_________________Notícias_________________
FEVEREIRO DE 2010
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Câmara descarta envolvimento de deputados em fraude 'Somente se constatou participação de funcionários durante as investigações', declarou presidência em nota BRASÍLIA - A presidência da Câmara dos Deputados divulgou nota nesta tarde, 25, descartando a participação de parlamentares em ações fraudulentas para recebimento de benefícios. Mais cedo, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), admitiu que a Polícia Legislativa identificou "uma verdadeira quadrilha" que atuava na Casa. A nota diz que "não há, em nenhum dos inquéritos instaurados pelo Departamento da Polícia Legislativa, qualquer indício, por menor que seja, de envolvimento de parlamentar. Somente se constatou participação de funcionários durante as apurações". Além disso, segundo a nota, os deputados que tinham em seus gabinetes nomes envolvidos nas investigações demitiram os funcionários assim que foram comunicados dos fatos. Esses funcionários teriam fraudado informações para o recebimento irregular de auxílio-creche e do vale-transporte. Segundo informações da Agência Câmara, Temer informou, pela manhã, que a Câmara já tomou e continua tomando providências contra os funcionários envolvidos nas fraudes e que 15 ou 16 inquéritos já concluídos pela Polícia Legislativa foram enviados para o Ministério Público Federal. Fonte: Agência Estado Data da Publicação: 25/02/2010 |
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Projeto proíbe recusa de pagamentos em cheques ou cartões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6692/09, que proíbe a recusa do pagamento de produtos ou serviços com cheques sem restrição bancária, com cartão de crédito ou de débito. A proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O autor do projeto destaca que o texto não proíbe a recusa de cheques com restrições na praça, mas impede práticas como a recusa de cheques de contas abertas há pouco tempo e restrições quanto a bancos, por exemplo. Inconstitucional Para Capitão Assumção, a recusa dos cheques ou cartões como forma de pagamento é inconstitucional, pois a Constituição não determina que o consumidor seja obrigado a pagar somente em dinheiro. No entanto, ele ressalta que a legislação não impede que o empresário negue o recebimento, contanto que o faça de forma clara e em local visível ao consumidor. "A proposta tenta impedir práticas abusivas como restrições a determinadas bandeiras de cartões de crédito ou débito e a limitação de valores aceitos", explica. Tramitação O projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Fonte: Agência Câmara
Lula envia ao Congresso projeto para punir empresa envolvida com corrupção. Multas podem chegar a 30% do faturamento bruto das empresas.
Projeto prevê até extinção da pessoa jurídica em caso de irregularidade O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta segunda-feira (8) ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê punições financeiras e cíveis a empresas envolvidas em corrupção. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, atualmente o país dispõe de poucos mecanismos para coibir os corruptores e os dispositivos legais não atingem o caixa de empresas inidôneas. “O projeto vai permitir que se alcance o patrimônio dessas empresas para punir o corruptor. Hoje não temos mecanismos para isso. A punição fica restrita a incluir a empresa no cadastro de idoneidade. Outro caminho é pela lei da improbidade administrativa, mas esse caminho é longo e penoso. Fora isso, temos a punição do código penal que serve para as pessoas físicas. Não dá para colocar na cadeia as pessoas jurídicas”, disse Hage. Na proposta do governo, a pessoa jurídica responderá objetivamente, nas esferas administrativa e cível, pelos atos de corrupção que cometer, em seu interesse ou benefício, contra a administração pública. O patrimônio da empresa poderá ser atingido para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados. As boas empresas são interessadas na aprovação desse tipo de lei porque valoriza sua imagem, mas não sei se o projeto será aprovado neste ano, já que faltam pouco mais de quatro meses para o início das eleições" Entre as novas punições previstas estão multa de 1% a 30% do faturamento bruto, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou mesmo extinção da empresa, dependendo da gravidade do ilícito praticado. Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e de manter contratos com a administração pública. Segundo Hage, a punição máxima sobre o faturamento (30%) só será aplicada em casos extremos. Ele disse ainda que, em valores absolutos, as multas devem variar entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. “Apenas em casos extremos a punição pode chegar a 30% do faturamento. Normalmente, a Justiça aplica multas de, no máximo, 10% do faturamento como penhora”, explicou. -------------------------------------------------------------------------------- O projeto vai permitir que se alcance o patrimônio dessas empresas para punir o corruptor. Hoje não temos mecanismos para isso. A punição fica restrita a incluir a empresa no cadastro de idoneidade. Outro caminho é pela lei da improbidade administrativa, mas esse caminho é longo e penoso. Fora isso, temos a punição do código penal que serve para as pessoas físicas. Não dá para colocar na cadeia as pessoas jurídicas -------------------------------------------------------------------------------- A extinção da empresa só deve ocorrer quando for constatada que seus proprietários a usavam como "laranja" para manter esquemas de corrupção. Questionado se a lei se aplicaria a casos antigos de corrupção em licitações e contratos, Hage explicou que a proposta só terá eficácia depois de aprovada e, portanto, não poderá retroagir para punir corruptores. Ele disse ainda que acha difícil a aprovação do projeto neste ano por conta do calendário eleitoral. “As boas empresas são interessadas na aprovação desse tipo de lei porque valoriza sua imagem, mas não sei se o projeto será aprovado neste ano, já que faltam pouco mais de quatro meses para o início das eleições”, avaliou. Segundo o ministro, se o projeto já fosse lei muitas das empresas inscritas no cadastro de idoneidade da CGU teriam que restituir valores ao Estado e multas elevadas. Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília Data da Publicação: 08/02/2010 |
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