PORTARIA Nº 23, DE 30 DE JANEIRO DE 2008

Altera os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.167
IX - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da RFB." (NR)

"Art. 169. Às Delegacias Especiais de Instituições Financeiras - Deinf, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, desenvolver as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e atendimento ao contribuinte, as atividades de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas e, especificamente:
I - informar sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária;
II - executar as ações de fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB, perícias fiscais e diligências;
III - processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária, e as correspondentes representações fiscais;
IV - realizar o arrolamento de bens e propor medida cautelar fiscal, em decorrência de procedimentos fiscais;
V - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação;
VI - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive os relativos a outras entidades e fundos;
VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo;
VIII - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
IX - executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento, nas hipóteses previstas na legislação tributária; X - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da RFB; e
XI - proceder à inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados.
Parágrafo único. À Deinf se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art.160 deste Regimento Interno." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2008.

NELSON MACHADO

Passados nove meses do início das atividades da Receita Federal do Brasil a situação dos servidores redistribuídos permanece absolutamente a mesma.

Muito se falou e absolutamente nada de concreto foi feito. A cada nova reunião escutamos sempre a mesma coisa, que devemos esperar, esperar e esperar...Enquanto isso continuamos trabalhando com afinco e determinação, superando todas as metas e batendo recordes de arrecadação.

A receita previdenciária somou em dezembro do ano passado R$ 20,586 bilhões, fechando o ano com a arrecadação total de R$ 153,845 bilhões. No mês, o crescimento real foi de 11,14% ante dezembro de 2006 e, no ano, a expansão real atingiu 11,43% em relação ao ano anterior. A receita própria da arrecadação previdenciária somou R$ 142,931 bilhões e as demais receitas, R$ 13,944 bilhões, segundo dados da Receita Federal.

Continuamos sendo tratados e vistos pelos gestores equivocadamente como "Agentes Administrativos", desconsideram completamente os nossos Cargos de Técnico e Analista do Seguro Social; as reuniões do ProPessoas sobre a LOF deixam claro que com relação a política de pessoal fica a impressão que não existe Receita Federal do Brasil, e sim apenas Receita Federal.

Por outro lado somos cobrados mais e mais a cada dia, além de todas as nossas atribuições ainda somos obrigados a realizarmos atividades exclusivas dos Auditores Fiscais, como parcelamentos, por exemplo.

Com o retorno ao INSS dos colegas liberados em 31 de dezembro de 2007 o que já era caótico ficou ainda pior.

Como o número de servidores e insuficiente o volume de trabalho cresce a cada dia; infelizmente muitos servidores encantados com o poder das diárias se sujeitam a viajar pelo país desempenhando todo tipo de atividade atinente a Receita Federal do Brasil, mesmo sendo tratados como "Agentes Administrativos" e desconsiderados completamente; apenas nas celebrações e comemorações de fim de ano são lembrados como componentes da força de trabalho da Receita Federal do Brasil.

Como é possível aceitar que até o presente momento os contracheques continuem sendo emitidos como fossemos servidores do INSS, o que é então a redistribuição?

Como é possível aceitar que os servidores redistribuídos que já migraram para a folha da Receita Federal do Brasil sejam tratados em seus contracheques como "Agentes Administrativos", quando é sabido por todos que essa nomenclatura inexiste na Carreira do Seguro Social desde 11 de julho de 2007; assim determina a Lei 11501.

Não aguardaremos a vida toda pela vontade política de alguns, continuarmos nos empenhando ao máximo junto ao Poder Legislativo e Executivo, recorrendo de todas as formas ao Poder Judiciário Judiciário pois o que exigimos é tão somente o cumprimento da Lei.

A UNASLAF jamais se calará frente ao descaso, nossos representados merecem respeito, consideração e principalmente a valorização da importância de nosso trabalho para a Receita Federal do Brasil.

Depois de nove meses não precisamos provar mais nada para ninguém, os números da arrecadação falam por si e comprovam o que os gestores sempre souberam, somos responsáveis, qualificados e absolutamente eficientes, resta apenas sermos valorizados e reconhecidos por isso.
Aos que ainda possam ter qualquer dúvida sobre o nosso trabalho, convidamos à visitarem os servidores responsáveis pela arrecadação previdenciária nas agências da Receita Federal do Brasil.

