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MAIO DE 2010
SÃO PAULO - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei que institui o vale-esporte, no valor de R$ 50 por mês, para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (atualmente, R$ 2.550). Segundo informações da Agência Câmara, o PL 6531/09, do deputado Deley (PSC-RJ), determina que o vale tenha caráter pessoal e seja intransferível. Ele será oferecido por meio magnético para facilitar o acesso de trabalhadores até essa faixa salarial aos variados eventos esportivos. Conforme a proposta, é proibida a conversão do vale-esporte em dinheiro. O novo benefício terá o funcionamento semelhante ao do vale-cultura, instituído em abril deste ano. De acordo com a proposta, os contemplados receberão ajuda mensal de R$ 50,00 para custear entradas de cinema, de teatro e de outras atividades artísticas, assim como adquirir livros, CDs e DVDs. Benefícios em pró do esporte De acordo com o PL, a empresa que fornecer o vale ao funcionário poderá deduzir a despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido. Para isso, ela poderá descontar até 10% do valor do benefício (R$ 5 por mês) da remuneração do empregado. Fica determinada, também, a classificação do gasto como despesa operacional para fins de apuração do IRPJ. A redução no imposto valerá até a declaração de 2014. Na avaliação da relatora da proposta, deputada Manuela D'ávila (PcdoB-RS), o esporte proporciona o bem físico e mental. "O vale será um incentivo para democratizar, na medida do possível, o acesso de todos os eventos esportivos", disse a deputada. Após o atendimento aos funcionários que ganham abaixo dos cinco salários, poderão ter acesso ao vale os que ganharem piso superior a cinco mínimos. No mais, o desconto na renda será maior (20% a 90%, dependendo da remuneração). Obstrução Conforme a disposição do PL, as empresas que aplicarem de maneira errônea o benefício do vale-esporte estarão sujeitas a punições como o cancelamento do certificado de inscrição no programa, proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos, aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente, entre outras. O projeto seguirá para votação em caráter conclusivo nas comissões de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: InfoMoney Data da Publicação: 27/05/2010 |
Projeto na Câmara define o que é vida humana Após acaloradas discussões que duraram quatro horas, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou na última quarta um projeto de lei conhecido como Estatuto do Nascituro. Entende-se por nascituro o ser humano concebido, mas ainda não nascido. 1 em cada 7 brasileiras de 18 a 39 anos já fez aborto O conceito inclui, inclusive, embriões produzidos por fertilização in vitro ainda não transferidos para o útero. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça. Só depois será votado no plenário da Casa. Posteriormente, será analisado pelo Senado. O projeto vem causando um grande alvoroço porque as entidades que defendem a descriminalização do aborto entendem que ele, ao definir a vida humana começa já na concepção, eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso, inclusive naqueles autorizados pelo Código Penal -estupro ou risco de vida para a mãe. Mas, na quarta, a deputada relatora Solange Almeida (PMDB-RJ) elaborou uma complementação de voto para ressaltar que o texto aprovado não altera o Código Penal. No entanto, o artigo 12 do substitutivo diz que "é vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores". No caso de estupro, o substitutivo garante assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico para a mãe, e o direito de a criança ser encaminhado à adoção, caso a mãe concorde. "Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, este será responsável por pensão alimentícia e, caso ele não seja identificado, o Estado será responsável pela pensão", diz o projeto. Ao nascituro com deficiência o projeto assegura "todos os métodos terapêuticos e profiláticos existentes para reparar ou minimizar sua deficiência, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina". O projeto é visto como "total retrocesso" pelos grupos que apoiam a descriminalização do aborto. Fonte: Folha.com Data da Publicação: 22/05/2010 |
Os deputados federais votaram na noite desta terça-feira (4) pelo reajuste de 7,72% para os aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. O texto aprovado substitui o do relator da medida provisória (MP 475), o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que estabelecia um reajuste de 7%, apenas para o ano de 2010, o que equivale a 80% da variação do PIB mais inflação. A proposta de Vaccarezza aumentava a oferta do Executivo, que previa um reajuste de 6,14% (aumento de 50% do PIB mais a inflação, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE). O índice proposto pelo governo representava um gasto de R$ 6,7 bilhões por ano para a Previdência. Toda a votação gerou polêmica entre os parlamentares da Câmara e do Senado, além dos ministros da área econômica. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não hesitaria em vetar “índices exorbitantes”. Outra discussão levantada com o projeto é o uso político da votação em ano eleitoral como forma de angariar votos da categoria beneficiada. "Chegamos não a um número cabalístico, não a um número qualquer. Chegamos a um cálculo que a Previdência possa aguentar", argumentou Vaccarezza. Além do reajuste, os parlamentares aprovaram a emenda do deputado Fernando Coruja (PPS-RJ) que extingue o fator previdenciário a partir de janeiro de 2011. O fator, criado no governo Fernando Henrique Cardoso para reduzir o valor dos benefícios de quem se aposenta mais cedo, é uma fórmula utilizada para o cálculo do benefício, que se aplica aos trabalhadores do setor privado e público, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A proposta segue agora para o Senado e deve ser sancionada ou vetada pelo presidente da República. *Com informações da agência Reuters Data da Publicação: 04/05/2010 |
