  ANOS NA DEFESA E PELO RECONHECIMENTO DO TRABALHO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA ARRECADAÇÃO E PROCURADORIA
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 O Diário Oficial
da União desta segunda-feira (9) publica portaria conjunta dos
ministérios da Fazenda e da Previdência Social fixando o
piso e o teto dos benefícios dos aposentados e pensionistas. O
reajuste do salário mínimo no dia 1º de janeiro, de
R$ 545 para R$ 622, estabeleceu o valor mínimo que será
pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social. O teto dos benefícios subiu de R$ 3.691,74 para R$
3.912,20, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) de 6,08%, relativo a 2011, anunciado sexta-feira (6) pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Projeto exige concurso para contratação de estagiários no serviço público A
contratação de estagiários para a
administração pública poderá passar a ser
feita por meio de concurso público. É o que prevê
projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA) que aguarda
decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto
(PLS 17/2011) será relatado pelo senador Armando
Monteiro(PTB-PE).
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Em decisão liminar
desta segunda-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)
Marco Aurélio Mello suspendeu o poder "originário" de
investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
contra magistrados, determinando que o órgão só
pode atuar após as corregedorias locais.
A liminar concedida pelo ministro deve ser levada à plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas. |
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Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013, informou à Agência Brasil o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A medida vale para pessoas físicas. |
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 A Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS) deu ontem um importante passo na
defesa dos interesses dos consumidores. Depois de anos de
discussão, o órgão regulador baixou uma norma que
assegura aos profissionais demitidos sem justa causa e aos aposentados
a manutenção do plano de saúde empresarial que
utilizavam enquanto estavam trabalhando, desde que assumam o pagamento
integral das mensalidades. O direito já estava previsto na Lei
nº 9.656, de 1998, mas era desconhecido pela maioria da
população.
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www.asplaf.org.br