UNASLAF RECEBE ORIENTAÇÕES DA COGEP SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NA LISTAGEM DE SERVIDORES QUE RETORNARAM AO INSS

A UNASLAF entrou em contado com o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando orientações sobre os procedimentos que devem ser tomados pelos servidores no caso da inclusão equivocada de seus nomes na listagem de retorno ao INSS.

O Dr. Moacir das Dores em conversa com a presidente Simone Melo recomendou aos servidores que se encontram nessa situação para que conversem diretamente com os delegados onde estão subordinados para que a situação seja revertida, tornando-se sem efeito, portanto, o retorno ao INSS.

É importante que fique claro que essa situação é excepcional, e que só será possível a reversão nos casos onde efetivamente houve falha ou equívoco na inclusão do servidor.

A UNASLAF participou na tarde de ontem da reunião do ProPessoas (Programa Integral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil), o objetivo do encontro foi disponibilizar as entidades de classe a minuta do projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal (LOF).

Agora as entidades estudarão essa minuta para que possam apresentar as suas críticas e sugestões, depois disso o documento será então encaminhado para apreciação da administração.

O ProPessoas tem até o dia 8 de março para encaminhar uma proposta para a apreciação da RFB, com isso foi estabelecido que o prazo limite para o encaminhamento das sugestões das entidades se encerrará no dia 15 de fevereiro.

Ficou claro até o momento que não existe harmonia entre os diversos Cargos que integram a força de trabalho da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estamos trabalhando na RFB com afinco e dedicação há 8 meses mas parece que somos "invisíveis", já estamos cansados de escutarmos da administração e também do ProPessoas que "sabemos que nesse momento nem todos os problemas da RFB serão resolvidos", porém resolvem os problemas de todos, menos os nossos, que sempre estão na exceção.

Foi assim na Lei 11457, foi assim na Lei 11501 e está sendo assim na discussão da LOF.

Também temos que registrar a forma com isso ocorre, porque será que a proposta da UNASLAF não faz parte da minuta consolidada?

Porque será que não contestam as fundamentações técnicas e jurídicas apresentadas pela UNASLAF, apenas não acatam nossos pedidos e contribuições.

É óbvio que não existe absolutamente nenhuma vontade política de resolver essa situação, como se fosse dado a administração o poder discricionário de cumprir ou não a lei.

A presidente Simone Melo pediu a palavra durante a reunião do ProPessoas e demonstrou a nossa insatisfação com relação a forma com que estamos sendo desconsiderados nesse processo.

O interessante é que o ProPessoas parece desconsiderar o nosso trabalho e as nossas atribuições reais, seria interessante que visitassem as agências da RFB para verificarem qual é, de fato, a nossa contribuição para a missão da Receita Federal do Brasil. Certamente essa visita colocaria um ponto final nas dúvidas referentes a nossa importância, capacidade e competência.

Continuaremos trabalhando com todas as nossas forças, sempre em defesa e pela valorização dos nossos representados; pedimos tão somente o cumprimento da Lei.

A UNASLAF foi representada na reunião do ProPessoas pela presidente Simone Melo e pelas vice-presidentes Waldete Rolim e Gleymilda Terra.

Leia aqui a íntegra da proposta apresentada pela UNASLAF e não contemplada ou considerada pelo ProPesosas.

Acesse aqui a íntegra do anteprojeto de LOF, versão de 25 de janeiro de 2008

Na segunda-feira dia 28 de janeiro o Propessoas realizará uma nova reunião onde será apresentada uma proposta consolidada à partir das sugestões apresentadas pelas entidades de classe que representam os servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que diz respeito a minuta de proposta da Lei Orgânica do Fisco Federal.

É certo que o resultado final do trabalho da Secretaria da Receita Federal do Brasil é a soma dos esforços e da colaboração de todos os servidores, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil possuem a prerrogativa exclusiva sobre algumas atividades da RFB, entretanto até mesmo essa exclusividade é exercida com a colaboração dos mais diversos servidores do órgão.

