projeto de reforma tributária chega ao Congresso Nacional depois de ter sido longamente debatido por empresários, governadores, sindicalistas e outros representantes da sociedade.

O anúncio de que a reforma do modelo tributário do país seria levada para avaliação do Legislativo foi feito na semana passada por Mantega, após reunião com empresários e lideranças da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Desde então, diversas reuniões internas e encontros foram realizados para discutir o projeto.

Uma das alterações, em decorrência dos encontros, é a retirada de medidas que previam a redução do recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feito pelas empresas em favor dos empregados. A mudança foi reivindicada por representantes de centrais sindicais recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (25).

De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-PR), possíveis sugestões de alteração na contribuição patronal serão levadas ao Congresso posteriormente, em projeto de lei.

Nos últimos dias, governadores, em visita ao Ministério da Fazenda, se posicionaram a favor da reforma. O de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), afirmou que a iniciativa é necessária e que a proposta precisa ser aprimorada, mas traz avanços para o sistema tributário do país.

Opinião semelhante tem o governador do Amazonas, Eduardo Braga, que se mostrou favorável à reforma, mas ponderou que as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidas.

Um dos primeiros a conhecer em linhas gerais a proposta do governo, o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, afirmou que a reforma está aquém do que espera o setor. Na semana passada, entretanto, ele havia considerado positiva a retomada da discussão sobre o pagamento de tributos no Brasil e disse que esperava que os parlamentares melhorassem as medidas anunciadas.

A reforma tributária prevê unificação de impostos, simplificação do pagamento e da arrecadação de tributos, e desoneração de investimentos, entre outros pontos.

*Com informações da Agência Brasil


Mantega: desoneração depende de aprovação da reforma

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que a desoneração da folha de pagamentos estará vinculada à aprovação da reforma tributária e a seu período de implementação. Segundo ele, a idéia é reduzir a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 6 pontos porcentuais, sendo um ponto porcentual ao ano. Com isso, a contribuição patronal para a previdência cairia dos atuais 20% para 14%. Além disso, a contribuição ao salário educação também será retirada da folha de pagamentos e incluída no Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) federal que será criado com a reforma.

Segundo Mantega, a reforma tributária vai permitir ganhos de receita por conta do maior crescimento da economia e diminuição da informalidade. Estes ganhos de arrecadação, segundo Mantega, serão devolvidos à sociedade na forma de desoneração tributária. O ministro destacou que a reforma prevê uma desoneração dos investimentos por meio da eliminação do prazo de recuperação de crédito tributário, que hoje leva até 48 meses.

As declarações de Mantega foram feitas após encontro com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), na qual apresentou a proposta de reforma tributária do governo.

Mantega demonstrou otimismo quanto à aprovação da reforma. Ele afirmou ainda que o principal objetivo da reforma tributária é simplificar a estrutura tributária ao mesmo tempo em que promove desonerações, melhorando a posição das empresas brasileiras no mercado internacional. "Queremos reduzir os tributos no Brasil. Vamos pagar menos tributos e vamos pagar tributos menores", disse. Em seguida, o ministro iniciou reunião com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).
(Agência Estado)

ACESSE AQUI O INTEIRO TEOR DA PEC 233/2008 (REFORMA TRIBUTÁRIA)