Cândido Vaccarezza desiste de aumento escalonado. Governo insiste no índice de 6,14%, mas deputados continuam defendendo um reajuste de 7,7%. Análise da MP foi transferida para a pauta do Plenário desta quarta-feira, e deputados também votarão emenda que acaba com o fator previdenciário. Vaccarezza: "Se o governo perder, vai ver o que fazer".Os líderes partidários não chegaram a um acordo nesta terça-feira sobre o reajuste no valor das aposentadorias superiores a um salário mínimo, previsto na Medida Provisória 475/09. O relator da proposta e líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que vai propor um reajuste unificado de 7% (sem escalonamento). O relator afirma que a expectativa é que a votação em plenário ocorra no máximo até esta quarta-feira (28) à noite. "Chova ou faça sol, nós vamos votar nesta semana." A MP estava na pauta do Plenário desta terça-feira, mas foi transferida para o dia seguinte depois que o deputado José Genoíno (PT-SP), em substituição a Vaccarezza, pediu prazo de uma sessão para apresentação do relatório. Durante a sessão desta terça-feira do Plenário, também foi aprovado um recurso do PPS para permitir que uma emenda apresentada pelo líder Fernando Coruja (SC) à MP 475/09 possa ser analisada junto com a proposta. A emenda acaba com o fator previdenciárioO fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao qual são vinculados trabalhadores do setor privado e servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser requerida após 35 anos de contribuição para homens, ou 30 para mulheres. O valor da aposentadoria resulta do cálculo das médias dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 – entram no cálculo apenas os 8 maiores em cada 10 salários de contribuição. O valor da média obtida por essa conta deve ser multiplicado, então, pelo fator previdenciário — calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida. A expressão salário de contribuição não é um equivalente perfeito de salário, porque os segurados com um salário maior que o teto da Previdência terão um salário de contribuição limitado a esse último valor. a partir de 1º de janeiro de 2011 e havia sido indeferida preliminarmente pelo presidente da Câmara, Michel Temer, para quem o tema da emenda é diferente do da MP. Posição do governo Segundo Vaccarezza, o governo se mantém na defesa da sua proposta inicial (6,14%). "O Congresso continua sem se entender. Nós vamos debater e quero vencer com 7%. Se perdermos, o governo vai ver o que vai fazer", afirmou o líder. Vaccarezza destacou ainda que considera o reajuste de 7,7% (proposto pelas centrais sindicais) "um número cabalístico sem pé nem cabeça". Segundo ele, a proposta de reajuste de 7% foi amplamente debatida com a área econômica, com o ministro da Fazenda e com o ministro da Previdência e é considerada viável do ponto de vista das contas públicas. O líder do governo recuou em relação à proposta de índices escalonados, conforme o valor da aposentadoria. De acordo com essa proposta, os reajustes seriam de 7,7% para quem ganhasse até três salários mínimos e de 6,14% para quem ganhasse acima desse valor. Pressão aumenta A expectativa de votar a MP nesta semana aumenta a pressão sobre o deputado Cândido Vaccarezza. Os aposentados e pensionistas ligados à Força Sindical e CUT organizam um corpo-a-corpo para sensibilizar os parlamentares a favor do percentual de 7,7%. No comando do movimento, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, acredita que a pressão de um ano eleitoral vai permitir a aprovação da aposta mais alta, que corresponde à recomposição da inflação mais 80% do Produto Interno Bruto (PIB). "Como o Congresso é contra o povo por natureza, só vota em ano eleitoral as coisas do povo, então ainda bem que tem eleição e por isso nós temos que pressionar e aproveitar o ano eleitoral para votar", diz o parlamentar. Paulo Pereira afirma que o líder governista Cândido Vaccarezza está isolado dentro da base aliada com a manutenção da proposta de 7% de reajuste, como prevê em seu relatório. Concordância do governo No entanto, o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), nega que o partido esteja isolado, e acredita que o avanço acima dos 6,14% foi feito com a concordância do próprio governo. "Existe uma preocupação numa tentativa de nos isolar na votação dessa matéria. Nós não ficaremos isolados até porque fomos nós que promovemos essa conquista, convencendo o governo e apresentando uma proposta”, diz Ferro. Na avaliação do parlamentar, “o melhor é iniciar um processo de recuperação gradativa dos salários dentro dessa possibilidade do Estado, até porque nesse governo os aposentados não tiveram perdas." * Matéria atualizada às 20h01. Reportagem - Keila Santana e Eduardo Piovesan Edição - Murilo Souza Fonte: Agência Câmara |
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