É bom que fique claro que a UNASLAF almeja tão somente o cumprimento da Lei, e que o enquadramento dos nossos representados no Cargo de Analista Tributário é unicamente resultado, efeito e consequência da necessidade de se cumprir o que está previsto em Lei.

A UNASLAF trabalha em defesa dos nossos representados sempre amparada na legalidade e por conseguinte não podemos abrir mão de assegurarmos o cumprimento de um direito aprovado pelo Congresso Nacioanl, sancionado pelo Presidente da República e inserido no ordenamento jurídico de nosso país.

A UNASLAF será representada nessa reunião pela presidente Simone Melo.

Devido a importância do tema, a UNASLAF volta a divulgar informações referentes a situação dos servidores redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, principalmente no que diz respeito a vigência da liminar que suspendeu o prazo para apresentação do Termo de Opção para retorno ao INSS.

No dia 18 de dezembro publicamos aqui em nosso site uma matéria intitulada " COGEP DIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL COM A PROGRAMAÇÃO DE RETORNO DOS SERVIDORES AO INSS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2007".

Nessa matéria nós pedíamos aos servidores a máxima atenção na observações dessas planilhas, e recomendávamos que caso o nome do servidor estivesse presente na PLANILHA II e se o mesmo não quisesse retornar no dia 31 de dezembro para o INSS seria necessário e recomendável que ele protocolasse imediatamente um pedido de arquivamento do processo originado com a apresentação do Termo de Opção.

Muitos servidores não se atentaram para isso, e acabaram surpreendidos agora em janeiro ao saberem que tinham sido "devolvidos" ao INSS.

Infelizmente vários RH`s do INSS em todo o país simplesmente se acharam no direito de descumprir a decisão judicial que suspendeu o prazo de opção, muitos chegaram a afirmar aos servidores que o prazo para apresentação do Termo de Opção havia se encerrado no dia 29 de outubro e que nada mais poderia ser feito. Informados pelos servidores sobre a existência da liminar suspendendo o prazo chegaram a afirmar que "não tinham conhecimento da mesma e que para eles o prazo tinha se esgotado e pronto". Quanta ignorância, essas pessoas nao tem o poder discricionário para fazerem nada diferente do que determina a lei, como também não podem descumprir ou questionar uma decisão judicial. É certo poderão responder judicialmente por essas arbitrariedades.

É importante lembrarmos que o prazo para apresentação do Termo de Opção continua suspenso em razão da decisão liminar concedida em favor da UNASLAF nos autos do processo 2007.34.00.038322-6 pelo Juiz Titular da 16ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, Dr. Francisco Neves da Cunha.

A opção é uma decisão unilateral do servidor, não cabendo aos gestores impor qualquer óbice ao exercício desse direito; também é importante frisar que essa opção não é irretratável nem irreversível, razão pela qual o servidor pode exercer o seu direito solicitando o arquivamento do processo.

Como o prazo segue suspenso o servidor poderá exercer o seu direito de opção pelo retorno ao INSS tão logo tenha segurança para tomar essa decisão.

Não podemos nos esquecer que até o presente momento a Secretaria da Receita Federal do Brasil não apresentou nenhuma proposta concreta para que os servidores tenham a mínima condição de optarem em permanecer na RFB ou retornarem ao INSS, não nos parece nem um pouco sensato ou razoável que os gestores obriguem os servidores a tomarem uma decisão tão importante para as suas vidas sem qualquer elemento ou condição para isso.

Quando a ressalva sugerida pela UNASLAF nos Termos de Opção também existiram as mais diversas interpretações.

Em muitas localidades os processos cujos Termos contavam a ressalva nem sequer seguiram adiante, e ficaram automaticamente sobrestados.

Por outro lado, na maioria das unidades a ressalva não foi considerada, até porque ela tinha o principal objetivo de demonstrar que o servidor só estava apresentado o Termo de Opção por, na verdade, não ter qualquer opção. É triste e complexo, mas é a pura verdade, a apresentação do Termo de Opção seria uma garantia de que os servidores não ficariam na RFB a qualquer custo e sem nenhum direito; entretanto, ao conseguirmos a liminar suspendendo esse prazo o cenário passou a ser outro.

Como as ressalvas não foram consideradas por alguns, sugerimos então que os servidores pedissem oficialmente o sobrestamento do processo, ou seja, que eles ficassem parados enquanto perdurasse a vigência da liminar que suspendeu o prazo.

Por mais incrível que possa parecer mais uma vez muitos RH`s também não aceitaram o pedido de sobrestamento, então não restava outra alternativa a não ser solicitar o arquivamento do processo decorrente da apresentação do Termo de Opção.

Por má vontade, incompetência ou até mesmo pouco caso, muitos pedidos de arquivamento sequer foram efetivados, o que acabou resultando na inclusão indevida de alguns servidores na listagem que culminou com o retorno dos servidores ao INSS no dia 31 de dezembro.

Também é muito importante lembrarmos que a liminar só foi concedida às 17h30 do dia 29 de outubro, último dia para apresentação do Termo de Opção.

É absolutamente necessário que fique claro a todos que os servidores que efetivamente retornarem ao INSS estarão abrindo mão do direito à redistribuição, uma vez que assinaram o Termo de Opção consequentemente optando por permanecerem no INSS; com isso perdem o direito de continuar pleiteando judicialmente a efetiva redistribuição para um Cargo e Carreira na Receita Federal do Brasil.

O prazo para opção continua suspenso por ordem judicial, e uma decisão judicial não se contesta, se cumpre!

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta sexta-feira no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o repasse dos dados bancários dos contribuintes à Receita Federal. O novo instrumento de fiscalização foi adotado pela Receita Federal após a extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Na ação, a OAB pede a inconstitucionalidade do artigo 5º da lei que originou o decreto editado pelo governo para manter a fiscalização e flagrar eventuais sonegadores. A OAB avalia que, se for derrubado o artigo, o decreto também será anulado.

Os bancos passaram a ser obrigados a repassar à Receita os dados de todas as pessoas físicas que movimentam mais de R$ 5.000 por semestre em conta corrente ou poupança. As empresas que movimentarem mais de R$ 10 mil a cada seis meses também estão na mira da Receita.

Segundo o presidente da OAB, Cezar Britto, a quebra de sigilo --bancário, fiscal ou telefônico-- depende de decisão judicial. Além disso, acrescentou, o repasse de informações sobre as operações financeiras "atinge a intimidade e a vida privada" dos contribuintes.

"Ninguém se sente bem na condição de investigado, sem motivação e por tempo indeterminado", disse o advogado Rocha Barros Júnior, que protocolou a ação no STF.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, defendeu a medida adotada pelo governo para fiscalizar os contribuintes. Segundo ele, trata-se de "transferência" e não quebra de sigilo bancário.

A AGU está preparando um parecer para regulamentar a troca de informações sigilosas entre órgãos do governo, como Banco Central, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Receita Federal.

Fonte: Folha Online
LÍSIA GUSMÃO
Colaboração para a Folha Online, em Brasília

Em uma reunião esvaziada, governo e representantes sindicais discutiram ontem o futuro dos reajustes dos servidores públicos em 2008. Com planilhas de gastos em mãos, técnicos do Ministério do Planejamento informaram aos representantes dos trabalhadores que, enquanto os cortes orçamentários não forem anunciados, será impossível definir quando e como as promessas feitas no ano passado serão cumpridas. O recado foi entendido parcialmente pelos sindicatos, que, apesar dos sinais contrários, deixaram o encontro otimistas.

Pela primeira vez desde o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), governo e servidores ficaram frente a frente. Os sindicalistas ouviram que sem os R$ 40 bilhões de arrecadação garantidos pelo imposto do cheque a folga para honrar os acordos firmados com o funcionalismo em 2007 acabou. Por essa razão, o governo reavalia o cronograma de aumentos salariais acertado até dezembro último.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que tem em sua base cerca de 700 mil servidores, comemorou o fato de o governo ter se comprometido a dar continuidade às negociações. Não houve garantias, no entanto, de que tudo o que ficou acordado será implementado integralmente. A Condsef fará assembléias em fevereiro, quando os servidores decidirão por entrar ou não em greve geral.

O reajuste do funcionalismo mereceu comentários até do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a primeira reunião ministerial do ano, realizada ontem. A seus principais auxiliares, Lula chamou a atenção para o equilíbrio das contas públicas, mas sinalizou que os ministros não devem perder de vista o entendimento feito com as categorias. “Não estamos acabando com o diálogo nem com a negociação. Não vamos desrespeitar os acordos, mas não podemos desconhecer que o fim da CPMF trouxe um fato novo. Todos têm de saber que ministro não é líder sindical”, afirmou o presidente.

Já o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ressaltou que os reajustes serão decididos a partir da nova configuração orçamentária. Bernardo, que vem assumindo uma postura de cautela toda vez que trata do assunto, apelou para a compreensão dos colegas. “Não temos como implementar aumento de despesa de pessoal, que é uma despesa permanente, sem restaurar o equilíbrio do Orçamento”, explicou.

Paralisação é ilegal

Atendendo a um pedido de liminar da Procuradoria Regional da União (PRU), a Justiça Federal considerou ilegal a greve dos advogados públicos. A juíza em exercício da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, Iolete Maria de Oliveira, ressaltou que o interesse público deve ser preservado e que não pode haver dano a serviços essenciais. A juíza advertiu para a “possibilidade de danos de difícil reparação, potencialmente causados pela perda dos prazos judiciais e a conseqüente devolução de processos às respectivas chefias”.

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que congrega as entidades que representam advogados da União, procuradores federais e defensores públicos, recorrerá da decisão. As lideranças informaram que a paralisação continuará por tempo indeterminado até que o governo cumpra o acordo de reajuste salarial assinado no ano passado. As categorias reivindicam aumento entre 20% e 30% até 2009. A greve teve início na última quinta-feira, dia 17, e já compromete o andamento de processos envolvendo a União.

Fonte: Correio Braziliense

EM 2007 RFB ARRECADA R$ 602 BI E BATE RECORDE

A arrecadação de impostos e contribuições federais em dezembro somou R$ 65,632 bilhões e fechou o ano de 2007 com um total de R$ 602,793 bilhões. Ambos resultados são recorde. O resultado de dezembro foi 11,59% superior ao verificado em dezembro de 2006. O resultado ano passado mostrou um crescimento real de 11,09% superior ao registrado em 2006. Em termos nominais, o crescimento da arrecadação no ano passado foi de 15,18%. Em valores, o crescimento nominal da arrecadação foi de R$ 79,435 bilhões. Em termos reais, o crescimento da arrecadação foi de R$ 61,375 bilhões.

A receita administrada pela Receita Federal do Brasil fechou o ano passado em R$ 585,127 bilhões, um crescimento real de 12,19% em relação a 2006 e uma alta nominal de 16,33% na mesma relação. As demais receitas totalizaram no ano passado R$ 17,665 bilhões, com queda real de 16,28% ante 2006 e declínio nominal 13,27% na mesma comparação. Em dezembro do ano passado, as receitas administradas somaram R$ 64,638 bilhões, com acréscimo real de 11,75% ante dezembro de 2006 e aumento nominal de 16,73%. As demais receitas em dezembro somaram R$ 994 milhões, com elevação real de 1,70% e nominal de 6,23%.

A Receita atribui o crescimento recorde da sua arrecadação total de impostos e contribuições em 2007 à expansão econômica, ao combate à sonegação e à recuperação de débitos. Além disso, a Receita destaca a fiscalização sobre o contrabando, o descaminho, a pirataria e a inadimplência.

De acordo com a Receita, o crescimento da arrecadação também é atribuído ao aumento da governança corporativa das empresas com o objetivo de abertura de capital e por causa do ganho líquido das operações em bolsa de valores. Em multas, juros e depósitos judiciais e administrativos, a arrecadação de 2007 somou R$ 22,898 bilhões, ante R$ 16,774 bilhões em 2006 – um crescimento de 36,51%.

Previdência

A receita previdenciária somou em dezembro do ano passado R$ 20,586 bilhões, fechando o ano com a arrecadação total de R$ 153,845 bilhões. No mês, o crescimento real foi de 11,14% ante dezembro de 2006 e, no ano, a expansão real atingiu 11,43% em relação ao ano anterior. A receita própria da arrecadação previdenciária somou R$ 142,931 bilhões e as demais receitas, R$ 13,944 bilhões, segundo dados da Receita Federal.

Embora tenha evitado fazer projeções para a arrecadação de 2008, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, avalia que a receita neste ano crescerá, mesmo sem a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Esperamos que o crescimento econômico se mantenha. Por isso, deve haver um crescimento da arrecadação, mas em menor volume, por conta (do fim) da CPMF”, disse Rachid.

O secretário também não fez prognósticos sobre a carga tributária (arrecadação em proporção do PIB), mas ressaltou que a receita vem subindo pela atividade econômica, mesmo com desonerações tributárias.

GARIBALDI QUER DEFINIR COM LÍDERES AGENDA PARA 2008

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, disse nesta quinta-feira (17) que pretende reunir-se com todos os líderes na última semana de janeiro com o objetivo de discutir uma agenda de votações da Casa. Entre as prioridades dessa discussão, destacou Garibaldi, estão os vetos da Presidência da República a projetos de lei.

Há cerca de 800 dispositivos de projetos de lei vetados e que não conseguem ser analisados pelo Congresso Nacional, segundo informou Garibaldi. O presidente do Senado disse que pretende apresentar essa situação aos líderes e ouvir deles sugestões para "desencalhar os vetos acumulados".

Projetos de lei que visam modificar a tramitação de medidas provisórias também estão entre as prioridades defendidas por Garibaldi para integrar a agenda e para as quais esperar contar com o apoio dos líderes.

- Vamos discutir, vamos ouvir os líderes e vamos também apresentar as nossas idéias para que haja uma verdadeira troca de idéias e o Senado possa ter uma agenda verdadeiramente positiva, porque eu sei que essa é a aspiração, não apenas dos lideres, mas de todos os senadores - afirmou o presidente.

(Agenda Senado)

PROJETO DISCIPLINA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1291/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que disciplina a concessão de benefícios previdenciários e o ingresso do trabalhador autônomo no sistema de Previdência, com o objetivo de combater fraudes e irregularidades.

O projeto determina que cada empresa deverá enviar à Previdência, até o dia da contratação, o nome completo do trabalhador que pretende contratar. A empresa também deverá enviar uma das seguintes informações sobre ele: o número da Carteira de Trabalho; o número da identidade e o respectivo órgão emissor; o número do CPF; a data de nascimento; ou o nome da mãe.

Caso ocorra acidente de qualquer natureza com empregado cuja contratação não tenha sido informada à Previdência, a empresa ficará sujeita a multa de até 12 vezes a remuneração mensal do empregado, no primeiro ano de vigência dessa regra; de até 24 vezes, no segundo ano; de até 36 vezes, no terceiro ano; e de até 48 vezes, a partir do quarto ano.

Não haverá essa multa no caso de o acidente ocorrer em data posterior à da efetiva entrega, pela empresa, da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. A informação deverá ser enviada por meio eletrônico para o Ministério da Previdência.

O projeto determina ainda que a renda mensal do auxílio-doença não poderá ser maior do que a média dos 24 últimos salários de contribuição ou do que último salário de contribuição considerado (o que for maior). E não terá direito a pensão o beneficiário condenado por crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.

Mortes
O projeto determina que a falta de comunicação na época própria ou o envio de informações inexatas sobre os óbitos do mês para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sujeitará o dono de cartório de registro civil de pessoas naturais a multa, com valor estipulado conforme a gravidade da infração. Além disso, o dono de cartório também será responsável, juntamente com o beneficiário, pelo ressarcimento dos benefícios pagos indevidamente em razão da falta ou inexatidão de comunicação do óbito do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-1291/2007

(Agência Câmara)

A VONTADE DO SERVIDOR DEVE SER RESPEITADA A QUALQUER CUSTO, ISSO É O QUE PREVÊ A LEI. SÓ DEVEM RETORNAR AO INSS OS SERVIDORES QUE ASSIM DECIDIREM.

Em algumas localidades a vontade dos servidores não estão sendo respeitadas.

Sem absolutamente nenhum motivo ou respaldo legal alguns recursos humanos simplesmente desconsideraram os pedidos de arquivamento no processos de opção pelo retorno ao INSS, com isso alguns servidores foram incluídos nas listas para retornarem ao INSS contra a vontade.

É importante frisar que o prazo para apresentação do Termo de Opção pelo retorno continua aberto, em atenção à liminar deferida no processo 2007.34.00.038322-6 impetrado pela UNASLAF.

Tanto o INSS como a Receita Federal do Brasil devem respeitar essa decisão judicial, não cabendo qualquer interpretação equivocada sobre essa decisão proferida no dia 29 de outubro de 2007.

A UNASLAF recomenda aos servidores que estejam sendo prejudicados para que entrem em contato com os RH`s levando e apresentando (protocolizando) as cópias dos pedidos de arquivamento e sobrestamento dos processos, pedindo assim que permaneçam na RFB; até porque o prazo para apresentação do Termo de Opção continua aberto.

Caso esses pedidos não sejam acatados administrativamente a UNASLAF recorrerá ao judiciário para fazer valer o direito dos servidores.

Ninguém poderá exigir que ao servidor que abra mão do seu direito, ou que faça qualquer coisa contra a sua vontade, a lei vale para todos e as decisões judiciais devem ser cumpridas.

Hoje será realizada reunião do Propessoas para o envio da "Proposta Sindical", por parte das entidades de classe que representam os servidores da Receita Federal do Brasil.

No próximo dia 28 de janeiro o Propessoas realizará uma nova reunião onde apresentarão a proposta consolidada, à partir das sugestões apresentadas pelas entidades.

A UNASLAF será representada nessa reunião pela vice-presidente Gleymilda Terra e Silva.

A presidente da ASLAF-GO, Gleymilda Terra e Silva acompanhada pelo vice-presidente Samuel e Souza Paraense e pelo servidor Claudinor Romagnoli Júnios estiveram reunidos na última quinta-feira com o Deputado Federal Pedro Wilson (GO) na cidade de Goiânia-GO.

O parlamentar goiano informou que redigirá um documento que será encaminhado para os Ministérios do Planejamento, da Fazenda, Casa Civil da Presidência da República bem como para a Receita Federal do Brasil.

O objetivo desse documento é solicitar um posicionamento dos representantes do governo sobre a situação dos servidores redistribuídos para a Receita Federal do Brasil

Nota de Solidariedade aos Servidores Públicos

Dívida Pública: mais sacrifício para os servidores

Em 2007, mais uma vez o governo priorizou os gastos com juros e amortizações da dívida, em detrimento dos gastos sociais e com os servidores públicos. De janeiro até 2 de dezembro, enquanto gastou R$ 222 bilhões com juros e amortizações das dívidas interna e externa, o governo federal gastou apenas R$ 112 bilhões com os servidores públicos. Ou seja: todos os gastos com pessoal representaram apenas a metade do que é destinado aos credores financeiros do Estado brasileiro.

Além disso, com o fim da CPMF, o governo assegurou, em diversas entrevistas públicas, que será mantida a meta do superávit primário e, em contrapartida, rompeu o acordo de reajuste salarial já negociado com diversas categorias de servidores. Dessa forma, o governo evidenciou a prioridade da destinação orçamentária: o grande capital financeiro, que não perderá um centavo em 2008, mesmo com o fim da CPMF. Para 2008, estão previstos R$ 248 bilhões para o pagamento dos juros e amortizações da dívida federal, enquanto apenas serão destinados R$ 48 bilhões para a saúde, R$ 26 bilhões para a educação e R$ 5 bilhões para Reforma Agrária. Os R$ 248 bilhões previstos para a dívida em 2008 representam mais de 6 vezes a arrecadação prevista da CPMF. Porém, o governo prefere cortar os gastos com servidores a cortar os gastos com a dívida.

Ao mesmo tempo em que controla a conta-gotas os gastos com os servidores, não há controle sobre os custos da atual política monetária e cambial exercida pelo Banco Central, que anualmente vem acumulando prejuízos crescentes, enquanto o setor financeiro privado contabiliza, no Brasil, os maiores lucros da história mundial. Apenas de janeiro a outubro de 2007, o prejuízo do Banco Central, decorrente dessa política econômica que privilegia os investidores privados, foi de R$ 58,5 bilhões, ou seja, o dobro da arrecadação da CPMF no mesmo período. E quem cobre este prejuízo? O Tesouro Nacional, o mesmo que paga os salários dos servidores públicos.

Apresentamos nossa solidariedade às categorias de servidores que se encontram mobilizadas para defender seus justos salários e convidamos todas as entidades representantes dos servidores públicos a se juntarem à Campanha Auditoria Cidadã da Dívida, inserida na Rede Jubileu Sul Brasil, fortalecendo a luta pela disputa de recursos orçamentários em favor dos interesses do Estado brasileiro, seus servidores e da sociedade. Do outro lado estão os interesses predatórios de rentistas e especuladores.

Coordenação da Auditoria Cidadã da Dívida
www.divida-auditoriacidada.org.br

INSS PUBLICA EDITAL PARA CONCURSO PÚBLICO, SÃO OFERECIDAS 1400 VAGAS PARA TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL E 600 VAGAS PARA ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. AS PROVAS SERÃO REALIZADAS EM MARÇO.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial da União, edital do concurso público para o preenchimento de 1,4 mil vagas para técnico do seguro social, de nível médio, e 600 para analista do seguro social, de nível superior. As inscrições começam no dia 10 de janeiro e vão até o dia 12 de fevereiro. O valor é de R$ 47,00 (nível médio) e R$ 56,00 (nível superior). As provas serão realizadas em março.

As contratações serão feitas ao longo do primeiro semestre de 2008 e os servidores designados para os locais com maior demanda de atendimento e maior carência de pessoal. A organização do concurso ficará a cargo do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), cuja página na internet é www.cespe.unb.br.

O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, destacou a eficiência do INSS de organizar o concurso em tempo recorde, já que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a abertura das vagas no início de novembro. Segundo Marinho, a contratação de servidores tem como objetivo melhorar o atendimento dos segurados. A previsão é a de suprir a carência de servidores até 2010 com a contratação de mais oito mil servidores de nível médio e superior.

O analista previdenciário tem salário inicial de R$ 2.243,78, incluída a gratificação de desempenho, e é encarregado da análise e concessão de pedidos de benefícios. Já o técnico previdenciário, com remuneração de R$ 1.989,87, incluída a gratificação, é responsável pelo atendimento aos segurados e também tem funções administrativas.

Os novos servidores irão substituir servidores que faleceram, se aposentaram ou mudaram de carreira. Somente este ano, 7.696 servidores do INSS passarão a ter direito de se aposentar. Até 2010 serão outros 2.438. Ao mesmo tempo, o INSS vem abrindo novas unidades de atendimento porque a demanda de segurados tem crescido.

A contratação de pessoal é parte das medidas que estão sendo implementadas pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e o presidente do INSS, Marco Antonio de Oliveira, para melhorar o atendimento aos segurados. A previsão é a de que até 2010 sejam contratados oito mil servidores de diversas áreas para suprir vagas abertas com a aposentadoria e saída de servidores.

Entre as medidas estão: o Plano de Ações Prioritárias, criado para eliminar processos represados; a redução do tempo de espera entre o agendamento e a realização da perícia médica de sete – média no Brasil – para cinco dias; a construção de mais de Agências da Previdência Social especializadas em benefícios por incapacidade; a realização de obras para melhorar o espaço físico e colocação de equipamentos de segurança nas unidades. O objetivo é fazer com que os segurados tenham um atendimento digno e os servidores um ambiente de trabalho decente e seguro.
(Fonte: ACS/MPS: (61) 3317-5009/5113 www.previdencia.gov.br)

Mais informações http://www.cespe.unb.br/concursos/inss2007/